A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), reformulou nesta quinta-feira (29) voto proferido sobre a legalidade das medidas tomadas pelo governo de Jair Bolsonaro na área ambiental. O caso começou a ser julgado em 2022 e foi retomado na tarde de hoje. 
Ao reajustar voto proferido anteriormente, Cármen Lúcia sugeriu ampliar prazo para o atual governo cumprir as metas de desmatamento da Amazônia, por meio da quinta fase do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm). A retomada do programa foi anunciada em junho do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Apesar do entendimento da ministra, o julgamento foi interrompido mais uma vez e será retomado no dia 13 de março.
Após quatro décadas de existência, o modelo de transferência via Documento de Ordem de Crédito (DOC) acaba nesta quinta-feira (29). A partir de hoje, as ordens deixam de ser processadas, tanto para pessoas físicas como jurídicas, para transferência entre instituições financeiras distintas.
Em 15 de janeiro, as instituições financeiras haviam encerrado as emissões e os agendamentos, mas as transferências agendadas até 29 de fevereiro ainda estavam sendo executadas.
Além do DOC, está sendo encerrada nesta quinta-feira a Transferência Especial de Crédito (TEC), modalidade por meio da qual empresas podem pagar benefícios a funcionários e que também está em desuso.
O Projeto de Lei 5972/23 prevê a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), como a adoção de medidas trombolíticas em unidades de pronto atendimento (UPA).
Segundo o autor do projeto, deputado Rafael Simoes (União-MG), há uma disparidade significativa no tratamento recebido por pacientes do SUS em comparação aos da saúde privada.
Ele considera, por exemplo, que o tempo médio desde o início dos sintomas até a chegada ao hospital é bastante alto no SUS, levando a uma mortalidade até duas vezes maior na comparação com pacientes da saúde suplementar. Isso poderia ser amenizado com a antecipação de algumas práticas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira (29) a retomada do julgamento sobre a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A análise do caso estava prevista para a sessão desta quinta-feira (29), mas o julgamento de ações sobre a política ambiental do governo de Jair Bolsonaro tomou todo o tempo da sessão. A nova data de julgamento não foi definida.
Os ministros vão decidir se haverá alterações na decisão da própria Corte, que, em 2022, reconheceu a revisão da vida toda e permitiu que aposentados que entraram na Justiça possam pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.
Apesar da decisão, a revisão ainda não é aplicada devido a um recurso do INSS. O órgão entrou com um recurso para restringir os efeitos da validade da revisão.
Especialistas defenderam na quarta-feira (28) a participação pública e a transparência nos processos vinculados à ciência, tecnologia, informação, biossegurança e edição genética. A avaliação foi feita durante audiência pública interativa na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) que debateu os desdobramentos da Assembleia Cidadã Brasileira sobre Edição Genética.
Realizada entre os dias 24 e 25 de junho e 1º e 2 de julho de 2023, a assembleia é parte de um movimento internacional que reúne representantes de diversos setores para discussão de controvérsias, sugestões de políticas públicas e ações de regulação. O objetivo é elaborar um conjunto de recomendações a serem encaminhadas às autoridades competentes no tema de cada grupo de discussão. A iniciativa busca enriquecer a participação de cidadãos comuns no debate sobre a regulação de temas sensíveis para a ciência e para as atividades governamentais. A assembleia reuniu 26 participantes de todas as regiões do país, com diversos perfis econômicos, educacionais, religiosos, ocupacionais, raciais e de gênero.
A audiência pública foi proposta pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), por meio do requerimento (REQ 33/2023), aprovado na CCT presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG). Presidente da Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia e Inovação, Izalci destacou, ao longo do debate, que a popularização da ciência, tecnologia, pesquisa e inovação é importante, “evidentemente, preservando a questão do conhecimento, da patente, porque nem tudo pode ser aberto imediatamente, porque pode comprometer, evidentemente, não só o resultado como também o conhecimento do pesquisador”.
O diretor de assuntos internacionais e gestão de riscos corporativos do Banco Central, Paulo Picchetti, fez na tarde desta quinta-feira (29) um balanço preliminar das reuniões da trilha de finanças do G20. Segundo ele, entre os assuntos que têm sido muito discutidos nas reuniões do G20 está a inclusão financeira. 
“Pegar as pessoas que estão à margem do sistema financeiro e conseguir incorporá-las, não só no sentido de quantidade, mas de qualidade. Você dar às pessoas acesso a crédito é um passo fundamental para garantir que elas tenham melhores condições de vida. E que isso seja sustentável”, disse.
A afirmação foi feita a jornalistas que acompanham a Reunião de Ministros de Finanças e presidentes de Banco Central do G20, evento que está sendo realizado no Pavilhão da Bienal, no Parque Ibirapuera, em São Paulo.
Os Correios designaram, nesta quarta-feira (28), a comissão organizadora que irá conduzir a realização do concurso público da estatal. A designação da comissão organizadora é a primeira etapa para a execução do concurso, previsto para acontecer ainda em 2024.
A comissão será responsável por definir quantidade, tipo e localização das vagas do concurso, com base no trabalho realizado em 2023 pela atual gestão para realocar e redimensionar o atual efetivo. Além disso, a comissão irá realizar o processo de licitação para contratação da banca organizadora.
O concurso é um dos compromissos assumidos pela gestão dos Correios no processo de recuperação da estatal, iniciado com a retirada da lista de privatizações pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em seu primeiro dia de governo.
A Comissão de Segurança Pública (CSP) vai avaliar na próxima terça-feira (5), a partir das 11h, a atuação da Justiça no âmbito do processo penal no período de 2017 a 2022. O senador Sérgio Petecão (PSD-AC), presidente da comissão, apresentou o requerimento (REQ 9/2023 – CSP) para que os integrantes da CSP possam analisar a eficiência e a efetividade do sistema de justiça criminal brasileiro, garantindo a defesa dos direitos fundamentais e a aplicação adequada da legislação penal.
— A Constituição Federal assegura em seu texto a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal, a razoável duração do processo e a presunção da inocência. É necessário avaliar em que medida a atuação da Justiça criminal está cumprindo seu papel de defesa e preservação de direitos fundamentais, com uma justiça célere e efetiva, observando o princípio da eficiência previsto no artigo 37, caput, da CF” — justificou Petecão.
O relatório que será apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) identifica diversas ações para a proteção de direitos, a aplicação correta da legislação e a eventual necessidade de atualização e modernização do arcabouço jurídico.
A Comissão de Infraestrutura (CI) promove na terça-feira (5), às 9h, uma audiência pública para debater a aviação civil no país. Os preços das passagens, a regionalização dos voos, os programas de milhagem e as regras para reservas estão entre os temas a serem debatidos.
O presidente da comissão, senador Confúcio Moura (MDB-RO), é autor de um dos requerimentos que pedem o debate (REQ 69/2023). Os senadores Chico Rodrigues (PSB-RR) e Daniella Ribeiro (PSD-PB) também apresentaram requerimentos no mesmo sentido (REQs 88/2023 e 53/2023, respectivamente).
Para a audiência, estão convidados representantes da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) e da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O debate será sediado no Plenário 13 da Ala Senador Alexandre Costa e terá caráter interativo, com a possibilidade de participação popular.
O leilão de concessão patrocinada das novas linhas ferroviárias que ligarão a capital paulista a Campinas (SP) foi vencido pelo único participante do certame, o consórcio C2 Mobilidade Sobre Trilhos, formado pelas companhias Comporte e a chinesa CRRC. O leilão aconteceu na tarde desta quinta-feira (29), na B3, em São Paulo.
O consórcio ofereceu lance com desconto mínimo, de 0,01%, ao que o estado deverá investir no novo sistema de transporte: uma contraprestação de R$ 8,06 bilhões durante os 30 anos de concessão. Além desse valor, o estado fará também um aporte inicial de R$ 8,9 bilhões, sem desconto.
Já o consórcio vencedor deverá efetuar investimentos de R$ 14,2 bilhões durante os 30 anos da concessão e será o responsável pelo projeto, financiamento execução e operação dos serviços do Trem Intercidades Eixo Norte (TIC).
O projeto de lei (PL 2.875/2019) que cria o Selo Praia Acessível e define os requisitos necessários para obter essa certificação está pronto para ser analisado pelo Plenário. O objetivo é garantir que pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida possam ter acesso a praias, parques e outros espaços de uso público. A proposta foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH), com parecer favorável do senador Romário (PL-RJ). A CDH também aprovou a proposta (PL 2.198/2023), de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que cria espaços de atenção à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e sua família nos serviços de saúde e assistenciais. O relator foi o senador Flávio Arns (PSB-PR). O projeto será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Agência Senado
A demora no repasse de recursos públicos de campanha para as candidatas é uma das barreiras que as mulheres enfrentam nas eleições, segundo pesquisadores ouvidos no painel “Mulheres na política e o financiamento público de campanhas eleitorais”, promovido pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (29).
Pelas normas eleitorais atuais, os partidos políticos devem destinar no mínimo 30% dos recursos públicos de campanha para candidaturas femininas e as candidatas devem receber esse dinheiro até 15 de setembro. A propaganda eleitoral, no entanto, começa oficialmente em 16 de agosto.
Coordenadora de Pesquisas do Observatório Nacional da Mulher na Política da Câmara dos Deputados, Ana Cláudia Oliveira destaca que os dados do observatório mostram que os homens recebem mais cedo os recursos e são privilegiados com isso, já que podem começar a campanha mais cedo.
O Dia Internacional e Nacional da Síndrome de Down, comemorado em 21 de março, terá sessão especial no Senado. O pedido (RQS 113/2024) foi feito pelo senador Romário (PL-RJ), como uma forma de promover a conscientização sobre questões fundamentais relacionadas à inclusão e combate ao capacitismo. A sessão terá como tema “Chega de estereótipos, abaixo o capacitismo”. A data da sessão ainda será definida pela Mesa do Senado.
Agência Senado
Em debate na Comissão de Educação (CE) nesta quinta-feira (29), especialistas classificaram a educação midiática — conjunto de habilidades para analisar, criar e participar de maneira crítica do ambiente informacional e midiático em todos os seus formatos, dos impressos aos digitais — como essencial para orientação da juventude diante das possibilidades crescentes de novas tecnologias manipularem os processos de informação.
A realização da audiência atendeu a requerimento (REQ 142/2023 — CE) do senador Flávio Arns (PSB-PR), presidente da CE, aprovado em 20 de fevereiro.
O senador Wellington Fagundes (PL-MT), que presidiu a audiência, pontuou que a pandemia mostrou a importância da tecnologia na educação, mas disse que são necessárias políticas públicas para garantir acesso às novas ferramentas e qualificação de professores e alunos para sua utilização.
Em comemoração aos seus 200 anos, o Senado lançará, na terça-feira (5), uma série de medalhas, que serão concedidas a personalidades de destaque como forma de agradecimento e reconhecimento pelo apoio à atividade legislativa e política. O lançamento está marcado para as 15 horas, no Salão Negro do Congresso Nacional.
A solenidade, com autoridades brasileiras e representantes de nações estrangeiras, abre a programação de eventos alusivos ao bicentenário do Senado. Serão vários eventos ao longo de 2024 para comemorar os dois séculos de criação da Casa.
A série terá como tema As Casas do Senado. São três modelos diferentes, cada um deles retratando uma das sedes ocupadas pela instituição ao longo de sua história. A versão em vermeil (também conhecido como prata dourada) retrata a sede atual, o Palácio do Congresso Nacional, em Brasília; a medalha feita de prata traz a fachada do Palácio Monroe, no Rio de Janeiro, que foi sede do Senado entre 1925 a 1960; e a medalha feita de bronze traz o Palácio Conde dos Arcos, também no Rio de Janeiro, ocupado pelo Senado entre 1826 e 1925.
O economista e diretor do Observatório Fiscal Europeu (European Tax Observatory), Gabriel Zucman, disse hoje (29), em São Paulo, que apresentou à Trilha de Finanças do G20 a proposta de aplicação de uma alíquota mínima de 2% sobre a riqueza dos bilionários. A afirmação foi feita em entrevista concedida a jornalistas que estão cobrindo o G20 no Brasil.
“Fiz a proposta de uma cobrança mínima de 2% sobre a riqueza de bilionários. É uma taxa baixa, mas ainda faria uma diferença muito grande. Mas acredito que podemos ser mais ambiciosos do que isso”, disse. Segundo ele, há atualmente no mundo em torno de 3 mil bilionários.
Zucman foi convidado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a discursar na 1ª Reunião de Ministros de Finanças e presidentes de Banco Central do G20, evento que está sendo realizado no Pavilhão da Bienal, no Parque Ibirapuera, em São Paulo.
Após registrar problemas na divulgação da segunda chamada do Programa Universidade para Todos (Prouni), o Ministério da Educação (MEC) voltou a adiar o prazo para publicar o resultado. A previsão agora é que a lista seja divulgada nesta sexta-feira (1º) no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.
A estimativa inicial indicava que o resultado saísse na última terça-feira (27). Nessa quarta-feira (28), o ministério informou que equipes técnicas da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e da Secretaria de Educação Superior estavam trabalhando para divulgar a lista “o mais rápido possível”.
Segundo o MEC, a primeira edição de 2024 do Prouni recebeu 716.759 inscrições. São ofertadas 406.428 bolsas, sendo 308.977 integrais e 97.451 parciais em 15.482 cursos de 1.028 instituições.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino votou nesta quinta-feira (29) a favor da condenação de 15 acusados de participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Foi o primeiro voto de Dino sobre os atos golpistas após tomar posse no Supremo na cadeira deixada pela aposentadoria da ministra Rosa Weber, em outubro de 2023. O ministro tomou posse na semana passada.
Flávio Dino acompanhou voto proferido pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, a favor da condenação dos réus, acusados de participar do financiamento dos atos que levaram à depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e da sede do Supremo Tribunal Federal (STF).
Após quatro décadas de existência, o modelo de transferência via Documento de Ordem de Crédito (DOC) acaba nesta quinta-feira (29). A partir de hoje, as ordens deixam de ser processadas, tanto para pessoas físicas como jurídicas, para transferência entre instituições financeiras distintas.
Em 15 de janeiro, as instituições financeiras haviam encerrado as emissões e os agendamentos, mas as transferências agendadas até 29 de fevereiro ainda estavam sendo executadas.
Além do DOC, está sendo encerrada nesta quinta-feira a Transferência Especial de Crédito (TEC), modalidade por meio da qual empresas podem pagar benefícios a funcionários e que também está em desuso.
O chefe de ajuda da Organização das Nações Unidas (ONU), Martin Griffiths, disse nesta quinta-feira (29) que estava chocado com os relatos de mortes e de feridos durante a transferência de suprimentos de ajuda a oeste da cidade de Gaza.
“Mesmo depois de quase 5 meses de hostilidades brutais, Gaza ainda tem a capacidade de nos chocar”, afirmou Griffiths em um post no X. “Estou chocado com os relatos de mortes e ferimentos de centenas de pessoas durante uma transferência de entrega de ajuda a oeste da cidade de Gaza, hoje.”
Autoridades de saúde em Gaza disseram nesta quinta-feira que disparos israelenses contra pessoas que aguardavam ajuda perto da cidade de Gaza mataram 104 palestinos e feriram 280, com um hospital informando que havia recebido dez corpos e dezenas de pacientes feridos.