O Parlamento Europeu deu hoje (13) aval final à nova lei da União Europeia (UE) para proteger jornalistas e garantir a liberdade de imprensa, proibindo sistemas de espionagem e obrigando a que se conheçam os donos dos grupos de comunicação social.
Em uma votação final feita na sessão plenária, na cidade francesa de Estrasburgo, a assembleia europeia deu então ‘luz verde’ à nova lei que protege os jornalistas e os meios de comunicação social europeus de interferências políticas ou econômicas, por 464 votos a favor, 92 contra e 65 abstenções.
Salientando que a nova legislação comunitária “obriga os Estados-membros a proteger a independência dos meios de comunicação social e proíbe qualquer forma de intervenção nas decisões editoriais”, o Parlamento Europeu aponta em comunicado que também “as autoridades serão proibidas de pressionar os jornalistas e editores a divulgarem as suas fonte”, não podendo “prendê-los, puni-los, revistar os seus escritórios ou instalar sistemas de vigilância intrusivo nos seus dispositivos eletrônicos”.
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei (PL) 1.641/2019, que insere o reuso da água entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. O texto, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), recebeu um substitutivo do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) e deve passar por turno suplementar de votação no colegiado.
A matéria altera a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433, de 1997). Pelo texto original, “nenhuma água de melhor qualidade, a menos que exista em excesso, deverá ser empregada em usos menos exigentes”. O substitutivo inclui o reuso da água entre fundamentos da legislação e prevê que a qualidade dos recursos hídricos deve ser compatível com a finalidade na qual eles são utilizados.
Para o senador Jaime Bagattoli, a redação original poderia dar margem para que todos os usos menos exigentes, entre eles a produção de alimentos, fossem automaticamente impedidos de usar a água de boa qualidade, sendo obrigados a incorporar o tratamento de água de classe inferior para uso no sistema produtivo. “Isso poderia elevar ainda mais os custos de produção dos alimentos, em alguns casos tornaria o processo inviável e eventualmente, em caso de imperícia no tratamento para reuso da água poderia contaminar e afetar a produção de alimentos destinados a população”, explicou Jaime Bagattoli.
Em pronunciamento no Plenário na terça-feira (12), o senador Romário (PL-RJ) defendeu a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar a manipulação de resultados no futebol, alertando para as sérias consequências dessa prática. O senador ressaltou a gravidade da situação, e citou a existência de uma organização criminosa envolvendo apostadores, financiadores, intermediários e jogadores de futebol.
— Recentemente, a empresa de monitoramento Sportradar divulgou um relatório assustador que aponta o Brasil como líder do ranking mundial de fraudes em apostas. Utilizando inteligência artificial e análise de especialistas, a empresa apontou nada menos que 109 partidas, de futebol como suspeitas de manipulação. Somos, o número um desse triste ranking mundial da manipulação dos resultados desses jogos — lamentou.
Romário mencionou que uma investigação do Ministério Público de Goiás revelou um esquema que movimentou milhões de reais em apostas manipuladas, evidenciando um alto grau de sofisticação na fraude. Ele destacou que um ano após o início, a investigação avançou para terceira fase, que resultou na suspensão de vários atletas que teriam atuado para a manipulação de resultados.
Líder do consórcio proprietário do Chelsea, o empresário Todd Boehly esteve recentemente em Riade, na Arábia Saudita, e se encontrou com o diretor de futebol da Saudi Pro League, Michael Emenalo (ex-funcionário do clube inglês). Um dos assuntos seria a possibilidade do Chelsea vender mais jogadores para a liga saudita.
As informações foram publicadas pelos jornais “Telegraph” e “Daily Mirror”. Chelsea e a Saudi Pro League não confirmaram o encontro entre Boehly e Emenalo, que foi diretor técnico na Inglaterra por sete anos.
Na temporada passada, o clube inglês vendeu o goleiro Edouard Mendy e o zagueiro Koulibaly para o Al-Ahli e o Al-Hilal, respectivamente. Além disso, o volante Kanté foi para o Al-Ittihad.
O coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, prestou depoimento de aproximadamente nove horas à Polícia Federal. O depoimento teve início nessa segunda-feira (11) e foi até a madrugada de terça-feira (12).
O advogado do militar, Cezar Bittencourt, disse à TV Brasil que o depoimento foi positivo, tanto para Mauro Cid quanto para as investigações da polícia. Segundo ele, foram esclarecidos desdobramentos relativos à suposta tentativa de golpe de Estado, porém sem informar detalhes do que foi falado.
De acordo com a TV Brasil, Mauro Cid respondeu a perguntas sobre a investigação que apura fraude no cartão de vacina do ex-presidente Jair Bolsonaro e sobre as joias vindas da Arábia Saudita. Além disso, mensagens encontradas no celular de Mauro Cid mostram que, apesar de relatórios e reuniões garantirem que as urnas eletrônicas são seguras, deu-se continuidade à elaboração da minuta do golpe.
O senador Alan Rick (União-AC) destacou, em pronunciamento na terça-feira (12), que uma investigação do Ministério Público Federal no Acre apontou a possibilidade de existência de um cartel formado pelas companhias aéreas que atuam no estado. Segundo o parlamentar, o inquérito identificou “a presença de um oligopólio histórico junto à ausência de atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o que gerou um mercado fechado e organizado, sem os controles básicos da lei que estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica”.
— Esse é um fato com que os acrianos se deparam constantemente quando precisam utilizar o transporte aéreo. Preços exorbitantes, horários incompatíveis, falta de voos e cancelamento constante de voos. […] Esse impacto negativo na vida das pessoas é sentido diariamente pelos acrianos. Diante disso, diante de tantas arbitrariedades, diante da falta da atuação da Anac, diante da falta de interesse de se resolver o problema, diante de tantas ações que nós encaminhamos […], eu vejo como um alento esse inquérito civil do Ministério Público Federal. E parabenizo o Ministério Público Federal por estar fazendo, cumprindo o seu papel fiscalizador.
Rick disse que o argumento das empresas para as tarifas altas das passagens aéreas é o preço do querosene de aviação (QAV) na região. O senador afirmou que, para solucionar a questão, apresentou projeto de lei que prevê a utilização de parte do Fundo Nacional da Aviação Civil (Fnac), que conta com cerca de R$ 40 bilhões em recursos, para subsidiar o preço do querosene de aviação nos aeroportos localizados na Amazônia Legal. O PL 4.388/2023 tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei (PL) 2.875/2022, que aumenta a pena para os crimes de maus-tratos e morte contra animais, tanto silvestres quanto domésticos. O projeto, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), recebeu relatório favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto altera a Lei 9.605, de 1998, que estabelece penas para crimes contra a fauna. A legislação em vigor estabelece pena de reclusão de seis meses a um ano de detenção e multa para quem matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar animais silvestres. A pena é aumentada pela metade se o delito for cometido contra espécie rara ou ameaçada de extinção. Pelo PL 2.875/2022, a punição passa a ser de um a quatro anos de detenção.
No caso de abuso e maus-tratos contra animais silvestres ou domésticos, a pena atual é de três meses a um ano de detenção mais multa. O projeto aumenta o tempo de reclusão, que passa a ser de um a quatro anos.
O boleto bancário – um dos meios mais usados pelos brasileiros para pagamentos de contas de consumo no dia a dia – ganhará mais agilidade em seu processamento.
Os boletos bancários pagos até 13h30 poderão ser compensados no mesmo dia a partir desta sexta-feira (15), dependendo do contrato que ele tenha com a sua instituição financeira.
O prazo de liquidação da cobrança no mesmo dia é conhecido como D+0. De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o pagamento realizado após às 13h30 horário continuará com a liquidação no prazo de um dia útil (D+1).
O senador Dr. Hiran (PP-RR) destacou, em pronunciamento no Plenário na terça-feira (12), a falta de cumprimento de um acordo firmado há quase um ano para a restruturação e modernização da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Ele enfatizou a importância da instituição, responsável por obras de saneamento em municípios pequenos, e ressaltou a situação crítica em Roraima, que enfrenta uma das maiores secas da história.
Hiran ressaltou que o objetivo do acordo, firmado entre parlamentares e o governo, era promover a modernização e o fortalecimento da Funasa, ações fundamentais, em sua opinião, para a implementação de projetos de saneamento básico em comunidades por todo o Brasil. Contudo, ele lamentou que, quase um ano após a formalização do pacto, os resultados alcançados ainda não atendem às expectativas.
— Espero que o governo do presidente Lula possa, o mais rápido possível, estabelecer toda uma estratégia de reestruturação para que as pessoas que moram nesses lugares longínquos e, particularmente, no estado [de Roraima], que estão com dificuldade de se deslocar das áreas rurais para a cidade por conta de toda essa solução de continuidade que foi causada pelos incêndios, que nós possamos dar uma sinalização de que o governo brasileiro realmente se preocupa com essas pessoas — afirmou.
Xerém, Manchester, uma hérnia e uma carteira de investimentos. Separados, os quatro termos podem não ter nada em comum. Juntos, eles remetem à trajetória de Arthur Cunha, que deixou a base do Fluminense, viu uma chance no United cair por terra e virou “rei” na Indonésia – tudo antes de retornar ao Brasil e seguir novos passos como assessor de investimentos para atletas. Hoje, aos 34 anos, o ex-zagueiro se reencontra após o quadro médico forçar sua aposentadoria dos gramados.
– Tive hérnia na lombar e, com isso, tinha que decidir se eu ia operar ou não. Como era uma operação de risco e eu já estava com 32 anos, não achei que era um risco viável de se correr. Não fazia muito sentido (passar por cirurgia) para ter mais alguns anos de carreira. Meu retorno ao Brasil foi complicado. Vim passar férias e minha carreira acabou. Foi quando as costas começaram a doer – diz Arthur, acrescentando:
– Fui no médico fazer os exames e tudo o mais, e deu hérnia lombar. Aí começou essa loucura. Para, não para? Opera ou não opera? Até que eu resolvi realmente parar e voltar ao Brasil. É bom ficar perto da família, de todos. Só tive que buscar fazer uma coisa diferente, porque o futebol para mim ali tinha acabado. Independente de continuar recebendo algumas propostas, decidi parar por causa do meu físico, para proteger a minha integridade física. Não porque não tinha propostas ou algo do tipo.
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) criticou, em pronunciamento na terça-feira (12), a atuação do governo federal em relação à epidemia de dengue. Segundo o parlamentar, muitas vidas poderiam ter sido preservadas se o governo tivesse agido proativamente em 2023.
— No dia 19 de abril de 2023 […], alertei sobre a urgente necessidade de combatermos a epidemia de dengue que já se anunciava. Essa epidemia ameaçava impactar o Brasil, conforme indicado por médicos e pesquisadores. Destaquei a importância da vacina Qdenga, aprovada pela Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária] no dia 2 de março de 2023, e a necessidade de o Ministério da Saúde agir rapidamente para disponibilizar essa vacina à população. Contudo, somente nove meses após essa aprovação, em dezembro de 2023, o Ministério da Saúde, de forma tardia, obviamente, decidiu incluir a vacina no nosso Programa Nacional de Imunizações. Nesse período, observamos um aumento alarmante no número de casos, culminando na declaração de emergência de saúde em diversos estados. No início do ano, os casos triplicaram em apenas um mês.
Pontes também criticou o fato de apenas 15% das doses da vacina terem sido utilizadas até agora. O senador ressaltou que o Brasil tem capacidade de aplicar vacinas com rapidez e eficiência em todo o território nacional e citou como exemplo a campanha de imunização contra a covid-19. Para o parlamentar, a decisão de vacinar apenas jovens de 10 a 14 anos, em cidades específicas, demonstra a falta de preparo do Executivo em relação à dengue.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, desembarcou no Rio Grande do Norte na manhã desta quarta-feira (13), para uma reunião com policiais da Força Tarefa responsável pelas buscas aos fugitivos da Penitenciária Federal de Mossoró, Deibson Nascimento e Rogério Mendonça.
O ministro desembarcou no Aeroporto de Mossoró, no 29º dia de buscas, por volta das 9h30. Do Aeroporto, ele embarcou em um carro e seguiu para a delegacia da Polícia Federal no município, onde chegou por volta das 9h50.
Após a reunião, o ministro concedeu uma entrevista coletiva e afirmou que a força-tarefa tem “fortes indícios” de que os fugitivos continuam na região.
O Senado aprovou, nesta terça-feira (12), projeto com normas para a educação em tempo integral no país. A proposta segue para votação na Câmara dos Deputados.
O texto prevê que nessa modalidade de ensino os alunos devem permanecer, pelo menos, sete horas diárias ou 35 horas por semana na escola.
O projeto ainda estabelece que as escolas devem ter infraestrutura adequada, com salas de aula, biblioteca, laboratórios, quadras, salas multiuso, áreas de recreação e convivência, além de recursos didáticos e tecnológicos.
Romper o silêncio e assistir aos pais desmancharem-se em lágrimas de alegria diante de sílabas pronunciadas dos filhos. Na rotina da fonoaudióloga Luana Marques, de 33 anos, moradora da cidade de Valparaíso de Goiás (GO), e profissional de uma clínica em Taguatinga (DF), a missão profissional com crianças e adolescentes faz com que ela tenha certeza de ter tomado o caminho certo ao escolher um curso lá em 2019.
Dois anos depois de formada, ela garante que não teria conseguido pagar a faculdade se não tivesse sido contemplada pelo programa do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). “Trabalhar para que uma criança atípica fale ‘mamãe’ é uma vitória diária. A profissão me realiza”, emociona-se a profissional. Outros caminhos no ensino superior, por essa política pública, começam nesta semana, com o início das inscrições para esse financiamento. Os interessados devem entregar documentação até a próxima sexta (15). Para se inscrever no Fies, é necessário que o estudante tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos.
Social
Neste ano, o Fies disponibiliza 112.168 vagas para financiamento de curso superior. Dessas vagas, 67.301 são destinadas para o processo seletivo do primeiro semestre. O edital traz novidade com reserva de vagas para o que é chamado de Fies Social (Resolução 58 e Portaria 167 , ambas de 2024), com reserva de 50% das vagas de cada edição do Fundo para estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Sete comissões permanentes da Câmara dos Deputados devem eleger seus presidentes nesta quarta-feira (13). O mandato é de um ano.
Confira a lista dos colegiados, o horário e o local das reuniões:
Ontem (12) foi a vez da Comissão da Amazônia e Povos Originários; e da Comissão de Administração e Serviço Público.
O presidente norte-americano, Joe Biden, e o ex-presidente Donald Trump conquistaram a indicação de seus partidos na terça-feira (12), dando início à primeira revanche em eleição presidencial dos Estados Unidos em quase 70 anos.
Biden precisava de 1.968 delegados para ganhar a indicação e ultrapassou esse número na noite de ontem, quando os resultados da disputa primária na Geórgia começaram a aparecer, informou a Edison Research. Também estavam chegando os resultados do Mississippi, do estado de Washington, das Ilhas Marianas do Norte e dos democratas que vivem no exterior.
Horas depois, Trump também conquistou os 1.215 delegados necessários para garantir a indicação presidencial republicana, com quatro estados realizando disputas, incluindo a Geórgia, local onde Trump enfrenta acusações criminais por seus esforços para anular os resultados do estado em 2020. Havia 161 delegados em jogo na terça-feira na Geórgia, no Havaí, no Mississippi e no estado de Washington.
A segunda fase da Copa do Brasil tem continuidade nesta quarta-feira com a realização de mais seis partidas eliminatórias. Três delas com clubes que já foram campeões da competição.
Na Arena de Pernambuco, às 19h, o Sport, que levantou a Copa do Brasil em 2008, recebe o Murici-AL, um dos três times presentes na segunda fase que não possuem divisão nacional na atual temporada. Os outros são Villa Nova-MG (já eliminado pelo Operário-PR) e o São Luiz-RS, que também joga nesta quarta-feira, fora de casa, contra o América-RN.
A partida será a primeira da punição de oito jogos com portões fechados imposta pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva ao Sport, por conta do ataque sofrido pelo ônibus da delegação do Fortaleza no dia 22 de fevereiro.
A Receita Federal liberou o programa para a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2024. O prazo para a entrega das declarações vai de 15 de março a 31 de maio. O supervisor Nacional do Programa do Imposto de Renda, José Carlos Fonseca, explicou que a principal novidade neste ano é o aumento da faixa de isenção, promovido pela MP 1.206/2024. Com isso, quem ganha até R$ 2.824 não é obrigado a declarar.
Agência Senado
Em depoimento à CPI da Braskem, o diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Sousa, admitiu que a fiscalização se valeu de laudos da própria empresa para averiguar a exploração de sal-gema, que causou o afundamento de bairros em Maceió. Outros dois representantes da agência, Walter Arcoverde e Roger Cabral, também relataram que as fiscalizações são feitas por amostragem pela falta de pessoal, sendo 70 fiscais para 40 mil empreendimentos. O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), questionou a aplicação de 11 multas contra a Braskem que somaram R$ 40 mil diante da tragédia ambiental, social e urbana em Maceió. Já o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), acusou a ANM de atuar com leniência, negligência e imperícia por não ter fiscalizado propriamente a Braskem.
Agência Senado
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou o projeto (PL 4.436/2020) que tipifica o crime de corrupção no setor privado, com penas de dois a cinco anos a quem oferecer ou receber vantagem indevida na posição de empregado ou representante de empresa ou instituição privada. A proposta, apresentada pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES), segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Agência Senado