Um dos temas discutidos na reunião de ministros das Finanças do G20, a elaboração de um sistema tributário que reduza as desigualdades, esbarra na resistência dos países mais ricos. Segundo levantamento divulgado pela organização da sociedade civil Oxfam Brasil, para cada dólar arrecadado em tributos nos países do grupo, que reúne as 20 maiores economias do planeta, apenas R$ 0,08 vêm de impostos sobre a riqueza.
Enquanto isso, cerca de R$ 0,32 em cada dólar arrecadado com tributos vem da taxação do consumo, quatro vezes mais que a tributação sobre a riqueza. Considerada regressiva pelos economistas, a tributação sobre o consumo aumenta a desigualdade porque a população de baixa renda paga o mesmo imposto que a população mais rica. Proporcionalmente em relação à renda, o tributo sobre o consumo pesa mais no orçamento dos mais pobres.
Em contrapartida, a população mais favorecida paga poucos tributos sobre o patrimônio. Segundo a Oxfam Brasil, uma taxa de 5% sobre a riqueza da população de maior renda tem o potencial de arrecadar cerca de US$ 1,5 trilhão por ano, dinheiro que poderia ser revertido em políticas públicas para o combate à desigualdade.
O departamento técnico da Federação Norte-Rio-Grandense de Futebol (FNF) emitiu resolução nesta segunda-feira (26), definindo o jogo final do Primeiro Turno do Campeonato Potiguar 2024. Os finalistas América e ABC se enfrentarão no próximo domingo (3), às 16h, na Arena das Dunas.
O América tem o mando de campo por ter o melhor índice técnico da competição. O Alvirrubro passou o rival no quesito com a vitória por 3 a 0 na semifinal contra o Baraúnas, nesse domingo (25). Já o ABC empatou no tempo normal contra o Santa Cruz, no sábado (24), e se classificou nos pênaltis.
Segundo o regulamento do Campeonato Potiguar 2024, a fase será disputada em jogo único. Não há vantagem no jogo, ou seja, o empate leva a disputa aos pênaltis.
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL Natal) promove, nesta terça-feira (27), o Pós-NRF 2024, para repercutir as tendências do futuro do varejo. O evento faz referência ao NRF, o maior encontro anual da associação do setor, que promoveu a reunião de representantes de todo o mundo em Nova York, nos Estados Unidos, no mês de janeiro. O evento acontece às 18h, no espaço cultural D’Praia, em Ponta Negra.
O encontro tem como proposta repercutir o conhecimento das perspectivas do mercado internacional na escala local. Serão dois painéis com três mesas redondas, que terá a participação de membros da comitiva natalense que participaram da NRF 2024, compartilhando a experiência vivenciada nos Estados Unidos. Além disso, o foco também será em montar um ambiente imersivo para o público.
A comitiva será composta pelo presidente da CDL Natal e CEO da Comjol, José Lucena; Fábio Saraiva, diretor jurídico da CDL Natal; Bruno Alcides, vice presidente da CDL Natal e CEO da Rio Center; Bruno Félix, especialista em marketing; Deborah Sayonara, CEO da Matersol; jornalista Priscilla de Sousa; Saulo Medeiros, presidente da CDL Jovem; Jéssica Barros, especialista em gestão comercial do Sebrae; Marcela Cabral e Fred Fonseca.
O Projeto de Lei 5678/23 garante à pessoa idosa assistência de saúde remota por meio de aplicativo nacionalmente padronizado e outros canais digitais oficiais, gerenciados pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto acrescenta a medida ao Estatuto da Pessoa Idosa e prevê que também sejam oferecidos, por meio desses canais, serviços de monitoramento e alerta relacionados à saúde e à assistência social.
Autor do projeto, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) cita programa espanhol chamado “Apoios Conectados”, um aplicativo que tem tido sucesso no apoio aos idosos na área de cuidado de saúde, com foco na autonomia.
Começou nesta segunda-feira (26), em São Paulo, o Fórum Brasileiro de Finanças Climáticas, organizado por entidades como os institutos Arapyaú, AYA e Clima e Sociedade. O evento termina nesta terça-feira (27) e vai reunir especialistas da área.
A fala inicial do primeiro painel deu o tom do fórum e sintetizou uma das mensagens reiteradas por vários participantes ao longo do dia.
“Quando a gente fala de finanças climáticas, a gente tem que compreender que essa agenda demanda um olhar integrado. Então, tem que considerar as intersecções entre finanças, clima, natureza, bioeconomia, saúde, educação, ciência, tecnologia e inovação, infraestrutura, sempre colocando as pessoas no centro das decisões. E, para que essa agenda avance, é preciso que a gente crie as condições para que os investimentos na economia de baixo carbono gerem retorno financeiro e esses negócios prosperem, ao mesmo tempo que preservem a floresta e gerem renda para quem nela vive”, afirmou a diretora-geral do Instituto Arapyaú, Renata Piazzon.
O Projeto de Lei 5763/23 inclui entre as diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal do Sistema Único de Saúde (SUS) a aplicação de flúor concentrado, a cada seis meses, em pacientes com mais de 60 anos.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, também será diretriz da política promover campanhas de conscientização, para toda a população, sobre a importância da aplicação do flúor pelo dentista na prevenção ao desenvolvimento de infecções, cáries e desgaste dos dentes.
O texto prevê que serão utilizados recursos do Programa Brasil Sorridente e do Fundo Nacional do Idoso para as medidas, que serão incluídas na Lei 14.572/23, que trata da Política Nacional de Saúde Bucal.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Glasgow Financial Alliance for Net Zero (GFANZ), coalização global que reúne 675 instituições financeiras comprometidas em acelerar a descarbonização da economia, anunciaram uma parceria para construir uma plataforma para mobilizar o financiamento climático brasileiro.
Na tarde desta segunda-feira (26), o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, e o enviado especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para Ambição e Soluções Climáticas e também copresidente da Glasgow Financial Alliance for Net Zero (GFANZ), Mark Carney, assinaram carta de intenção para desenvolver soluções que ampliem o financiamento em projetos de descarbonização da economia brasileira. Entre as soluções, estaria a criação dessa plataforma.
A assinatura do documento ocorreu durante o Fórum Brasileiro de Finanças Climáticas, evento que termina nesta terça-feira (27), em São Paulo. O evento antecede o encontro do G20 que reunirá, também na capital paulista, ministros de Finanças e presidentes dos bancos centrais das maiores economias do mundo. O Grupo dos 20 reúne países que, juntos, representam 85% do PIB (Produto Interno Bruto) global e são responsáveis por mais de 80% das emissões relacionadas ao setor energético.
O plano de recuperação judicial do Grupo Americanas foi homologado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A decisão, assinada no domingo (25) pelo juiz Paulo Assed Estefan, inicia um novo capítulo no processo aberto no início de 2023, após a descoberta de inconsistências contábeis que indicavam um rombo bilionário e que acabou levando à demissão do então presidente da empresa, Sérgio Rial, e do então diretor de Relações com Investidores, André Covre. Na época, as ações da Americanas cotadas na Bolsa de Valores sofreram uma desvalorização imediata de mais de 70%.
A recuperação judicial pode ser solicitada por empresas que se encontram em dificuldades financeiras. O pedido da Americanas foi aceito pelo TJRJ em 19 de janeiro de 2023, levando assim à paralisação das execuções judiciais de dívidas. Também foi aberto prazo para elaboração de um plano que inclua as formas de pagamento aos credores e uma reorganização administrativa, de forma a evitar que a situação se agrave e chegue a um cenário de falência.
O Grupo Americanas é composto pelas empresas Americanas S.A., B2W Digital Lux e JSM Global. Elas são responsáveis por marcas variadas que realizam vendas a varejo e por meio da internet, tais como as Lojas Americanas, Americanas.com, Submarino, Shoptime, Hortifrutti, entre outras. Somente em novembro do ano passado, com a revisão dos dados financeiros e divulgação dos balanços de 2022, chegou-se ao montante exato do rombo R$ 25,2 bilhões. No processo que discute a recuperação fiscal, foram declaradas dívidas que somam R$ 42,5 bilhões.
A Justiça do Rio de Janeiro homologou o plano de recuperação judicial da Americanas. A decisão do juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do Rio, rejeitou objeções feitas por credores ao plano, que foi aprovado em dezembro do ano passado por 91% dos titulares de créditos, e que prevê um aumento de capital de R$ 24 bilhões, a ser concluído até junho.
A decisão de Assed foi tomada no domingo, 25, e informada nesta segunda-feira, 26. Os prazos relativos ao processo passam a contar a partir da publicação da decisão pelo Diário Oficial do Estado do Rio, o que a Americanas espera que aconteça ainda nesta semana.
O juiz analisou 14 questionamentos levantados por credores em relação ao plano aprovado em dezembro, e um ponto que foi levantado pela própria administração da Americanas.
A 10ª edição da Pesquisa Nacional da Violência contra a Mulher será discutida nesta quarta-feira (28), às 14h30, durante audiência pública interativa na Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM). Os participantes também vão debater o Mapa Nacional da Violência de Gênero, produzido a partir da pesquisa e que foi selecionado para uma apresentação na Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque, em março, Mês da Mulher.
Elaborada pelo DataSenado, instituto de pesquisas do Senado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV), a pesquisa, concluída em novembro do ano passado, revelou que 30% das brasileiras já sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar provocada por homens. Os resultados do estudo foram regionalizados, indicando que esse índice é uniforme (considerando as margens de erro) em todo território nacional. Outro dado do levantamento aponta que a percepção feminina majoritária (62%) é a de que o Brasil é um país “muito machista”.
No requerimento da audiência, a senadora Augusta Brito (PT-CE) argumenta que a pesquisa é a maior e mais longa série histórica sobre a temática no país e ouviu mais de 21 mil mulheres na edição de 2023. “Trata-se de uma pesquisa de alcance nacional que teve a amostra ampliada de modo a permitir, pela primeira vez, análises estaduais”, diz.
Hegemônico nas últimas cinco temporadas do Circuito Mundial de Surfe, o Brasil sequer aparece na lista dos dez melhores surfistas ranqueados neste início de temporada. Ítalo Ferreira, campeão mundial em 2019, é o competidor nacional mais bem colocado. Ele aparece na 13ª posição.
O americano John John Florence comanda o topo da lista com 12 545 pontos, seguido de Jack Robinson, da Austrália, e o havaiano Barron Mamiya, ambos com a pontuação de 11.330.
Atrás dos dez melhores, Italo Ferreira contabiliza 6.075 e surge empatado com Seth Moniz, Imaikalani Devault e Leonardo Fioravanti. Logo abaixo, mas dois brasileiros integram o ranking Yago Dora e Miguel Pupo, com 4.650 pontos.
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vota, nesta terça-feira, 27, as regras para as eleições municipais deste ano. Tem destaque o texto que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) nas propagandas eleitorais. A proposta da relatora, ministra Cármen Lúcia, é de que a utilização da IA nas campanhas só seja permitida mediante a divulgação “explícita e destacada” do uso da tecnologia.
A proposição ainda veta o uso de “conteúdo fabricado e manipulado” com informações falsas ou descontextualizadas que podem causar danos às eleições e estabelece que os provedores de aplicações na internet implementem medidas que impeçam este tipo de publicação. De acordo com o texto, a produção de materiais irregulares pode atingir a integridade do pleito e, segundo o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, é um fenômeno “extremamente perigoso”.
O documento considera que qualquer criação ou edição que ultrapasse ajustes destinados à melhoria da qualidade do material é um conteúdo manipulado, como, por exemplo, imagens ou sons criados, substituídos, mesclados ou sobrepostos.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes voltou a defender, nesta segunda-feira (26), a regulamentação das redes sociais. O ministro participou da aula de recepção aos calouros da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
Na palestra, Alexandre de Moraes afirmou que milicias digitais atuam para desacreditar o Judiciário e as eleições.
“Não podemos cair nesse discurso fácil de que regulamentar as redes sociais é ser contra a liberdade de expressão. Isso é um discurso mentiroso e que pretende propagar e continuar propagando discurso de ódio. O que não pode no mundo real, não pode no mundo virtual”, afirmou.
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) tem uma pauta com nove itens na reunião desta quarta-feira (28). Um deles é o PL 4.129/2021 que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. O projeto, que foi apresentado pela deputada Tábata Amaral (PSB-SP), tem por objetivo estimular medidas “para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico diante dos efeitos atuais e esperados da mudança do clima”, com base na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou um substitutivo (texto alternativo), alterando a proposta inicial da Câmara.
De acordo com o relatório de Alessandro, o projeto determina que os planos de adaptação à mudança do clima estabelecerão medidas para integrar a gestão do risco nas políticas públicas setoriais e temáticas e nas estratégias de desenvolvimento local, estadual, regional e nacional. Além de ressaltar a importância e a urgência da proposta, o senador informa que ela prevê o uso de instrumentos econômicos, financeiros e socioambientais para adaptação dos sistemas naturais, humanos, produtivos e de infraestrutura. Também prioriza o alinhamento com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e o estímulo a adoção de técnicas de agricultura de baixo carbono para garantir a segurança alimentar, hídrica e energética.
O texto prevê que o plano nacional de adaptação à mudança do clima deverá ser elaborado um ano após a publicação da lei, que indicará prazos para os planos estaduais e municipais, especialmente os municípios mais vulneráveis ambientalmente. Eles poderão contar com recursos do Fundo Nacional
sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.114, de 2009). O plano nacional incluirá outros instrumentos de financiamento, capacitação e cooperação internacional para o desenvolvimento, transferência e difusão de tecnologias e processos de adaptação. Caso o substitutivo do relator seja aprovado, a proposta voltará para a Câmara dos Deputados.
Os relatores-gerais da Comissão de Juristas criada para revisar o Código Civil apresentaram nesta segunda-feira (26) o texto produzido a partir do trabalho de oito subcomissões. As emendas poderão ser apresentadas até 8 de março e o texto final do anteprojeto de revisão e atualização do Código Civil deverá ser votado na primeira semana de abril pela Comissão que reúne mais de trinta especialistas. Entre os temas citados como mudanças e novidades para o Código Civil (Lei 10.406/2002), estão a personalidade internacional, denominações relacionadas à união estável, o concubinato e o direito digital.
Agência Senado
A Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI) publicou o Relatório de Acompanhamento Fiscal para o mês de fevereiro. A entidade aumentou de 1,2% para 1,6% a projeção de crescimento econômico para 2024. A revisão se deu em virtude, principalmente, do pagamento dos precatórios e da melhoria do cenário externo. Além disso, a projeção da inflação fechou em 3,9% e as novas receitas do governo em R$ 130,4 bilhões, abaixo do esperado pelo Poder Executivo. O relatório completo está disponível em www.senado.leg.br/ifi
Agência Senado
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu dois alertas de chuvas intensas para todo o Rio Grande do Norte.
O aviso da cor laranja (perigo) vale até 10h desta terça-feira (27) e o da cor amarela (perigo potencial) vale até 10h da quarta (28). Os dois atingem todas as cidades do RN. (Entenda abaixo os níveis).
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O alto volume de vencimentos de títulos prefixados fez a Dívida Pública Federal (DPF) cair em janeiro. Segundo números divulgados nesta segunda-feira (26) pelo Tesouro Nacional, a DPF passou de R$ 6,52 trilhões em dezembro para R$ 6,45 trilhões no mês passado, queda de 1,08%.
Em abril do ano passado, o indicador superou pela primeira vez a barreira de R$ 6 trilhões. Mesmo com a alta em janeiro, a DPF continua abaixo do previsto. De acordo com o Plano Anual de Financiamento (PAF), apresentado no fim de janeiro, o estoque da DPF deve encerrar 2024 entre R$ 7 trilhões e R$ 7,4 trilhões.
A Dívida Pública Mobiliária (em títulos) interna (DPMFi) caiu 1,48%, passando de R$ 6,269 trilhões em dezembro para R$ 6,176 trilhões em janeiro. No mês passado, o Tesouro emitiu R$ 147,3 bilhões em títulos a mais do que resgatou, principalmente em papéis prefixados (com juros definidos antecipadamente). O recuo foi parcialmente compensado pela apropriação de R$ 55,08 bilhões em juros.
A sessão deliberativa do Senado nesta quinta-feira (29) será dedicada à discussão de duas propostas de emenda à Constituição (PECs). Uma das propostas, que entra no terceiro turno de debate em Plenário, torna imunes à incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres de mais de 20 anos de fabricação (PEC 72/2023).
A PEC, do senador Cleitinho (Republicanos-MG) e outros, recebeu voto favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta inclui esse tipo de veículo na lista de imunidades de IPVA previstas na Constituição.
As PECs passam por cinco discussões em Plenário antes de serem votadas em primeiro turno. A aprovação ocorre quando acatada por no mínimo dois terços dos senadores (54), após dois turnos de deliberação. Para que a mudança constitucional se efetive, a proposta tem de ser aprovada nas duas Casas do Congresso.
A Comissão de Juristas criada pelo Senado para elaborar uma proposta de atualização do Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002) ouviu nesta segunda-feira (26) o ministro da Suprema Corte Argentina, Ricardo Lorenzetti. Ele defendeu os princípios da interpretação favorável ao consumidor e da proteção ao meio ambiente como guias para as decisões do Judiciário e reconhecimento dos bens coletivos.
Agência Senado