O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quinta-feira (14) que o Brasil vive um processo de reconstitucionalização ambiental.
O reconhecimento foi feito durante o julgamento de ações protocoladas em 2020 por partidos políticos para cobrar do ex-presidente Jair Bolsonaro ações contra o desmatamento da Amazônia. O caso começou a ser julgado em 2022 e, após pedidos de vista, foi finalizado na tarde desta quinta-feira.
Com a decisão do Supremo, o atual governo terá um prazo para cumprir metas contra o desmatamento na Amazônia, por meio da quinta fase do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm). Até 2027, o desmatamento deverá ser reduzido em 80%, e zerado até 2030.
O Senado Federal terá duas novas comissões parlamentares de inquérito (CPIs). A CPI das Apostas Esportivas, sugerida pelo senador Romário (PL-RJ), vai apurar denúncias de manipulação de jogos de futebol (RQS 158/2024). Já a CPI da Violência Doméstica foi proposta pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e vai apurar crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher de 2019 a 2024, com base em levantamentos e estudos, para investigar a ação ou omissão do poder público na aplicação dos instrumentos de proteção à mulher (RQS 157/2024).
Agência Senado
O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, afirmou nesta quinta-feira (14), que o governo prepara medidas de incentivo ao Plano Safra para aumentar a produção de alimentos. De acordo com o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, o governo federal espera a redução no preço dos alimentos até abril. Eles deram as declarações depois de reunião que tiveram no período da manhã com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
O grupo Alimentação e Bebidas saiu de um aumento de 1,38% em janeiro para alta de 0,95% em fevereiro dentro do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) divulgado na terça-feira. O grupo contribuiu com 0,20 ponto porcentual para a taxa de 0,83% do IPCA do último mês.
Segundo Teixeira, o aumento registrado se deu por questões climáticas, como a alta temperatura registrada na Região Centro-Oeste e as chuvas ocorridas na Região Sul. “Foi um aumento sazonal que a tendência agora é diminuir”, comentou.
O senador Flávio Arns (PSB-PR) discursou sobre a importância da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nesta quinta-feira (14), no Plenário. Ele convocou a população a participar de uma sessão especial no dia 1º de abril, antecedendo o Dia Mundial de Conscientização sobre o TEA, celebrado em 2 de abril.
— Já é um chamamento para que associações, federações, famílias, pessoas participem, seja presencialmente ou remotamente, para discutirmos as leis, as disposições legais, o atendimento, o apoio para as famílias, os medicamentos, o atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista adulta, o idoso, a educação ao longo da vida não só na faixa etária escolar habitual — especificou.
O parlamentar compartilhou experiências pessoais e citou exemplos de famílias que enfrentam desafios diários na busca por serviços terapêuticos, educacionais e por medicamentos para seus familiares.
O controle e a fiscalização de armas, munições, acessórios e explosivos após um ano de vigência da nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) serão debatidos pela Comissão de Segurança Pública (CSP) em audiência pública interativa na terça-feira (19), às 14h.
Foram convidados para o debate o diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro, general Marcus Alexandre Fernandes de Araujo; o coordenador do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, David Marques; e o coordenador-geral de Controle de Serviços e Produtos da Diretoria de Polícia Administrativa da Polícia Federal, Cristiano Jomar Costa Campidelli. Também devem participar representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério da Defesa, do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos Conselhos Nacionais de Segurança Pública (CNSP), de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP).
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), autor do requerimento de audiência (REQ 5/2024 — CSP), espera que o evento contribua para avaliar os efeitos dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023 — que visaram, entre outros objetivos, reduzir a disponibilidade de armas e munições para civis e restabelecer o caráter distinto das armas de uso exclusivo das forças de segurança. O parlamentar citou notícia sobre um relatório do TCU que apontou emissão e renovação de registros de armamento para indivíduos cumprindo pena, falecidos ou inscritos no Cadastro Único.
Será lançada na terça-feira (19), em sessão solene do Congresso Nacional, a Agenda Legislativa da Indústria 2024. A agenda, elaborada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), inclui os projetos prioritários e as pautas mais relevantes para a o setor produtivo. A sessão está marcada para as 10 horas.
O requerimento para a sessão é do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). A Agenda Legislativa da Indústria é lançada anualmente pela CNI desde 1996, sempre no mês de março. A edição de 2024 será a 29ª lançada pela entidade.
Entre os assuntos que devem ser prioridade da confederação está a regulamentação da reforma tributária, aprovada em 2023. O tema foi citado pelo presidente da CNI, Ricardo Alban, durante o Seminário RedIndústria, em fevereiro. Durante o encontro, foram selecionadas as proposições que fariam parte da agenda legislativa. Além da regulamentação da reforma, o presidente da confederação citou também projetos ligados à economia verde.
Em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o chanceler Mauro Vieira destacou as ações em política externa implementadas pelo governo brasileiro desde o início do ano passado. Ele afirmou que neste ano uma das prioridades será o início dos preparativos da Cúpula do Clima, que ocorrerá em Belém, em 2025. Vieira disse ainda que o Brasil condenou os ataques terroristas do grupo Hamas, mas também repudia os excessos cometidos pelo governo israelense contra a população civil de Gaza.
Agência Senado
Em pronunciamento no Plenário nesta quinta-feira (14), o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) destacou preocupação com a queda na produção do agronegócio brasileiro, atribuída por ele a “eventos climáticos inesperados”. O parlamentar ressaltou que a situação é mais grave para aqueles produtores que, muitas vezes, adquirem empréstimos para financiar suas operações.
— Tem um impacto muito grande nas suas contas, principalmente naquelas que precisam ser honradas. Quando você pactua, quando você contrata, você jamais pode vir a prever, apesar de que isso faz parte desse contexto, situações extremas climáticas que venham a gerar esse transtorno todo — argumentou.
Segundo Trad, o aumento significativo de pedidos de recuperação judicial reflete a crise enfrentada pelo setor. O senador defendeu que o governo deve adotar medidas urgentes para mitigar os impactos para os produtores. O parlamentar informou que tem buscado soluções.
O projeto que busca inibir o bullying na prática esportiva está na pauta da Comissão de Esporte (CEsp), que tem reunião marcada para quarta-feira (20), às 10h30. Do ex-deputado Roberto de Lucena (SP), o PL 268/2021 conta com o apoio do relator, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL).
O projeto faz alterações na Lei Geral do Esporte (Lei 14.597, de 2023), para prever que “medidas que conscientizem, previnam e combatam a prática de bullying” devem ser adotadas em todos os níveis e serviços da prática esportiva. Para o autor, combater o bullying nas escolas não se trata mais de problema limitado às esferas educacional e familiar. O deputado argumenta que hoje o bullying é problema de Estado, que tem o dever de implementar políticas públicas que garantam sua extinção e sua prevenção.
De acordo com Lucena, um viés importante do bullying é aquele praticado no meio esportivo. Ele aponta que o esporte, consagrado meio de inclusão social, não pode conviver com o preconceito, a discriminação ou qualquer outro tipo de atitude que ofenda a dignidade humana. Para o deputado, “o esporte como indutor da cidadania, principalmente entre crianças e jovens, notadamente os de baixa renda, é manancial a ser bem explorado por nossos educadores”.
O PAC Seleções – nova etapa do Projeto de Aceleração do Crescimento, do governo federal, vai destinar mais de R$ 10 milhões para fortalecer o setor de Cultura do Rio Grande do Norte, por meio do governo do Estado. Serão construídos cinco Centros de Artes e Esportes Unificados (CEUs), contemplando os municípios de Natal, Mossoró, Currais Novos, Macaíba, e São Gonçalo do Amarante.
Para somar, o RN foi contemplado com três projetos de engenharia e arquitetura voltados para a preservação do Patrimônio Histórico. Os recursos do PAC Seleções serão aplicados para elaboração do projeto de requalificação do Castelo de Engady, em Caicó, que abrigará o Centro de Referência Cultural Popular do Seridó.
“Um CEU da cultura é a prática de diversas linguagens. É um lugar onde se encontram pessoas de diferentes gerações em busca de algo em comum, que é a arte. Então, se traduz em horas criativas e positivas para a sociedade e novas oportunidades de atuação e de trabalho para profissionais da cultura”, disse a secretária extraordinária da Cultura do RN, Mary Land Brito, durante a realização da 4ª Conferência Nacional da Cultura.
O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) procedimentos e prazos para a alocação de emendas parlamentares em projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). As regras constam de portaria conjunta da Casa Civil da Presidência, Secretaria de Relações Institucionais e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
O ato disciplina especificamente a operacionalização de emendas destinadas ao apoio ao financiamento do PAC Seleções, braço do PAC voltado para pequenas obras nos municípios. Na semana passada, o governo anunciou recursos da modalidade para obras nas áreas de saúde, educação, cultura e esporte.
A portaria diz que “as emendas individuais (RP6), as de bancada estadual (RP7), inclusive aquelas inscritas em RP2, e as de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional (RP8), poderão ser direcionadas para o apoio ao financiamento de propostas habilitadas e selecionadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento”.
Empresas privadas de transporte remunerado individual de passageiros, como Uber e 99, podem passar a ter responsabilidade solidária por danos causados durante o serviço. A regra está no PL 1.598/2023, que pode ser votado na terça-feira (19) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A pauta da comissão, com 8 itens, tem ainda projetos sobre participação de mulheres em sociedades empresariais, recursos para a educação e perdão de dívidas para associações comunitárias. A reunião está marcada para 10 horas.
O PL 1.598/2023 é do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e obteve relatório favorável do senador Paulo Paim (PT-RS). O texto altera a lei que criou as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587, de 2012) para tornar lei a jurisprudência já existente sobre o assunto, que considera a empresa responsável por acidente causado por motorista cadastrado na plataforma, sendo ambos condenados ao pagamento de danos morais, estéticos e materiais.
Ao apresentar o texto, Mourão argumentou que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) iguala a figura do motorista de aplicativo e da empresa de transporte por aplicativo à condição de fornecedor. Ainda, segundo o Código (CDC), as vítimas do acidente de consumo são todas as pessoas que, mesmo não sendo destinatárias finais do produto ou serviço, sofreram algum dano originado da relação de consumo.
O G10 Bank, instituição financeira criada em Paraisópolis, favela da zona sul paulistana, vai abrir agências físicas em quatro estados. A primeira começou a funcionar mês passado dentro da comunidade onde o projeto foi iniciado.
Oferecendo contas digitais e empréstimos, o CEO do G10, Gilson Rodrigues, diz que a proposta da instituição é ser um banco de desenvolvimento, apoiando principalmente os empreendedores das favelas. “É como se fosse um BNDES da favela, desburocratizando o acesso ao crédito”, explica, comparando com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, que oferece crédito com juros abaixo do mercado a empresas.
Um dos principais diferenciais do banco é ter flexibilidade para lidar com as condições de vida com pouca formalidade, que dificultam a apresentação de documentação exigida corriqueiramente pelos bancos tradicionais, como comprovantes de residência e renda.
Natal iniciou nesta quinta-feira (14) a campanha de vacinação contra a gripe (influenza) nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município e nos pontos extras de vacinação.
A imunização, neste momento, é para grupos prioritários, como crianças entre 6 meses e 6 anos de idade e idosos acima de 60 anos de idade, além de grávidas e trabalhadores da saúde (veja lista completa mais abaixo).
Cerca de 234 mil pessoas estão aptas a serem vacinadas nesta fase inicial da campanha. O município recebeu nesta terça (12) o total de 85.970 doses da vacina.
O diretor de Polícia Administrativa da Polícia Federal (PF), Rodrigo de Melo Teixeira, vai prestar informações à Comissão de Segurança Pública (CSP) sobre a retenção do cidadão português Sérgio Tavares no Aeroporto de Guarulhos (SP), em 25 de fevereiro. A audiência pública interativa será na terça-feira (19), às 11h. No evento, Teixeira representará o diretor-geral da PF, Andrei Augusto Passos Rodrigues.
A audiência pública atende a requerimento (REQ 6/2024 — CSP) do senador Eduardo Girão (Novo-CE). No requerimento, o senador lembra que Sérgio Tavares tinha chegado a Guarulhos para cobrir manifestações a serem realizadas em São Paulo em 25 de fevereiro, mas foi retido pela PF para prestação de informações, num ato “sem nenhuma justificativa plausível”, segundo Girão.
“Em que pese a Polícia Federal poder, por questões de segurança nacional, interpelar estrangeiro que quiser entrar no Brasil objetivando obter maiores informações sobre a motivação da sua vinda ao país, nesses casos, sob pena de uma injustificada ação autoritária, há de se ter fundamentação robusta que aponte os motivos para tal medida preventiva. No caso em tela, tal motivação não restou clara”, sublinhou.
A Polícia Civil cumpriu um mandado de prisão contra um homem, de 44 anos, suspeito de estuprar uma mulher durante uma festa de aniversário em uma casa de veraneio. O caso aconteceu em Redinha Nova, no município de Extremoz, na Grande Natal. Ele foi preso nessa quarta-feira (13).
De acordo com as investigações, o suspeito esteve na festa acompanhando uma convidada da aniversariante. Ao perceber que a vítima estava bêbada, o investigado arrastou a mulher à força para dentro de um quarto nos fundos da casa, apertou o pescoço da vítima para ela não gritar e bateu a cabeça dela diversas vezes na parede, fazendo com que a vítima desmaiasse.
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A agência Ratts Ratis é pioneira no mercado no uso de Inteligência Artificial e estruturou um núcleo de trabalho que usa a Inteligência Artificial a favor de seus clientes, e com um setor dedicado para as eleições deste ano, já atualizado com as recentes resoluções do TSE – Tribunal Superior Eleitoral. A Inteligência Artificial permite uma coleta e tratamento poderoso de dados, e um dos principais benefícios disso e entender o voto do indeciso de uma forma nunca antes percebida, por meio de metadados coletados nas redes sociais, cruzando dados demográficos e de perfil de consumo.
Foto: Reprodução/Redes Sociais
Um piloto morreu após a queda de um avião de pequeno porte na manhã desta quinta-feira (14), em trecho da BR-110, na zona rural de São Sebastião do Passé, cidade do interior da Bahia. A informação foi confirmada pela prefeitura do município.
O senador Cleitinho (Republicanos-MG) comemorou, em pronunciamento nesta quinta-feira (14), a aprovação em Plenário da proposta de emenda constitucional que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos terrestres de passageiros com 20 anos ou mais de fabricação (PEC 72/2023). O senador destacou a importância da medida para a população de baixa renda. A proposta, de autoria dele, será encaminhada para a Câmara dos Deputados.
Cleitinho defendeu que a isenção não vai incentivar a manutenção de carros antigos e ressaltou que o Estado não presta serviços de qualidade em troca do IPVA pago pela população.
— A gente tem que deixar isto bem claro: quem tem carro velho é pobre. Falam assim: “Mas aí ele não vai querer comprar um carro novo”. Você está achando que, quando um pobre tiver a oportunidade de comprar um carro novo, ele vai deixar de comprar um carro novo só porque ele não está pagando IPVA? Quem faz isso é pão-duro, é rico. Quando ele tiver a oportunidade de comprar um carro novo, ele vai comprar. Isso não vai incentivá-lo a continuar com o carro velho — afirmou.