O governo do estado do Rio de Janeiro e a prefeitura da capital fluminense entraram em acordo com o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública estadual nesta quarta-feira (21) para que não haja mais apreensão e condução de adolescentes para a delegacia sem flagrante ou decisão judicial. 
A apreensão para fins de averiguação estava prevista na Operação Verão, promovida por estado e município nas praias cariocas. O MPF e a defensoria acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida.
Um acordo foi alcançado em conciliação mediada pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira.
O governo do estado do Rio de Janeiro e a prefeitura da capital fluminense entraram em acordo com o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública estadual nesta quarta-feira (21) para que não haja mais apreensão e condução de adolescentes para a delegacia sem flagrante ou decisão judicial.
A apreensão para fins de averiguação estava prevista na Operação Verão, promovida por estado e município nas praias cariocas. O MPF e a defensoria acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida.
Um acordo foi alcançado em conciliação mediada pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux autorizou nesta quarta-feira (21) a quebra de sigilos bancário e fiscal do deputado André Janones (Avante-MG). A decisão teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR) e atende a pedido feito pela Polícia Federal (PF), que investiga suposto esquema de “rachadinha” operado por Janones na Câmara dos Deputados.
Na decisão, Fux afirmou que o pedido formulado pela PF está bem fundamentado e há “indícios de possível prática criminosa”. Para a Procuradoria-Geral da República, as informações já reunidas “apontam concretamente para a participação dos investigados no esquema de desvio de recursos públicos e recepção de vantagem indevida”.
Estadão Conteudo
A Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar que obriga a empresa responsável por organizar o vestibular da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) a divulgar o resultado da seleção pública, que deveria ter sido conhecido no dia 7 de fevereiro. A Recrutamento Brasil condicionava a liberação do resultado ao pagamento de um valor extra, por parte do governo estadual.
A decisão tomada na última terça-feira (20) é do juiz Afonso Henrique Ferreira Barbosa, da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça, e atende a um pedido da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), órgão que representa interesses do governo estadual na Justiça.
De acordo com a liminar, a empresa tem o prazo de 24 horas após notificada para a completa divulgação do resultado do processo seletivo sob pena de multa diária de R$ 1 milhão.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do deputado André Janones (Avante-MG), bem como de alguns de seus atuais e antigos assessores parlamentares. 
O deputado é alvo de inquérito no Supremo, aberto em dezembro pelo ministro do Supremo Luiz Fux, a pedido da Procuradoria Geral República (PGR). A suspeita é de que tenham ocorrido desvios de salários no gabinete do parlamentar. A investigação apura os crimes de peculato, concussão e associação criminosa.
Ao autorizar as quebras de sigilo, em despacho assinado na terça-feira (20), Fux escreveu que “os indícios de possível prática criminosa estão bem descritos na representação da Autoridade Policial, com possível ação conjunta dos investigados no suposto esquema criminoso”. Ele atendeu a pedido da Polícia Federal (PF), com aval da PGR.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) manifestou apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que convocou seus apoiadores para um ato em defesa do Estado democrático de direito, marcado para o próximo dia 25 na Avenida Paulista, em São Paulo. Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (21), Amin enfatizou sua presença simbólica por meio da solidariedade, já que não comparecerá ao evento devido a um compromisso.
— Enquanto estiver neste mandato, peço a Deus para ter coragem de enfrentar as ondas avassaladoras daqueles que dominam e exercem o poder — nem sempre com sabedoria —, para procurar com serenidade e espírito democrático construir aquilo que eu considero a liberdade que o Estado democrático de direito nos oferece — afirmou.
Amin ressaltou a importância de se posicionar diante do atual cenário político brasileiro, caracterizado, segundo ele, por “perseguições e omissões” em investigações. O parlamentar reforçou sua determinação em cobrar a devida persecução e investigação dos acontecimentos do dia 8 de janeiro, quando as sedes dos três Poderes foram invadidas por vândalos, resultando em violência e depredações ao patrimônio público. Ele reforçou sua postura de estar ao lado da verdade e da justiça.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o substitutivo do projeto de lei que estabelece normas para que empresas possibilitem, a pais e responsáveis, acompanhar o uso da internet por crianças e adolescentes. O Projeto de Lei (PL) 2.628/2022 seguirá agora para análise da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).
Se aprovado e sancionado, o projeto, que foi criado com o objetivo de dar mais proteção a crianças e adolescentes nos ambientes virtuais, apresentará regras que valerão para aplicativos, plataformas, produtos e serviços virtuais.
Além de prever mecanismos de controle parental, o PL pretende dificultar práticas de bullying virtual e de abuso sexual.
O Projeto de Lei 85/24 inclui a caneta de adrenalina autoinjetável entre os medicamentos fornecidos de forma gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O objetivo é evitar anafilaxias decorrentes de reações alérgicas graves. De acordo com a proposta em análise na Câmara dos Deputados, os pacientes deverão comprovar a necessidade do uso da medicação por laudo médico.
Autor do texto, o deputado Geraldo Resende (PSDB-MS) destaca que a anafilaxia é uma emergência médica potencialmente fatal que pode afetar diversos órgãos e sistemas simultaneamente.
O Projeto de Lei 6176/23 obriga empresas e lojas que produzem carimbos a solicitarem, no ato do pedido, a documentação de inscrição do médico, do veterinário ou do dentista. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, em caso de descumprimento, os envolvidos responderão pelos atos conforme o Código Penal. A ideia é assegurar a segurança e a integridade dos responsáveis pela prescrição de atestados e remédios sob controle especial.
“O projeto visa impedir que criminosos utilizem os carimbos de forma ilegal, com riscos à saúde pública”, explicou o autor da proposta, deputado Marx Beltrão (PP-AL). “Já os atestados falsos causam prejuízos a pessoas e empresas”, completou.
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) destacou, em pronunciamento nesta quarta-feira (21), a reunião entre os ministros das Relações Exteriores dos países do G20, grupo que reúne as 19 maiores economias do mundo, além da União Europeia e da União Africana. O encontro acontece nesta quarta e quinta-feira (22), no Rio de Janeiro. O parlamentar ressaltou que o grupo responde por cerca de 85% do produto interno bruto (PIB) mundial e 75% do comércio internacional. O Brasil assumiu a presidência rotativa do bloco em dezembro.
Kajuru destacou que o encontro dessa semana é chamado Trilha de Sherpas, uma das vertentes de coordenação do grupo que começa a discutir os pontos principais da agenda de cúpula prevista para o fim do ano. O senador também afirmou que, na semana que vem, acontecerá a Trilha de Finanças, que trata de assuntos macroeconômicos e vai reunir ministros das Finanças e presidentes dos Bancos Centrais das maiores economias do mundo. O encontro será em São Paulo, sob a coordenação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
— O objetivo brasileiro bastante ambicioso é dar visibilidade a três pontos: combate à fome, pobreza e desigualdade; desenvolvimento sustentável; e reforma da governança global. As discussões se desenvolverão ao longo de 2024, com 130 reuniões, espalhadas por 14 capitais das cinco regiões brasileiras, uma descentralização inovadora que pode contribuir para fomentar o turismo e atrair investimentos para várias de nossas principais cidades. Tudo vai desaguar na Cúpula do G20, a reunião dos chefes de Estado do grupo, marcada para os dias 18 e 19 de novembro, no Rio de Janeiro.
O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDS), Wellington Dias, afirmou, nesta quarta-feira (21), que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está correto em seus posicionamentos sobre o conflito entre Israel e o grupo Hamas, que ocorre na Faixa de Gaza.
A declaração do ministro foi dada, em Brasília, durante entrevista coletiva sobre a primeira reunião virtual da força-tarefa do G20 para o estabelecimento de uma Aliança Global contra a Fome e a Pobreza. O ministro Wellington Dias foi questionado a respeito da declaração do presidente Lula, na Etiópia, e se essa fala poderia gerar algum tipo de ruído nas negociações do G20, fórum sob a presidência rotativa do Brasil até novembro deste ano. O ministro faz parte da delegação brasileira.
O ministro chamou a atenção para a particularidade do conflito. “Não se trata mais de uma guerra como a gente conhece, militares com militares. Eles estão tendo ali uma situação de morte. Assim como aconteceu do lado do Hamas, mortes de pessoas inocentes em Israel, aqui, ali na região palestina”.
A primeira reunião de ministros das relações exteriores do G20 começou agora há pouco na Marina da Glória, no Rio de Janeiro. No discurso inaugural, o chanceler Mauro Vieira disse que é inaceitável a paralisia do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) diante do número recorde de conflitos no mundo, que ele estimou em mais de 170. 
“As instituições multilaterais não estão devidamente equipadas para lidar com os desafios atuais, como demonstrado pela inaceitável paralisia do Conselho de Segurança em relação aos conflitos em curso. Esse estado de inação implica diretamente perdas de vidas inocentes. O Brasil não aceita um mundo em que as diferenças são resolvidas pelo uso da força militar. Uma parcela muito significativa do mundo fez uma opção pela paz e não aceita ser envolvida em conflitos impulsionados por nações estrangeiras. O Brasil rejeita a busca de hegemonias, antigas ou novas. Não é do nosso interesse viver em um mundo fraturado”, disse o ministro.
Mauro Vieira também criticou o volume de gastos militares atuais, em detrimento dos investimentos em desenvolvimento social e meio ambiente.
O governo federal contratou uma empresa em nome de um “laranja” para fazer obras de manutenção dentro do presídio federal em Mossoró (RN), de onde presos ligados ao Comando Vermelho fugiram no último dia 14. A companhia tem faturamento anual de R$ 195 milhões, mas seu dono, no papel, é um beneficiário do auxílio emergencial que mora na periferia de Brasília.
O contrato foi assinado em abril de 2022, na gestão de Anderson Torres no Ministério da Justiça do governo Jair Bolsonaro (PL), e prorrogado um ano depois, em abril de 2023, na gestão de Flávio Dino, do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os contratos foram firmados por meio dos respectivos setores que cuidam de presídios no ministério, sem a participação direta dos ex-titulares da pasta.
Especialistas consideram grave o fato de um presídio de segurança máxima contratar uma empresa sem saber quem é o verdadeiro dono. Uma das suspeitas investigadas é a de que uma obra teria facilitado a fuga dos criminosos – a primeira na história dos presídios de segurança máxima do País.
O meia Gustavo Scarpa voltou ao Brasil e vive uma nova etapa da carreira no Atlético-MG. Por outro lado, ele ainda lida com questões do passado, como o processo por um golpe milionário de criptomoedas que ele sofreu após fazer um investimento sugerido por Willian Bigode, então companheiro de Palmeiras e hoje no Santos. Scarpa acredita que o caso está se encaminhando para um desfecho.
Em entrevista à rádio Itatiaia, o jogador comentou que não há outro caminho que não uma decisão favorável a sua acusação. Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo, atendeu um pedido dos advogados de Scarpa para solicitar à Polícia Federal informações sobre a verificação do valor e origem dos 20,8 kg de pedras de alexandritas, que eram usadas pela XLand, empresa acusada de causar o prejuízo, como garantia para os investimentos em criptomoedas.
“Tive várias decisões favoráveis no processo, mas faltam alguns passos burocráticos, que levam certo tempo. O andamento do processo até o momento está muito bom, favorável. Não é para menos, não tem como não ser favorável”, relatou o meia. Scarpa já teve negados pedidos de penhora de salário e bens de Willin. O lateral Mayke, também vítima, conseguiu um bloqueio a parte dos vencimentos do atacante.
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou o Projeto de Lei (PLS) 758/2015, de autoria do senador Romário (PL-RJ), que pretende incentivar a compra de insumos para pesquisas científicas, como reagentes e materiais descartáveis. As doações poderão ser abatidas do Imposto de Renda em até 80%, no caso de pessoas físicas, e 40% para empresas. Os senadores também aprovaram a proposta do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) que prevê o desconto de até 1% no IR de doações de equipamentos de pesquisa para instituições de ensino superior (PL 3000/2021).
Agência Senado
A arrecadação estadual de mais de R$ 2,8 milhões em autos de infração somente no mês de janeiro de 2024 aliada à insatisfação entre os motoristas do Rio Grande do Norte vai motivar a realização de audiência pública para debater o cenário. “A indústria da multa e dos reboques no RN” está marcada para esta quinta-feira (22), no auditório da Assembleia Legislativa do RN, a partir das 14h.
A proposta é da deputada estadual Cristiane Dantas (SDD). Na justificativa do debate, são apresentados dados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN) que apontam uma arrecadação de R$ 2.863.569,38 milhões em autos de infração somente no mês de janeiro deste ano. “Em contraponto, no mesmo período do ano anterior, a arrecadação foi de R$ 1.666.081,61, representando um aumento significativo de R$ 1.197.487,77”, grifa a deputada.
A audiência pública “A indústria da multa e dos reboques no RN” deve reunir os órgãos responsáveis e a sociedade para debater também sobre o serviço de reboques dos veículos.
A Corregedoria-Geral da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) determinou, nesta terça-feira (21), o afastamento cautelar (preventivo) dos chefes das divisões de Inteligência, de Segurança e Administrativa da Penitenciária Federal em Mossoró, no Rio Grande do Norte.
A medida foi tomada com base na Lei nº 9.784, de 1990, que estabelece as normas básicas para a instauração e trâmite de processos administrativos contra servidores públicos federais.
Em seu Artigo 45, a lei prevê que, “em caso de risco iminente”, a administração pública poderá adotar as providências necessárias à instrução do processo, ou seja, para esclarecer os fatos que motivam o processo administrativo.
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, em votação final, proposta da senadora Zenaide Maia (PSD-RN) que altera o Código de Minas (Decreto-lei 227, de 1967) para exigir que empresas mineradoras apresentem projeto de gerenciamento de riscos ambientais como condição para o início da exploração de jazidas minerais. Além de identificar as possíveis causas de acidentes ambientais e propor soluções para impedir que eles aconteçam, será obrigatório informar à população local das medidas a serem adotadas em situações de emergência. O PL 1.303/2019 vai à Câmara, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
Agência Senado
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (21) projeto de lei que obriga as empresas de transporte de passageiros por aplicativo a instalar botões de pânico nos veículos. O objetivo é garantir a segurança dos motoristas e dos consumidores do serviço. O projeto segue agora para a análise da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) para decisão final.
O chamado botão de pânico deverá ser um meio tecnológico hábil para que condutores e passageiros possam alertar quanto a eventos que atentem contra sua segurança durante a realização das viagens.
O texto altera a lei que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587, de 2012). O autor do projeto, senador Carlos Viana (Podemos-MG), argumenta que os aplicativos de transporte precisam aumentar seus esforços para garantir a segurança de motoristas e passageiros. Ele afirmou ter compreendido a retirada do reconhecimento facial do texto pelo relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), mas destacou que essa ação poderia ser feita de forma simples pelas empresas.
O Projeto de Lei 5155/23 determina que os valores das multas aplicadas aos concessionários de rodovias federais sejam utilizados em investimentos na própria rodovia administrada. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto é de autoria do deputado Cobalchini (MDB-SC). Ele discorda do fato de os recursos arrecadados com as multas impostas por descumprimentos contratuais serem destinados à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que fiscaliza o setor, como ocorre atualmente.
Para Cobalchini, esse valor seria melhor aplicado se fosse revertido à manutenção das rodovias concedidas. “Acreditamos que esse mecanismo será capaz de fazer com que o prejuízo por atuação precária da concessionária seja mais rapidamente compensado”, disse.