A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), por votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui no artigo 5º da Carta Magna que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Apenas quatro senadores dos 27 da CCJ se manifestaram contrários ao texto.
O texto acrescenta que deve ser “observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”. O texto agora segue para análise no plenário do Senado.
Enquanto um avião C-130 da Força Aérea dos Estados Unidos sobrevoava a Faixa de Gaza para levar alimentos a pessoas famintas, havia poucos sinais visíveis de vida nos escombros do que havia sido uma movimentada selva urbana antes da guerra entre Israel e o Hamas.
O avião desceu a cerca de 900 metros sobre o Mar Mediterrâneo e o norte de Gaza. A tripulação cortou as cordas dos paletes de ajuda embalados na Jordânia e liberou uma dúzia de grandes pacotes com paraquedas das portas traseiras abertas do C-130.
A vista de Gaza do alto revelou muitos edifícios arrasados, outros em estágios de desmoronamento ou totalmente transformados em escombros carbonizados por uma ofensiva israelense que começou após um ataque do Hamas em 7 de outubro. Colunas de fumaça subiam das ruínas.
Enquanto um avião C-130 da Força Aérea dos Estados Unidos sobrevoava a Faixa de Gaza para levar alimentos a pessoas famintas, havia poucos sinais visíveis de vida nos escombros do que havia sido uma movimentada selva urbana antes da guerra entre Israel e o Hamas.
O avião desceu a cerca de 900 metros sobre o Mar Mediterrâneo e o norte de Gaza. A tripulação cortou as cordas dos paletes de ajuda embalados na Jordânia e liberou uma dúzia de grandes pacotes com paraquedas das portas traseiras abertas do C-130.
A vista de Gaza do alto revelou muitos edifícios arrasados, outros em estágios de desmoronamento ou totalmente transformados em escombros carbonizados por uma ofensiva israelense que começou após um ataque do Hamas em 7 de outubro. Colunas de fumaça subiam das ruínas.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (13) a proposta de emenda à Constituição que inclui a criminalização da posse e do porte de drogas, em qualquer quantidade, na Carta Magna (PEC 45/2023). Os integrantes da CCJ acataram o relatório do senador Efraim Filho (União-PB), que é favorável à PEC. O texto, apresentado inicialmente pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vai ao Plenário, que pode começar a analisá-lo ainda nesta quarta-feira. Em votação simbólica, apenas quatro senadores se manifestaram contra a inclusão da criminalização da posse de drogas ilícitas na Constituição federal.
Na visão de Efraim Filho, a PEC explicita aquilo que já está implícito na Constituição, que considera tráfico de drogas como crime hediondo. O relator afirmou que a sociedade sofrerá consequências na saúde e na segurança pública caso o STF considere inconstitucional trecho da Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006) que criminaliza o porte e a posse de drogas para consumo pessoal.
— É inquestionável que liberar as drogas leva a um aumento do consumo. O aumento do consumo leva à explosão da dependência química… A descriminalização leva à liberação do consumo, mas a droga continua ilícita. Você não vai encontrar ela em mercado, você não vai encontrar ela em farmácia. Só existe o tráfico para poder adquirir. Portanto, descriminalizar é fortalecer o tráfico.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou para a próxima semana a votação do projeto de lei (PL) 1.958/2021, que prorroga por 25 anos e amplia para 30% a reserva de vagas para negros em concursos públicos. A deliberação da matéria estava prevista para esta quarta-feira (13), mas foi suspensa após um pedido de vista.
O texto proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS) reserva para pessoas negras 30% das vagas disponíveis em concursos públicos e processos seletivos simplificados de órgãos públicos, sempre que forem ofertadas duas ou mais vagas. Desse percentual, metade deve ser destinada especificamente a mulheres negras, mas pode ser redistribuída aos homens quando não houver candidatas suficientes.
O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), apresentou um substitutivo ao texto. O PL 1.958/2021 prevê a reserva de vagas para indígenas e quilombolas em concursos públicos, mas não especifica percentual. Os concursos para cargos efetivos do Ministério dos Povos Indígenas e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) devem reservar de 10% a 30% das vagas para pessoas indígenas.
O Projeto de Lei 331/24 obriga os administradores de shopping centers a prestar contas periodicamente do uso das taxas arrecadadas dos lojistas, incluindo as condominiais e as destinadas a ações de publicidade. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados
O texto determina que a prestação de contas ao locatário deve ser trimestral. A autora do projeto, deputada Natália Bonavides (PT-RN), afirma que a intenção é assegurar uma política de compliance corporativa.
Na avaliação dela, hoje a relação entre os centros comerciais e os lojistas é marcada pela falta de transparência e pelo poder de negociação de apenas uma das partes. “O projeto visa abordar essa lacuna na transparência, assegurando que as relações de aluguel entre lojistas e shopping sejam mais equilibradas”, disse Bonavides.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta de impostos os veículos adquiridos agentes ligados à segurança pública, como policiais, bombeiros, guardas municipais, agentes socioeducativos e de trânsito, perito criminais e oficiais de justiça.
A medida garante isenção de IPI , PIS /Pasep, Cofins , Imposto de Importação e IOF (sobre os financiamentos). A isenção beneficiará apenas um veículo por ano, que só poderá ser trocado após 24 meses da compra.
A proposta foi aprovada com emendas acolhidas pelo relator, deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), que ampliaram o leque das categorias inicialmente beneficiadas pela proposta (PL 641/23), do deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ).
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/23, que reduz a alíquota de ICMS das micro e pequenas empresas (MPE) nas operações de substituição tributária ou recolhimento antecipado de ICMS.
Pelo texto, a alíquota será a mesma praticada pelo Simples Nacional. Hoje, é comum as MPE pagarem a alíquota das médias e grandes companhias nessas operações, que é maior.
Por meio da substituição tributária, os estados concentram a cobrança do imposto em um único contribuinte. Em troca, este recebe créditos junto ao fisco, que podem ser resgatados ao longo do tempo no pagamento de tributos.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a implantação de tarifas de água e esgoto diferenciadas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O objetivo é estimular esse segmento empresarial.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Jorge Goetten (PL-SC), ao Projeto de Lei 5195/23. O projeto será agora analisado nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
A proposta original, do deputado Alexandre Guimarães (Republicanos-TO), obriga as companhias a estender às pequenas empresas as mesmas tarifas das pessoas físicas, que são menores. O relator optou por deixar a decisão para o município responsável pela concessão.
O deputado José Rocha (União-BA) foi eleito nesta quarta-feira (13) presidente da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados. Ele substitui o deputado Padovani (União-PR) na chefia do colegiado.
José Rocha agradeceu a indicação para o cargo feita pelo líder do União na Câmara, deputado Elmar Nascimento (União-BA), e anunciou que deverá anunciar já na próxima semana o plano de trabalho da comissão para neste ano.
“Este ano não será fácil, é um ano de eleições municipais, mas as quartas-feiras serão sagradas, vamos estar aqui na comissão para discutir os problemas do País e dar a nossa contribuição para a solução deles”, afirmou José Rocha.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei (PL) 3.745/2023, que concede abatimento de dívida no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para advogados e outros profissionais que prestem serviços em defensorias públicas. A proposta, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), recebeu relatório favorável do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A matéria muda a Lei 10.260, de 2001, que regula o Fies. A proposta prevê abatimento de 1% ao mês do saldo devedor para quem graduou com auxílio do programa. Pelo projeto, o benefício é concedido independentemente da data de contratação do financiamento.
A redação original concedia o desconto apenas para advogados formados pelo Fies com atuação em defensorias públicas. Mas o senador Mecias de Jesus acatou parcialmente uma emenda sugerida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), que estende o benefício a bacharéis em Direito e profissionais de outras especialidades, desde que atuem em defensorias públicas.
O meia Adryan, “aquele” ex-Flamengo, é o novo reforço do ABC para a sequência da temporda 2024. O jogador de 29 anos deve se apresentar nesta quinta-feira no CT Alberi Ferreira de Matos, em Natal.
O último clube de Adryan foi o Brescia, da Itália, em 2023.
Adryan foi apontado como uma das grandes revelações do Flamengo no início da década de 2010. Campeão da Copinha como titular aos 16 anos, o jogador gerou grande expectativa no clube carioca, mas não se concretizou. Pelo Rubro-Negro, o último jogo foi em 2017.
Como mecanismo de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (13), projeto de lei que estende as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha para casos de violência contra menores de 14 anos. O texto, da senadora Leila Barros (PDT-DF), prioriza ainda o atendimento dos menores em programas de proteção a testemunhas e vítimas de violência. A matéria segue agora para decisão final na Comissão de Segurança Pública (CSP).
O PL 4.607/2020 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) para que em qualquer fase da investigação ou do processo penal de crime que envolva violência física, sexual ou psicológica contra menor de 14 anos, o juiz possa aplicar as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Em especial nos casos em que a violência tenha sido cometida por pessoas que deveriam se responsabilizar pelo desenvolvimento da criança ou do adolescente.
Entre as medidas protetivas estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do lar ou local de convivência com a pessoa ofendida e a proibição de aproximação da vítima, de seus familiares e das testemunhas.
O Bragantino recebe o Botafogo, a partir das 21h30 (horário de Brasília) desta quarta-feira (13) no estádio Nabi Abi Chedid, em Bragança Paulista, em partida que definirá qual será o último representante brasileiro na edição 2024 da Copa Libertadores da América.
O Glorioso chega ao jogo em vantagem, após derrotar o Massa Bruta por 2 a 1 na última semana em partida disputada no estádio Nilton Santos, no Rio de Janeiro. A equipe que avançar nesta disputa se juntará a Fluminense, Palmeiras, São Paulo, Grêmio, Atlético-MG e Flamengo para jogar a fase de grupos do torneio de clubes mais importante da América do Sul.
A equipe de General Severiano chega ao confronto apostando muito no bom momento do atacante Júnior Santos, que, com os dois gols marcados na partida de ida pela 3ª fase prévia da Libertadores, se tornou o maior artilheiro da história da Libertadores com o total de sete tentos. Mas, diante de um adversário forte e organizado como o Massa Bruta, o auxiliar técnico Fábio Matias não espera facilidades: “Vamos ter outro jogo difícil. O Bragantino é uma equipe pressionante. E nós já estamos com alguns comportamentos pressionantes, conseguimos sustentar isso por mais tempo”.
O comércio brasileiro espera um faturamento total de R$ 3,44 bilhões em vendas relacionadas à Páscoa. Isso representa um crescimento de 4,5% na comparação com o ano passado, já descontada a inflação. A estimativa foi divulgada nesta quarta-feira (13) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e abrange itens característicos como chocolate, bacalhau e vinhos.
A Páscoa é a sexta data comemorativa mais relevante para o comércio. Se confirmada a expectativa, será o quarto ano seguido de alta nas vendas. A trajetória de crescimento que vinha sendo observada desde 2016 foi interrompida apenas em 2020, ano em que se iniciou a pandemia de covid-19, que afetou severamente toda a economia.
Quatro estados devem responder por mais da metade (51%) do total de vendas esperadas: São Paulo (R$ 948,08 milhões), Minas Gerais (R$ 352,57 milhões), Rio de Janeiro (R$ 243,19 milhões) e Rio Grande do Sul (R$ 194,18 milhões).
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Braskem aprovou nesta quarta-feira (13) requerimentos de quebras de sigilo, acareação, convocações, convite e pedidos de informação. Os senadores pediram a quebra do sigilo bancário, de 2022 a 2024, do atual diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Henrique Moreira Sousa, que já foi ouvido em depoimento na comissão.
Segundo o relator da CPI, senador Rogério Carvalho (PT-SE), o titular da ANM “tem agido com o objetivo de tumultuar os trabalhos” da comissão ao repassar “informações incompletas ou dificultando o acesso a elas”.
O colegiado também deu aval para a quebra de sigilo, de 2010 a 2024, de José Antônio Alves dos Santos, superintendente de fiscalização da ANM, e de Walter Lins Arcoverde, ex-diretor de fiscalização do extinto Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM). A autarquia exercia as funções da ANM antes de sua criação em 2017.
O deputado Joseildo Ramos (PT-BA) foi eleito nesta quarta-feira (13) presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. Ele afirmou que estimulará o debate e o respeito à pluralidade no colegiado. “A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle é extremamente necessária para o governo e para lustrar a nossa jovem democracia”, afirmou.
Ele substitui a deputada Bia Kicis (PL-DF). Os demais cargos na comissão (1ª, 2ª e 3ª vice-presidências) serão definidos em data futura, informou o novo presidente.
Perfil
No segundo mandato consecutivo como deputado federal, Joseildo Ramos é engenheiro agrônomo e servidor de carreira do Banco do Nordeste. Foi prefeito de Alagoinhas, na Bahia, e deputado estadual por dois mandatos.
O projeto de lei que amplia as possibilidades de prisão preventiva e endurece as penas para casos de violência doméstica foi aprovado nesta quarta-feira (13), na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), o texto recebeu parecer favorável do senador Humberto Costa (PT-PE) e foi apresentado pela senadora Augusta Brito (PT-CE). A matéria segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
O objetivo do PL 490/2021 é garantir a possibilidade de prisão preventiva por crimes como ameaça, injúria e lesão corporal no contexto familiar, que costumam anteceder o feminicídio. No entendimento do autor e do relator, a redação atual do Código de Processo Penal dá a entender que seria obrigatório aplicar medida protetiva de urgência antes de decretar a prisão preventiva. E que só no caso do descumprimento da medida seria possível prender o agressor.
A proposta vai ao encontro do entendimento de um grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tratar da violência doméstica. Os magistrados apontaram a necessidade de ampliar a prisão preventiva nos processos com base na Lei Maria da Penha. Ao menos 1.341 mulheres foram assassinadas no Brasil por motivação relacionada ao gênero no primeiro semestre de 2020 segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
A deputada Nely Aquino (Podemos-MG) foi eleita nesta quarta-feira (13) presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados com 24 votos favoráveis e nenhum contrário. Ela substitui a deputada Luisa Canziani (PSD-PR).
Os demais cargos ocupantes da Mesa do colegiado também foram escolhidos. São eles: os deputados Gilson Daniel (Podemos-ES) , como 1º vice-presidente; Sargento Portugal (Podemos-RJ), como 2º vice-presidente; e Igor Timo (Podemos-MG); como 3º vice-presidente.
A deputada afirmou que pretende atuar em conjunto com os demais membros do colegiado. Ela destacou ainda a importância da ciência para o País.
Vinte e cinco comissões permanentes da Câmara dos Deputados já elegeram seus novos presidentes, para o mandato de um ano. Os partidos dos presidentes que comandariam cada comissão foram definidos previamente pelos líderes partidários, com base na proporcionalidade partidária, e os nomes dos candidatos eleitos também foram indicados pelos líderes.
Veja abaixo os presidentes eleitos:
Da Redação – WS