A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de lei (PL) 4.816/2019, que prevê avaliação e atualização periódicas de dois planos previstos na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). O texto do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) recebeu relatório favorável da senadora Augusta Brito (PT-CE), lido na reunião pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE). A matéria segue para a Comissão de Meio Ambiente (CMA).
A Lei 12.187, de 2009, estabelece 18 instrumentos a serem usados para a implementação da PNMC. O projeto aprovado trata de duas dessas ferramentas: o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos Biomas. Pelo texto, os planos devem ser avaliados anualmente e atualizados pelo menos a cada cinco anos.
De acordo com o PL 4.816/2019, os relatórios de avaliação anual devem ser publicados eletronicamente e encaminhados ao Congresso Nacional até 15 de maio de cada ano. Os documentos devem conter análise de resultados; medidas corretivas a serem adotadas quando metas estabelecidas não forem atingidas; e descrição detalhada da execução financeira das ações vinculadas aos planos.
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A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (20) projeto de lei (PL) 2.298/2021, que prioriza o acesso de escolas, creches, hospitais e postos de saúde públicos ao saneamento básico. O texto do senador Wellington Fagundes (PL-MT) recebeu relatório favorável do senador Laércio Oliveira (PP-SE) e segue para a Comissão de Educação (CE).
O PL 2.298/2021 modifica as diretrizes nacionais para o saneamento básico (Lei 11.445, de 2007). O texto dá prioridade a escolas, creches, hospitais e postos de saúde públicos no acesso a água potável, esgotamento sanitário e coleta de resíduos. O atendimento das instituições deve ser incluído nas metas de curto prazo do plano de saneamento básico.
A proposta também altera o conceito de “universalização” dos serviços sanitários. Atualmente, o termo abrange apenas construções residenciais. Com a mudança, “todas as edificações regulares ou em processo de regularização” são inseridas na meta de ampliação.
Investigadores russos informaram que vão realizar uma perícia nos restos mortais do opositor russo Alexey Navalny durante pelo menos 14 dias e só depois deverão entregar o corpo à família. A informação foi dada nesta segunda-feira (20) pelos advogados de Navalny.
“Os investigadores disseram aos advogados e à mãe de Alexei que não vão devolver o corpo, sobre o qual será feita uma ‘perícia química’, por mais 14 dias”, escreveu no X a porta-voz da família Navalny, Kira Iarmich.
A informação surge três dias após o anúncio da morte de Navalny, de 47 anos, principal opositor do regime russo que estava detido numa prisão no Ártico, na região de Yamal, onde cumpria pena de 19 anos.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar projeto de lei que prorroga o prazo de pagamento de empréstimos rurais para produtores que tiveram prejuízo por queda nos preços dos produtos da atividade financiada. O PL 4.507/2023 é do senador Alan Rick (União-AC) e tem como relator o senador Rogério Carvalho (PT-SE). Se aprovada na CAE, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados.
De acordo com a proposta, poderão ser prorrogadas por até 3 anos (36 meses) as parcelas vencidas e a vencer no período de 1º de agosto de 2022 até 31 de dezembro de 2023 das operações de crédito rural contratadas por produtores que tiveram prejuízo pela queda nos preços dos produtos vinculados. O montante que não for pago durante esse período deverá ser diluído nas demais parcelas, devendo incidir sobre este os encargos contratuais da operação.
O texto estabelece ainda que o agricultor familiar que, comprovadamente, , tiver perdido a sua produção no período mencionado pela desvalorização econômica do produto, receberá anistia total de suas dívidas contraídas em programas de financiamento rural.
A África do Sul pediu nesta terça-feira (20) que a Corte Internacional de Justiça (CIJ) emita um parecer jurídico não vinculante de que a ocupação israelense dos territórios palestinos é ilegal, argumentando que isso ajudaria nos esforços para chegar a um acordo.
Representantes da África do Sul abriram o segundo dia de audiências na CIJ, também conhecida como Corte Mundial, em Haia. A audiência segue uma solicitação feita em 2022 pela Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) para um parecer consultivo, ou não vinculante, sobre a ocupação. Mais de 50 países apresentarão argumentos até 26 de fevereiro.
Na segunda-feira (19), representantes palestinos pediram à mais alta corte da ONU que declarasse ilegal a ocupação de seu território por Israel, dizendo também que o parecer consultivo da corte poderia contribuir para uma solução de dois Estados e uma paz duradoura.
O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, anunciou nesta segunda-feira (19), a publicação no Diário Oficial de Mossoró (DOM), de edital do concurso público com vagas para a Procuradoria-Geral e Auditores Fiscais do Município.
Ao todo, serão disponibilizadas 32 vagas, sendo 7 vagas para Procurador, 10 vagas para Analista Jurídico e 15 vagas para Auditor Fiscal do município, além de cadastro reserva.
O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos (Cebraspe), organizador do concurso PC PE, divulgou a demanda de candidato por vaga da seleção.
Conforme indicado no documento, o concurso público para a Polícia Civil de Pernambuco registrou, ao todo, 48.891 candidaturas homologadas.
O cargo que recebeu o maior número de inscrições foi o de agente de polícia, com 28.314 inscritos (demanda de 113,26 pessoas por vaga).
1. Preceito escrito, elaborado por órgão competente, em formato preestabelecido, mediante o qual as normas jurídicas são criadas, revogadas ou modificadas.
2. Conjunto de regras e princípios decorrentes dos costumes, tradições e convenções de uma determinada cultura que norteiam um modo de agir. Exemplo: leis de honra, leis da moda, código de conduta, lei da poética.
3. Regra categórica, de alcance geral e permanente, imposta a todos os indivíduos, sob pena de sanções.
Circunscrição territorial que delimita a jurisdição do magistrado, ou seja, define seu âmbito de atuação.
de Macau abriu inscrições para preenchimento de uma vaga de estágio remunerado de pós-graduação em Direito e formação de cadastro de reserva até a 10ª colocação. O Edital de Nº 01/2024 foi publicado na edição do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de 19 de fevereiro.
Mais de 500 agentes de segurança atuam nas buscas de Rogério da Silva Mendonça, de 35 anos, e Deibson Cabral Nascimento, 33 anos – fugitivos da Penitenciária Federal de Mossoró.
A fuga aconteceu na quarta-feira (14) e é a primeira registrada na história do sistema penitenciário federal, desde sua criação em 2006.
Nesta segunda (19) o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, autorizou uso da Força Nacional nas buscas.
Circunscrição territorial que delimita a jurisdição do magistrado, ou seja, define seu âmbito de atuação.
de Natal, Professor Jalles Costa, localizado na Travessa Ulisses Caldas, 50, Cidade Alta, Natal.
Projeto em análise na Comissão de Esporte (CEsp) proíbe a participação de celebridades na publicidade de apostas em eventos esportivos. O PL 3.405/2023 é do senador Eduardo Girão (Novo-CE). Outra proposta em tramitação no colegiado obriga a divulgação das imagens e dos sons da comunicação entre árbitros e assistentes de vídeo pelos veículos de comunicação que transmitem os jogos. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) é autor do PL 5.926/2019.
Agência Senado
O Senai do Rio Grande do Norte anunciou a abertura de inscrições para 446 vagas para cursos técnicos gratuitos, com oportunidades para Natal e Mossoró.
As inscrições estão abertas no site da instituição (aqui) e seguem até 25 de março – com possibilidade de encerramento antes, se o limite de 300 candidatos por turma for atingido.
Foto: Airton Freire
As equipes vão se juntar aos mais de 500 agentes, entre policiais federais, rodoviários federais – incluindo equipes de elite – e policiais locais (militares e civis) que trabalham para recapturar a dupla.
Dois criminosos armados com uma pistola e um revólver invadiram uma casa na zona rural de Mossoró, no Oeste potiguar, renderam a família que mora no local e fizeram um arrastão, deixando o local com vários objetos, na tarde de segunda-feira (19).
O caso aconteceu no assentamento Oziel Alves, próximo à comunidade Maisa e foi registrado pelas vítimas na delegacia de Polícia Civil do município.
Segundo o relato registrado pela polícia, os criminosos pularam o muro e abordaram a família que estava dentro da casa. Eles não agiram com violência física, mas fizeram ameaças e violência psicológica, segundo as vítimas.
Foto: Reprodução
A Prefeitura de Natal negou a suspensão no aluguel social das famílias em Neópolis, prejudicados com o desabamento do muro de contenção da lagoa de captação Ouro Preto, na zona Sul da capital.
Foto: Reprodução
A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) expressa profunda preocupação com os constantes atrasos nos repasses das verbas do Programa Estadual de Transporte Escolar (PETERN), essenciais para a manutenção do transporte escolar. Às vésperas de iniciar mais um ano letivo, a Femurn salienta a urgência de que os municípios regularizem as prestações de contas das cotas recebidas. Tal medida visa consolidar o montante exato da dívida, que se aproxima dos R$ 15 milhões, segundo levantamento recente da federação.
Os microempreendedores individuais devem ficar atentos para não cometer erros no preenchimento da declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI) à Receita Federal. O prazo para entrega obrigatória vai até o dia 31 de maio.
Na declaração, é preciso informar os ganhos obtidos em 2023, como vendas e prestações de serviços. O faturamento anual deve ser, no máximo, de R$ 81 mil ou proporcional ao mês de abertura da empresa.
No entanto, as receitas com comércio ou serviço devem ser registradas de forma separada, e não juntas. Outro erro comum é não informar a contratação do funcionário. Lembrando que
Parlamentares do Rio Grande do Norte que fazem oposição ao governo federal no Congresso Nacional criticaram a fala do presidente Lula comparando as mortes na Faixa de Gaza ao holocausto. Os deputados federais General Girão e Sargento Gonçalves (PL) estão entre os 91 deputados que assinaram pedido de impeachment por crime de responsabilidade, com base no artigo 5º, da Lei 1.079/50, por “cometer crime de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo de guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade”.
Com relação ao episódio que levou Isarel “convocar o embaixador brasileiro ára uma dura conversa de repreensão”, o líder da oposição no Senado Federal, senador Rogério Marinho (PL) disse que a fala do presidente foram “rasgos de senilidade, maldade deliberada, ignorancia histórica e equivoco do ponto de vista da etica, moral e perspectiva geopolitica”.
Rogério Marinho ironizou a postura do chefe da nação do Brasil, nas redes sociais: “Agora o prêmio Nobel ficou mais próximo”.