O Projeto de Lei 175/24 cria grupos de acolhimento nas unidades do do Sistema Único de Saúde (SUS), com a atribuição de esclarecer, acolher, confortar e auxiliar os pacientes, seus familiares e acompanhantes.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, os grupos serão integrados por profissionais de saúde e de assistência social, sendo também admitida a participação de voluntários.
Norma do Poder Executivo deverá tratar da organização e da composição das equipes.
Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiram que a empresa estadounidense Meta Platforms – dona de plataformas como Facebook, Instagram e WhatsApp – deve mudar de nome no Brasil, no prazo de 30 dias. 
O TJSP estabeleceu multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento. Ainda cabe recurso. A decisão foi tomada em favor de uma empresa brasileira, a Meta Serviços em Informática, que há quase 20 anos possui o registro e utiliza o nome no país.
Os desembargadores determinaram ainda que a empresa estrangeira divulgue em seus canais de comunicação que a marca pertence à companhia brasileira, que possui o registro do nome Meta desde 2008, concedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI).
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, marcou para a próxima quarta-feira (6) a retomada do julgamento sobre a possível descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.
Desde 2015, o processo sobre o tema já foi diversas vezes a plenário, sendo alvo de sucessivos pedidos de vista (mais tempo de análise). Até o momento, o placar está em 5 votos a 1 em favor da descriminalização apenas do porte de maconha.
Os ministros também discutem se estabelecem um critério objetivo, uma quantidade específica de maconha, para diferenciar o usuário do traficante de drogas. Pelos votos proferidos até o momento, esse montante pode ficar entre 25g a 60g.
Após cassações sucessivas de candidatos desde as eleições municipais de 2020, a cidade de Pedro Velho, na Região Agreste do Rio Grande do Norte, vai passar pela terceira eleição para a prefeitura em menos de quatro anos no próximo domingo (3).
O candidato eleito na eleição suplementar terá uma gestão tampão até o fim de 2024, já que em outubro haverá novas eleições municipais em todo o Brasil, seguindo o calendário eleitoral regular. A eleição de outubro, inclusive, será a quarta eleição no município em quatro anos. O município tem mais de 11 mil eleitores.
Os candidataram registrados são, em ordem alfabética:
Desde o início do ano, o Brasil registrou 1.017.278 casos prováveis de dengue e 214 mortes confirmadas pela doença. Outros 687 óbitos estão em investigação.
O coeficiente de incidência da dengue no país, neste momento, é de 501 casos para cada grupo de 100 mil habitantes. Os dados são do Painel de Monitoramento das Arboviroses, divulgados nesta quinta-feira (29), em Brasília, pelo do Ministério da Saúde.
Entre os casos prováveis, 55,4% são de mulheres e 44,6% de homens. A faixa etária dos 30 aos 39 anos segue respondendo pelo maior número de ocorrências de dengue no país, seguida pelo grupo de 40 a 49 anos e de 50 a 59 anos.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por propaganda eleitoral irregular na campanha de 2022, quando ele disputou o governo de São Paulo pelo PT. A Corte atendeu a pedido da coligação do ex-candidato tucano, Rodrigo Garcia. O valor da multa é de R$ 10 mil.
O recurso de Garcia foi ajuizado contra decisão monocrática do ministro Floriano de Azevedo Marques, que reformou acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e afastou a multa. Agora, o TSE derrubou a determinação de Azevedo Marques.
O motivo da condenação foi a campanha de Haddad ter direcionado a busca pelo nome de Garcia no Google para o site do petista. “O núcleo da pesquisa é alterado, produzindo o direcionamento a outras informações que não aquelas buscadas pelo consultor, caracterizando desinformação”, disse o ministro Raul Araújo, que foi seguido por Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes (que votou como substituto de Kassio Nunes Marques) e Isabel Gallotti.
O Senado homenageia cinco mulheres em sessão solene, na quarta-feira (6), com a entrega do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz. A premiação anual ocorre durante as atividades que marcam o Dia Internacional da Mulher, como reconhecimento a mulheres que se destacaram na defesa dos direitos e das questões de gênero no Brasil. A sessão solene terá início às 10h.
Os nomes foram indicados pela Bancada Feminina no Senado, que é presidida pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). As agraciadas este ano são a ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luciana Lóssio, a promotora de Justiça Dulcerita Alves, a delegada Eugênia Villa e as professoras Gina Vieira Ponte de Albuquerque e Mary Ferreira.
Luciana Lóssio foi a primeira mulher a ocupar o cargo de ministra do TSE em uma das duas cadeiras da instituição destinadas, exclusivamente, para juristas. Também foi indicada para fazer parte do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).
Musculação ou aeróbico: qual é melhor para emagrecer? Os exercícios físicos são aliados de quem busca emagrecimento, pois ajudam no déficit calórico, mas responder a essa pergunta não é tão simples. Para uma mesma quantidade de tempo e intensidade, evidências científicas sugerem que certos exercícios aeróbicos gastam mais calorias durante a atividade quando comparados à musculação. Por outro lado, a musculação gasta energia mesmo após a conclusão do treino. Uma combinação dos dois tipos de exercícios é o melhor dos mundos, segundo especialistas.
Um estudo publicado da revista científica Journal of Strength and Conditioning Research comparou os gastos energéticos de musculação e exercícios aeróbicos em um mesmo tempo e intensidade relativa.
Os participantes realizaram 30 minutos de agachamento intermitente com peso livre a 70% de uma repetição máxima, enquanto, no ciclismo, pedalaram contínuo a 70% do VO₂ máx (capacidade máxima do corpo de transportar e utilizar oxigênio durante o exercício físico). O ciclismo resultou em maior gasto calórico contabilizando 441 kcal, contra 269 kcal do exercício de musculação.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (1o) o julgamento sobre a responsabilidade do Estado de indenizar as famílias no caso de vítimas fatais de balas perdidas, ainda que as investigações não consigam determinar a origem do disparo. 
A análise do assunto já havia se iniciado em setembro do ano passado, quando o relator, ministro Edson Fachin, votou no sentido de que os governos estadual e federal têm responsabilidade e devem indenizar as vítimas de balas de origem desconhecida.
O julgamento, entretanto, foi suspenso por um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro André Mendonça, e só agora retorna à votação no plenário virtual, modalidade em que os votos são registrados no sistema eletrônico do Supremo dentro de um prazo.
O Projeto de Lei 5833/23 garante preferência às pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) na oferta de lances em leilões públicos de materiais e equipamentos da administração pública. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Segundo o texto, essa margem de preferência deverá ser definida em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.
Autor do projeto, o deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ) afirma que o combate à pobreza não pode ficar restrito a programas assistenciais. “A criação de programas que estimulem a geração de renda por parte das pessoas em situação de pobreza é fundamental para que elas possam ter suas condições de vida melhoradas”, afirma.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 481/23 aprova o acordo de cooperação militar entre o Brasil e o Reino do Bahrein, assinado em setembro de 2022. O acordo prevê medidas como intercâmbio de pessoal, apoio logístico e compra de produtos e serviços de defesa. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela Constituição, acordos deste tipo assinados pelo governo brasileiro só podem entrar em vigor após a aprovação pela Câmara e o Senado.
Medidas
O documento estabelece as bases do acordo bilateral, como as áreas de cooperação, regras para a proteção de informação sigilosa, resolução de controvérsias e responsabilidades materiais e financeiras.
O Ministério das Relações Exteriores (MRE) do Brasil repudiou nesta sexta-feira (1º)) o assassinato “por tiros, pisoteio ou atropelamento” de mais de 100 palestinos que se aglomeravam em torno de caminhões de ajuda humanitária na Faixa de Gaza. De acordo com o Itamaraty, trata-se de uma “situação intolerável, que vai muito além da necessária apuração de responsabilidades pelos mortos e feridos de ontem”.
“O governo Netanyahu volta a mostrar, por ações e declarações, que a ação militar em Gaza não tem qualquer limite ético ou legal. E cabe à comunidade internacional dar um basta para, somente assim, evitar novas atrocidades. A cada dia de hesitação, mais inocentes morrerão. A humanidade está falhando com os civis de Gaza”, afirmou o Itamaraty.
Além dos 110 palestinos assassinados, estima-se que entre 280 a 750 pessoas ficaram feridos no massacre, segundo diferentes estimativas. As autoridades de Gaza atribuem o massacre aos militares israelenses. Israel contestou o relato, dizendo que muitos morreram pisoteados ou atropelados ao buscar ajuda humanitária, mas reconheceu que militares abriram fogo no local contra uma multidão porque teriam se sentido ameaçados.
Após seis meses de testes, a versão digital do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS Digital) entra em vigor nesta sexta-feira (1º). Totalmente eletrônica, a ferramenta substituirá o sistema Conectividade Social, da Caixa Econômica Federal, usado até agora pelas empresas para enviar informações do FGTS dos empregados.
A plataforma permitirá que o empregador utilize o Pix (sistema de transferências instantâneas) para recolher o FGTS.
A portaria que regulamenta a implementação e a operacionalização do FGTS Digital foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. Ao todo, 4,5 milhões de empregadores vão usar a plataforma para gerir os dados de mais de 50 milhões de trabalhadores.
O Comitê Permanente pela Promoção da Igualdade de Gênero e Raça do Senado Federal lança seu terceiro plano, relativo ao biênio 2024-2025, nesta segunda-feira, às 9h, em audiência na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
O Plano de Equidade de Gênero e Raça do Senado (PGER) é resultado da colaboração entre representantes de 19 setores da Casa, que foram responsáveis pela definição de 3 objetivos e 79 iniciativas, com metas e indicadores distribuídos em cinco eixos temáticos: Comunicação, Educação e Cultura, Cultura Organizacional, Gestão e Saúde.
“Sua característica é a interdisciplinaridade e seu propósito é abranger ações que orientem e visem promover a diversidade e enfrentar os desafios relacionados à equidade de gênero e raça, alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), definidos pela Agenda 2030 da Organizações das Nações Unidas (ONU) e aos objetivos estratégicos do Senado Federal”, diz o presidente da CDH e autor do requerimento para a audiência, senador Paulo Paim (PT-RS).
Com dois gols do colombiano Jhon Arias o Fluminense arrancou uma vitória de 2 a 0 sobre a LDU (Equador) para conquistar o título da Recopa Sul-Americana, na noite desta quinta-feira (29) no estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro.
A conquista foi garantida porque o Fluminense conseguiu reverter a vantagem alcançada pela LDU na partida de ida, uma vitória de 1 a 0 nos 2.850 metros de altitude da cidade de Quito. Com o título desta quinta-feira o Tricolor exorcizou um fantasma do passado, a equipe equatoriana, para a qual perdeu as finais da Libertadores de 2008 e da Copa Sul-Americana de 2009.
Decisão dramática
O Projeto de Lei 359/24 proíbe operadoras de celular de cancelar o registro numérico de telefones celulares em razão da falta de recarga no caso dos inscritos no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico).
Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, ficará a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a definição dos números telefônicos que serão abrangidos pelas regras propostas.
“É necessário assegurar o acesso contínuo aos serviços de telefonia móvel pessoal para a parcela da população em situação de vulnerabilidade social”, disse o autor, deputado Pedro Campos (PSB-PE), ao defender a mudança.
O município de Petrópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro, pode receber o título de Capital Nacional do Casamento. A homenagem à Cidade Imperial está prevista no Projeto de Lei 1639/22, que será analisado pelo Senado.
Apresentada pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados em novembro de 2023 e depende agora do aval dos senadores para virar lei. O projeto ainda será despachado pela Mesa do Senado para as comissões da Casa.
Na justificativa da proposta, o deputado afirma que Petrópolis é um dos destinos mais procurados para a celebração de casamentos não só pela infraestrutura de apoio, mas também por suas belezas naturais e turísticas.
O Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, cresceu 2,9% em 2023, com um valor total de R$ 10,9 trilhões. Em 2022, a taxa de crescimento havia sido 3%. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (1°) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A alta do PIB no ano foi puxada por uma alta recorde de 15,1% do setor agropecuário, o maior avanço desde o início da série histórica da pesquisa, em 1995. Também apresentaram aumentos os setores da indústria (1,6%) e do serviços (2,4%).
“A agropecuária cresceu 15,1% no ano passado, puxada muito pelos crescimentos nas produções de soja e milho, duas das mais importantes lavouras do Brasil”, explicou a pesquisadora do IBGE, Rebeca Palis. “A indústria extrativa mineral, com a extração de petróleo e minério de ferro, cresceu bastante também”.
Na terceira ação criminosa em menos de 72 horas, na região da Costa Branca potiguar, criminosos furtaram 800 metros de cabos da rede de média tensão na zona rural de Areia Branca e deixaram cerca de 2 mil pessoas sem energia desde a meia noite dessa sexta-feira (1) na praia de Ponta do Mel.
As informações foram divulgadas pela Neoenergia Cosern, distribuidora de energia no Rio Grande do Norte. Segundo a empresa, a previsão de recomposição da rede e de normalização do fornecimento de energia é a manhã de sábado (2).
Na terça-feira (27), criminosos quebraram seis postes e roubaram 600 metros de cabos de alta tensão da linha de transmissão entre Macau e Guamaré, deixando 7.500 pessoas sem energia durante dois minutos, incluindo uma geradora de energia eólica. Por ser atendida em alta tensão, a geradora seguia desconectada do sistema elétrico até a manhã desta sexta (1).
A Comissão de Educação e Cultura (CE) discutiu os desafios e perspectivas da educação midiática, pela qual o cidadão aprende a buscar informação relevante e confiável.
Segundo os participantes da audiência, requerida pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), a educação midiática fortalece a democracia e colabora para uma sociedade bem informada. Entre os desafios apontados para a expansão da educação midiática no Brasil está a desigualdade de acesso às novas tecnologias.
Agência Senado