A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2023) que determina que a lei deve entender como crime a posse de qualquer quantidade de droga ilícita. O texto diz que usuários, no entanto, deverão receber penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência. O relator, senador Efraim Filho (União-PB), ressaltou amplo apoio popular à medida. O senador Humberto Costa (PT-PE), no entanto, vê riscos de aumento da população carcerária com a PEC.
Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2020) do senador Eduardo Gomes (PL-TO) que fixa as competências da União, estados e municípios em questões de segurança cibernética. O relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) acredita que a medida evitará conflitos entre os entes federativos e dará segurança jurídica a medidas de proteção de dados e de segurança online. A PEC segue para o Plenário do Senado.
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Nesta quarta (8), a Sugestão Legislativa 11/2022, oriunda do Programa Jovem Senador e Jovem Senadora Brasileiros, foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e será convertida em projeto de lei. Com relatório favorável da senadora Augusta Brito (PT-CE), o texto institui diretrizes para a conservação e a recuperação da fauna e da flora do país. A proposta também aumenta as penas para crimes contra espécies ameaçadas.
— Lembrar que todo ano temos esse programa aqui no Senado. Ontem aprovamos um projeto essencial, passou pelas comissões e pelo Plenário, projeto de educação integral. Veio do grupo de jovens senadores e senadoras. Parabéns para o grupo pela renovação política — disse o senador Flavio Arns (PSB-PR) , que exaltou o programa. Além de membro da CDH, Arns é presidente da Comissão de Educação e Cultura do Senado.
O senador referiu-se ao projeto de lei (PLS 756/2015), aprovado pelo Plenário na terça-feira (12) e também originalmente apresentado no programa, mais conhecido como Jovem Senador. O texto cria regras para o ensino em tempo integral na educação básica brasileira e determina que a escola de tempo integral deve manter o aluno em atividades por, no mínimo, sete horas por dia. O projeto foi à Câmara dos Deputados.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (13) reconhecer a licença-maternidade para mães não gestantes nos casos de união estável homoafetiva.
A decisão vale para o caso de uma servidora pública que utilizou o método de inseminação artificial.
A Corte julgou o caso de uma servidora municipal de São Bernardo do Campo (SP) que pediu licença-maternidade de 120 dias em função do nascimento do filho gerado a partir de inseminação artificial heteróloga (com óvulo da mãe não gestante).
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Braskem quebrou, nesta quarta-feira (13), o sigilo bancário do diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Henrique Moreira Sousa, e do ex-diretor da ANM, Victor Hugo Froner Bicca.
Ouvido nesta terça-feira (12) pela CPI, Mauro Henrique terá o sigilo quebrado no período de 1º de janeiro de 2022 até 12 de março de 2024.
Ao justificar o pedido de quebra de sigilo do diretor da ANM, o relator da CPI, senador Rogério Carvalho (PT-SE) disse que o dirigente responsável pela agência que fiscaliza o setor de mineração está atrapalhando as investigações da Comissão.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) vetou, em sessão realizada nesta quarta-feira (13), a proposta da sessão solene em homenagem ao Movimento de Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), proposto pela deputada estadual Isolda Dantas (PT). No plenário da ALRN, 11 deputados votaram contra e 5 a favor.
A deputada estadual Isolda Dantas, líder do PT, na ALRN, questionou o veto e parabenizou a existência do Movimento. “Eu seguirei com muito orgulho de dizer que sou a deputada do MST”, disse a parlamentar.
A deputada disse que não ficou abalada e que irá homenagear o movimento, mesmo fora da Casa legislativa.
Segue para análise do Plenário o projeto de lei para prevê que estados, Distrito Federal e municípios criem plano de metas para o enfrentamento integrado da violência contra a mulher. A matéria, da Câmara dos Deputados, foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quarta-feira (13), com parecer favorável da senadora Augusta Brito (PT-CE).
De acordo com o PL 501/2019, os planos de metas deverão conter ações necessárias para a prevenção da violência contra a mulher e a atenção humanizada àquela que estiver em situação de violência doméstica, bem como aos seus dependentes.
As ações deverão ser articuladas entre a Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência no município, estado, Distrito Federal ou região.
O atacante Endrick, do Palmeiras, foi colocado como o centroavante sub-21 mais promissor do mundo em ranking organizado pelo Observatório do Futebol, grupo de pesquisa do Centro Internacional de Estudos Esportivos (CIES). Aos 17 anos, ele tem a companhia de outros dois brasileiros no top-10 organizado pela instituição: Vitor Roque, de 19, do Barcelona, que está em segundo lugar na lista, e Marcos Leonardo, de 20, do Benfica, o décimo colocado.
Entre o barcelonista e benfiquista estão o irlandês Evan Ferguson, do Brighton, o chileno Damián Pizarro (Colo-Colo), o argentino Jerónimo Domina (Unión de Santa Fé), o sérvio Milis Lukovic (FK IMT), o nigeriano George Ilenikhena (Real Antuérpia), o esloveno Benjamin Sesko (RB Leipzig) e o argentino Santiago Castro (Bologna). O Brasil, portanto, é a nação com mais representantes no top 10, à frente da Argentina, que tem dois atletas.
Único jogador do ranking que atua no futebol brasileiro, Endrick é o segundo mais jovem da lista, um mês mais velho do que Ilenikhena. A despedida do Brasil, contudo, está próxima. O atacante palmeirense vai se transferir para o Real Madrid em julho deste ano, quando completa 18 anos. Sem disputar boa parte do Paulistão porque estava defendendo a seleção sub-23 no Pré-Olímpico, ele tem um gol em cinco jogos nesta temporada.
Uma medida provisória (MP) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva liberou R$ 1 bilhão em crédito extraordinário para as ações contra o garimpo ilegal e atendimento das comunidades na Terra Indígena Yanomami, em Roraima. A MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (13) e tem validade imediata, mas precisará de aval posterior do Congresso Nacional.
Segundo o governo, a medida distribui os recursos entre os seguintes ministérios: Povos Indígenas; Justiça e Segurança Pública; Meio Ambiente e Mudança do Clima; Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Defesa; Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Pesca e Aquicultura; além de Direitos Humanos e Cidadania. A maior parte do orçamento será destinada ao Ministério dos Povos Indígenas, com R$ 455 milhões. Já o Ministério da Defesa contará com R$ 309,8 milhões, que serão usados no emprego das Forças Armadas e no Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia em apoio às ações emergenciais na terra indígena, que incluem transporte logístico e outras ações de proteção territorial. Maior área indígena do país, a terra Yanomami fica na fronteira do Brasil com a Venezuela, e conta com a presença de bases militares em seu interior.
O Ministério do Meio Ambiente receberá R$ 107 milhões; o Ministério do Desenvolvimento Social, R$ 75 milhões; os ministérios dos Direitos Humanos e do Desenvolvimento Agrário, R$ 20 milhões, cada; e o Ministério da Pesca, R$ 14 milhões.
Dia 16 de março é o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças do Clima (Lei 12.533/2011), data criada para que as escolas promovam eventos e debates relacionados com a proteção dos ecossistemas brasileiros. A senadora Leila Barros (PDT-DF), presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), alerta para o fato de que o avanço da crise climática reduz o tempo disponível para reverter as suas trágicas consequências. E a bióloga Mercedes Bustamente, especialista no bioma Cerrado, adverte que as mudanças climáticas terão forte impacto na agropecuária.
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Um tanque israelense matou o repórter da Reuters Issam Abdallah no Líbano no ano passado ao disparar dois projéteis de 120 mm contra um grupo de “jornalistas claramente identificáveis”, violando a lei internacional, segundo uma investigação da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o incidente de 13 de outubro do ano passado.
A investigação da Força Interina das Nações Unidas no Líbano (Unifil), resumida em um relatório visto pela Reuters, disse que seu pessoal não registrou nenhuma troca de tiros na fronteira entre Israel e o Líbano por mais de 40 minutos antes do tanque Merkava israelense abrir fogo.
“O disparo contra civis, nesse caso jornalistas claramente identificáveis, constitui uma violação da Resolução 1701 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e do direito internacional”, disse o relatório da Unifil.
Produtores rurais suspeitos de sonegação de Imposto de Renda são alvo da terceira fase da Operação Dagon da Receita Federal. A ação desta quarta-feira (13) busca desmontar um esquema fraudulento comandado por empresas criminosas chamadas de “noteiras”, que emitiam notas fiscais eletrônicas falsas para reduzir indevidamente, ou não pagar os tributos devidos por pessoas jurídicas e físicas.
A operação está concentrada nos estados de Goiás e da Bahia.
De acordo com a Receita Federal, a fraude foi descoberta em 2019. O esquema consistia na abertura de empresas de fachada, para emissão de notas fiscais eletrônicas frias de venda falsa de insumos agrícolas.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) projeto de lei que considera o lúpus eritematoso sistêmico como deficiência, para todos os efeitos legais.
Com a medida, a pessoa acometida pela doença terá prioridade em processos judiciais, no atendimento em serviços públicos e na restituição do Imposto de Renda, entre outros direitos. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Avaliação
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), ao Projeto de Lei 1456/23, do deputado Saullo Vianna (União-AM). O substitutivo estabelece que as pessoas com lúpus passem por avaliação biopsicossocial, que verifica a situação da doença e os efeitos dela sobre a vida da pessoa.
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) anunciou, nesta terça-feira (12), que mais 38 frigoríficos brasileiros poderão exportar carnes para a China.
A comunicação ao governo brasileiro foi enviada pela Administração-Geral de Aduanas da China (GACC) habilitando as novas plantas frigoríficas brasileiras.
Em vídeo publicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em sua conta na rede social X (antigo Twitter), Lula destacou o resultado da política externa.
A eliminação do ABC na Copa do Brasil ainda vai doer muito no torcedor e no bolso do clube. O Alvinegro teve tudo para vencer o Brusque – nos 90 minutos e nos pênaltis – e faturar R$ 2,2 milhões, mas viu o pix da CBF escorrer pelas mãos. A queda precoce vai para a conta de quem? Wallyson, Ruan e Erick Varão foram os alvos “preferidos” pelos torcedores.
Era a estreia do técnico Marcelo Cabo, que optou por uma formação com jogadores mais “cascudos” diante de um adversário de Série B. O lateral Romário e o meia Diego Jardel voltaram ao time titular, e o volante Daniel reestreou com a camisa alvinegra. Todos foram bem.
Jogando em casa, o Mais Querido saiu na frente com gol de Wallyson, ainda no primeiro tempo. Na segunda etapa, o ídolo alvinegro teve duas chances para ampliar. Na primeira, ele chutou em cima do defensor do Brusque – o ABC chegou a reclamar de pênalti não marcado porque a bola teria tocado no braço do jogador. Na outra, a melhor do jogo, o camisa 11 recebeu livre na grande área, com a trave aberta, e completou no travessão. Nem ele acreditou que perdeu o gol. Nas redes sociais, vídeos feitos por torcedores mostram o lance por vários ângulos (veja abaixo). Um possível 2 a 0 naquele momento da partida encaminharia a vaga.
O Senado Federal criou duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) nessa terça-feira (12), uma para investigar as denúncias e suspeitas de manipulação de resultados de jogos de futebol e outra para investigar a violência contra a mulher no Brasil.
A CPI das Apostas Esportivas foi pedida pelo senador Romário (PL-RJ). Ao solicitar a instalação da comissão, o parlamentar lembrou que as apostas esportivas movimentam muito dinheiro, possibilitando o aliciamento de jogadores e dirigentes.
“Em razão dos grandes volumes envolvidos em apostas e do largo tempo em que esse ambiente esteve desregulamentado, teme-se que inúmeros casos envolvendo o aliciamento de jogadores e dirigentes estejam ainda ocorrendo, colocando em risco a integridade do jogo, o bom ambiente de negócios e a paixão de milhões de brasileiros”, destacou Romário, ex-jogador da Seleção Brasileira.
Em sessão solene na Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Nacional de Luta contra a Endometriose, parlamentares e especialistas destacaram a falta de suporte às mulheres que sofrem com a doença e defenderam a necessidade de diagnóstico precoce e tratamento adequado.
A doença é caracterizada pela presença do endométrio fora do útero. O endométrio é a camada que reveste internamente a cavidade uterina e é renovada mensalmente por meio da descamação durante o fluxo menstrual.
Os principais sintomas da endometriose são cólica intensas durante o período menstrual, dor durante as relações sexuais, dor e sangramento intestinais e urinários durante a menstruação, e dificuldade de engravidar.
A Receita Federal e a Polícia Civil apreenderam na manhã desta quarta-feira (13) cargas de roupas falsificadas e de cigarros contrabandeados em uma operação no bairro do Alecrim, um dos principais centros comerciais de Natal.
De acordo com a Receita Federal, até o fim da manhã desta quarta-feira (13), o valor parcial das cargas apreendidas chegava a pelo menos R$ 1,3 milhão.
Ao todo, 13 lojas foram fiscalizadas na operação, que contou com a participação de 60 servidores da Receita Federal e 20 policiais civis. A carga total apreendida não foi divulgada pelos órgãos.
A pessoa idosa que desejar contratar empréstimo junto à instituições financeiras vai precisar registrar assinatura em papel. Projeto com essa determinação foi aprovado nesta quarta-feira (13) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). A iniciativa foi apresentada pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS) e recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES). O texto segue agora para a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).
A proposta (PL 74/2023) torna obrigatória a assinatura em papel nos contratos de empréstimo firmados por pessoas idosas por meio digital ou telefônico para tentar reduzir as tentativas de golpe financeiro contra esse público.
O texto também exige que a instituição financeira forneça cópia do contrato firmado ao idoso. O não cumprimento das regras pode levar à anulação do contrato, além de gerar multas. Na primeira infração, a instituição é advertida; na segunda infração, a multa será de R$ 20 mil; de R$ 60 mil na terceira e de R$ 120 mil a partir da quarta.
Advogados, bacharéis em direito e profissionais que prestarem serviços nas defensorias públicas poderão abater dívidas do Fies com a prestação de serviços. É o que diz projeto de lei (PL 3745/2023), do senador Cleitinho (Republicanos-MG), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (13). A proposta prevê abatimento de 1% ao mês do saldo devedor para quem graduou com auxílio do programa. Pelo projeto, o benefício é concedido independentemente da data de contratação do financiamento. O relator aceitou ainda uma sugestão do senador Carlos Portinho (PL-RJ) para estender o benefício a financiamentos tomados depois de 2017. A proposta segue para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
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