O Sistema Único de Saúde (SUS) deve assegurar tratamento aos pacientes com paralisia motora causada por doenças neuromusculares. É o que estabelece projeto de lei (PLC 42/2017) que está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta terça-feira (20). A proposta, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), determina que os pacientes receberão do SUS medicamentos e equipamentos essenciais para a sua sobrevivência, incluindo os destinados ao tratamento de doenças que se desenvolverem a partir da enfermidade inicial.
Agência Senado
O Projeto de Lei 6021/23 institui dois títulos de crédito direcionados à captação de recursos no sistema financeiro para empréstimos ao setor industrial, semelhante aos que existem para os setores agropecuário e imobiliário (LCA, CRA, LCI e CRI). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
A Letra de Crédito da Indústria (LCIND) e o Certificado de Recebíveis da Indústria (CRIND) seguirão, em linhas gerais, as regras da LCA, CRA, LCI e CRI. Suas principais características são:
Essa isenção fiscal já ocorre com os títulos dos setores agropecuário e imobiliário, o que permite financiamentos a juros mais baixos aos tomadores.
O tema das apostas esportivas, regulamentado pela Lei 14.790 de 2023, sancionada em dezembro, continua em discussão no Senado em 2024. Está pronto para inclusão na pauta da Comissão de Esporte (CEsp) projeto que busca proibir a participação de celebridades na publicidade de apostas em eventos esportivos (PL 3.405/2023). Além desse, outros cinco projetos já estão em condições de inclusão na pauta da comissão.
A lei que regulamentou as apostas esportivas é oriunda do PL 3.626/2023, do Executivo, que recebeu destaque nas discussões da Câmara e do Senado em 2023. O texto estabeleceu regras para as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em que o apostador sabe no momento de apostar qual é a taxa de retorno. A nova lei está entre as medidas do governo para aumentar a arrecadação e preenche uma lacuna até então existente com relação ao mercado de apostas, que ganha cada vez mais espaço no país.
Durante a discussão no Senado, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) apresentou várias emendas ao texto, algumas delas relacionadas à publicidade das apostas. O texto, no entanto, foi aprovado sem todas as restrições sugeridas. O PL 3.405/2023, apresentado por Girão em outubro, busca proibir, na publicidade de apostas em eventos esportivos, a participação de pessoas consideradas celebridades ou com poder de influência sobre os apostadores, incluindo atletas, apresentadores e comentaristas.
O incentivo à agricultura familiar, por meio do Fundo Nacional do Meio Ambiente, é o objetivo do PL 4314/2023. Apresentado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), o texto destina ao fundo recursos obtidos com o pagamento de multas por crimes e infrações ambientais cometidos na Amazônia Legal.
O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347, de 1985) e a Lei de Infrações e Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998). Com as alterações, os valores arrecadados com o pagamento dessas multas e os decorrentes de acordo ou condenação com fundamento em dano causado ao meio ambiente na Amazônia Legal passariam a ser destinados ao financiamento de programas e ações voltados à promoção da agricultura familiar.
Para que essa destinação seja possível, o projeto também muda a lei que criou o Fundo Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 7.797, de 1989) para incluir a agricultura familiar entre áreas prioritárias para a aplicação de recursos financeiros do fundo. Atualmente, a lei já prevê oito áreas prioritárias, entre elas unidades de conservação; manejo e extensão florestal; e recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais.
A atividade econômica brasileira registrou alta em 2023, de acordo com informações divulgadas nesta segunda-feira (19) pelo Banco Central (BC). O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) subiu 2,45% no ano, resultado menor que em 2022, quando a alta foi de 2,77%.
No último trimestre do ano passado, houve aumento de 0,22% no IBC-Br, uma recuperação parcial em relação ao trimestre anterior (julho a setembro), quando houve queda de 0,64% de acordo com dados dessazonalizados (ajustados para o período). Em comparação ao trimestre de outubro a dezembro de 2022, a alta foi de 1,8% (sem ajuste para o período, já que a comparação é entre meses iguais).
Para o mês de dezembro, o resultado do IBC-Br foi um aumento de 0,82%, atingindo 147,63 pontos. Na comparação com o mesmo mês de 2022, houve crescimento de 1,36% (também sem ajuste para o período).
O ministro das Relações Exteriores de Israel, Israel Katz, afirmou nesta segunda-feira, 19, que o presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, é considerado persona non grata em Israel até que ele se desculpe pelas declarações em que compara a ofensiva israelense na Faixa de Gaza ao extermínio de judeus feito pela Alemanha Nazista de Adolf Hitler, entre 1933 e 1945. O anuncio foi feito no Museu do Holocausto, em Jerusalém, na presença do embaixador do Brasil em Israel, Frederico Meyer.
“Esta manhã eu convidei o embaixador brasileiro em Israel para as proximidades do Yad Vashem, o museu do Holocausto, que mostra mais do que qualquer coisa o que os nazistas e Hitler fizeram com os judeus, incluindo com membros da minha família. A comparação do presidente Lula entre a justa guerra de Israel contra o Hamas e as ações de Hitler e dos nazistas, que mataram 6 milhões de judeus e um sério ataque antissemita que desrespeita a memória daqueles que morreram no Holocausto. Não vamos perdoar e nem esquecer, em nome dos cidadãos de Israel, eu informei o presidente Lula que ele não é bem-vindo em Israel até que ele se desculpe e retrate suas palavras”, apontou Katz em uma publicação na rede social X.
No domingo, 18, o primeiro-ministro de Israel, Binyamin Netanyahu, já havia criticado as declarações de Lula. Ele afirmou que Tel-Aviv iria convocar o embaixador brasileiro para uma conversa de repreensão. “Comparar Israel ao Holocausto nazista e Hitler é cruzar uma linha vermelha. As palavras do presidente do Brasil são vergonhosas e sérias. São sobre banalizar o Holocausto e tentar ferir o povo judeu e o direito Israelense de se defender.”
A Petrobras adiou para o dia 14 de junho a data de recebimento de propostas das licitações para contratação das plataformas montadas em casco de navios (FPSO), relacionadas aos Projetos SEAP-I e SEAP-II, em Sergipe. Essas plataformas operam em um sistema flutuante de produção, armazenamento e transferência de petróleo.
No comunicado divulgado nesta segunda-feira (19), a companhia informou que interage com o mercado fornecedor a cada processo de contratação, e que no caso dos dois projetos foi necessário prorrogar o prazo e o aprimoramento das condições do edital, para garantir atratividade e competitividade aos certames. “Com esse movimento, a Petrobras segue buscando a contratação dos FPSOs, o desenvolvimento dos campos de Sergipe Águas Profundas e o atendimento ao seu Plano Estratégico”, explica a empresa.
De acordo com a Petrobras, o programa Sergipe Águas Profundas (Seap) terá dois módulos, cada um com uma plataforma. Conforme os números da empresa, a capacidade de produção da primeira unidade é 120 mil barris de petróleo por dia e 10 milhões de metros cúbicos de gás natural, também diariamente. Na segunda unidade, a capacidade de processamento diário será a mesma, mas a de gás vai atingir 12 milhões de metros cúbicos. “Além disso, contará com um gasoduto de escoamento com 134 km de extensão, sendo 111 km no mar e 23 km em terra”, acrescentou no comunicado.
A Funcern, banca organizadora responsável pelo concurso público, divulgou o gabarito oficial definitivo do CONCURSO PÚBLICO ÚNICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL da PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN e das CÂMARAS MUNICIPAIS DE CAICÓ/RN, CARNAÚBA DOS DANTAS, CURRAIS NOVOS/RN e EQUADOR/RN. As provas do certame ocorreram no dia 04/02.
A Marinha do Brasil, por meio do Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM), anunciou a abertura de novo Concurso Público de Admissão às Escolas de Aprendizes-Marinheiros (CPAEAM/2024) em 2024.
Para este concurso estarão disponíveis vagas para as seguintes escolas: EAMCE, EAMES, EAMSC e EAMPE. Por ocasião da inscrição, os candidatos deverão indicar a ordem de preferência das escolas e da área profissional, a saber: Eletroeletrônica, Apoio e Mecânica.
As 600 vagas estão organizadas de acordo com as escolas e áreas desejadas:
O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL – IDECAN, responsável pela organização do concurso público para a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN (Edital Nº 01/2023), disponibilizou a consulta aos locais de prova que serão realizadas no dia 25 de fevereiro de 2024.
O Operador Nacional do Sistema (ONS) ligou o sinal de alerta para este ano. Depois do pior janeiro de chuvas da série histórica – com menor incidência do que o esperado – e recordes de demanda de energia, por causa do calor acima da média, o diretor-geral do órgão, Luiz Carlos Ciocchi, estima que os reservatórios das hidrelétricas devem chegar pela metade ao período “seco”, normalmente a partir de abril.
O cenário é bem diferente do que ocorreu em 2023, quando a armazenagem de água nos reservatórios em abril estava em quase 90% do total.
Desde o final de 2023, algumas usinas térmicas já estão sendo acionadas para atender os horários de maior consumo, disse Ciocchi ao Estadão/Broadcast. Se as projeções se confirmarem, o País poderá ter em 2024 um custo maior com energia elétrica devido ao maior uso das usinas térmicas.
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) se reúne nesta quarta-feira (21) para analisar o relatório do senador Confúcio Moura (MDB-RO) sobre a Política Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007). O texto inclui recomendações que tratam de investimentos, capacidade de execução de obras, segurança jurídica, diversificação de modelos de serviço, e o planejamento e a integração de políticas públicas.
O requerimento para a avaliação da política (REQ 20/2023 – CMA) foi aprovado pela comissão em abril do ano passado. O colegiado realizou quatro audiências públicas para debater o tema.
“O saneamento tem reflexos diretos sobre a saúde pública, a economia, o meio ambiente e o bem-estar da população, e o Brasil já não pode mais aceitar que milhões de seus cidadãos não sejam alcançados pela dignidade de ter água e esgoto em suas casas e que, ano após ano, centenas de pessoas percam suas moradias — por vezes até a vida — em desastres causados por grandes chuvas”, afirma Confúcio Moura na conclusão do relatório.
A procura pelos dois presos que fugiram da penitenciária federal de Mossoró, na região Oeste do Rio Grande, já ultrapassa cinco dias. Enquanto as buscas continuam mobilizando forças policiais, detalhes sobre a fuga de Rogério da Silva Mendonça e Deibson Cabral Nascimento estão sendo revelados pelas investigações e matérias da imprensa. Uma matéria exclusiva do Fantástico, exibida nesse domingo (18), mostrou detalhes sobre como os dois indivíduos conseguiram fugir do presídio. As falhas do sistema de videomonitoramento do local, vale apontar, foram notificadas ao Ministério da Justiça nos anos de 2021, 2022 e 2023.
Confira como ocorreu a fuga:
Localização dos presos:
O Palácio dos Esportes, em Natal, recebe mais dois jogos da Superliga B de vôlei nesta semana. O primeiro confronto é feminino, nesta segunda-feira, às 19h, entre o Vôlei Natal/Desportivo e o Irati (PR).
As duas equipes estão próximas na tabela – o time paranaense, com oito pontos, ocupa a sexta colocação; o Desportivo tem sete pontos, no nono lugar – e buscam a vitória para avançar na competição e garantir um lugar nos playoffs. O time de Natal conta com reforços e todas as titulares para este jogo.
Na quarta-feira, o time masculino do Natal/América entra em quadra às 20h, diante do Alta Floresta (MT). O América tem seis pontos, na oitava posição, e o Alta Floresta vem em seguida, com cinco. A equipe potiguar deve contar com a estreia do argentino medalhista olímpico Cristian Poglajen.
“Parece um filme de terror”. É assim que o agricultor Francisco Edilson descreve a rotina de buscas dos fugitivos da Penitenciária Federal de Mossoró. O sentimento de medo é compartilhado pelos moradores da comunidade do Juremal, em Baraúna.
A operação de busca entrou no sexto dia nesta segunda (19) e foram intensificadas na região de Baraúna, cidade na divisa com o Ceará. A fuga aconteceu na última quarta-feira e é a primeira registrada na história do sistema penitenciário federal, desde sua criação em 2006.
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O Plenário do Senado deve realizar na quinta-feira (22) a quinta e última sessão de discussão sobre o aumento de 25 anos no tempo de serviço exigido para que militares federais possam concorrer em eleições sem perder a remuneração. A partir daí, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 42/2023, do senador Jaques Wagner (PT-BA), já pode ser analisada em primeiro turno. O texto recebeu voto favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A PEC já foi analisada em duas sessões, mas ainda deve passar por mais três discussões — na terça (20), na quarta (21) e na quinta (22) — quando estará pronta o primeiro turno de votação. A terceira sessão de análise estava prevista para ocorrer no dia 8 de fevereiro, mas foi adiada por falta de quórum.
Para ser aprovada, a PEC precisa ser acatada por no mínimo dois terços da Casa legislativa em dois turnos de votação.
Boa notícia para os brasileiros que desejam iniciar 2024 com casa própria! Uma nova modalidade do FGTS irá permitir que os valores depositados nas contas do trabalhador seja utilizado para o financiamento de imóveis. O intuito inicial da medida é dar início por meio de um período de testes com uma parcela da população atendida por programas habitacionais.
Conforme o resultado do período de testes, a medida poderá ser ampliada para os demais públicos. Chamado de FGTS do Futuro, a nova modalidade foi desenhada pelo Governo Federal, destinando os valores das contas para a compra de casa própria.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) vota nesta terça-feira (20) a medida provisória (MP) 1.188/2023, que liberou R$ 360,9 milhões para mitigar os efeitos de um ciclone extratropical que atingiu o Rio Grande do Sul em setembro do ano passado. A reunião está marcada para as 14h.
A medida provisória tem relatório favorável da senadora Augusta Brito (PT-CE) e perde a validade no próximo dia 27. O crédito extraordinário foi encaminhado a três ministérios: Defesa; Integração e Desenvolvimento Regional; e Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
A pasta da Integração ficou com a maior parte dos recursos. São R$ 211 milhões, destinados a ações de proteção, defesa civil e recuperação de municípios afetados pelos desastres climáticos na região. O dinheiro deve ser aplicado, por exemplo, no fornecimento de cestas de alimentos, água, colchões, kits de higiene e de limpeza, combustível, telhas e limpeza urbana.
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Um homem foi preso em flagrante na manhã deste domingo (18), em Aral Moreira (MS), por transportar cavalos que seriam abatidos ilegalmente para consumo humano no Paraguai.
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Segundo pesquisa do Sindicato dos Cemitérios e Crematórios Particulares do Brasil (Sincep), o mercado funerário brasileiro está bastante aquecido e fatura, em média, R$ 13 bilhões/ano. Em consonância com os números positivos do mercado, o início do ano de 2024 é marcado pela abertura de vagas de emprego no Grupo Morada, para atuar no cemitério e crematório Morada da Paz, e na assistência funeral Morada da Paz Essencial, no Rio Grande do Norte.