O Projeto de Lei 368/24 inclui as pessoas formadas em Direito que prestarem serviços às Defensorias Públicas da União e dos estados entre os que podem se beneficiar com o abatimento no saldo devedor junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).
O texto é analisado pela Câmara dos Deputados e acrescenta a medida na lei que regulamenta o fundo. A prestação de serviços pelos graduados em Direito terá de ser feita de forma não remunerada, por uma jornada mínima de oito horas semanais.
“Franquear esse abatimento aos bacharéis em Direito poderá diminuir as dívidas e também contribuirá com a população que precisa de atendimento jurídico gratuito”, afirma o autor da proposta, deputado Rafael Prudente (MDB-DF).
Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (28), a senadora Teresa Leitão (PT-PE) destacou a relevância da Conferência Nacional de Educação (Conae) realizada na Universidade de Brasília (UnB), entre os dias 28 e 30 de janeiro de 2024. Segundo a parlamentar, o encontro, convocado extraordinariamente pelo ministro da Educação, Camilo Santana, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é um “marco histórico” no cenário educacional brasileiro.
— Discutimos todas as balizas, concepções e proposições para o renovado Congresso Nacional de Educação, que, como determina o artigo 214 da Constituição, deve ser decenal. O atual PNE expira agora em 2024, e é esta Casa, é o Congresso Nacional, que vai discutir e aprovar o novo PNE, que terá a vigência decenal, portanto, de 2024 a 2034 — disse.
A senadora destacou também as discussões sobre o Sistema Nacional de Educação, gestão democrática e financiamento da educação, com ênfase na destinação de recursos para a área. A parlamentar enfatizou as palavras do ministro Camilo Santana e do presidente Lula, que, segundo ela, concordaram que “a Conae traz de volta a democracia no debate educacional”, reconhecendo a importância da construção do novo PNE.
A diretora-geral do Fundo Monetário Internacional (FMI), Kristalina Georgieva, disse nesta quarta-feira (28), em São Paulo, que o mundo tem avançado em ritmo lento nas ações de enfrentamento à crise climática. Ela participou do evento Inovação Financeira para o Clima e Desenvolvimento, promovido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), paralelo à reunião ministerial do G20.
Segundo ela, o mundo tem desperdiçado recursos em atividades que estão contribuindo para aumentar a crise climática. Esse cenário, reforçou Georgieva, pode trazer impactos negativos no desempenho das economias mundiais, caso os governos não comecem a colocar a transição energética como foco.
“Temos que admitir que fomos lentos em relação às mudanças climáticas e ainda estamos desperdiçando dinheiro com atividades que criam esses problemas”, disse na abertura do evento. “Esta deve ser uma prioridade porque os choques climáticos vão impactar o desempenho das economias e os negócios e afetar o bem estar das pessoas”, acrescentou.
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagarão menos nas futuras operações de crédito consignado. Por 14 votos a 1, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou nesta quarta-feira (28) o novo limite de juros de 1,72% ao mês para essas operações.
O novo teto é 0,04 ponto percentual menor que o limite atual, de 1,76% ao mês, nível que vigorava desde dezembro. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado caiu de 2,61% para 2,55% ao mês.
Propostas pelo próprio governo, as medidas entram em vigor oito dias após a instrução normativa ser publicada no Diário Oficial da União, o que ocorrerá nos próximos dias. Normalmente, o prazo seria cinco dias, mas foi estendido a pedido dos bancos.
O senador Plínio Valério (PSDB-AM), em pronunciamento nesta quarta-feira (28), lamentou situação de vulnerabilidade em que se encontra a população da Amazônia. Ele destacou a triste realidade da região, onde mais de 56% da população vive abaixo da linha da pobreza.
Ele apontou a falta de preparo dos gestores para lidar com os problemas naturais da região, como a seca e a cheia, e o “alarmante” aumento nos focos de queimadas, que ocorrem anualmente. Plínio ainda criticou a “hipocrisia” dos que se dizem preocupados com a Amazônia, mas lucram com a exploração dos recursos naturais da região.
— Todo ano é assim e não se faz nada para mudar isso, só dispensa de licitação, muito dinheiro de urgência e discursos fantasiosos, discursos cínicos, é o que a gente pode presenciar, e nós temos que estar sempre mostrando — disse.
O Plenário realizou nesta quarta-feira (28) a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2023, que inclui a segurança alimentar entre os direitos sociais. A matéria será inserida na pauta das próximas sessões para continuidade da discussão.
De autoria do senador Alan Rick (União-AC), e subscrita por 34 senadores, a proposta altera o artigo 6º da Constituição.
O texto foi relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que apresentou voto favorável e emenda à proposição, aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em novembro de 2023.
A Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher realizará uma audiência pública em data ainda a ser marcada sobre a atuação dos oficiais de Justiça na implementação da Lei Maria da Penha. O REQ 2/2024 – CMCVM, da senadora Augusta Brito (PT-CE), foi um dos três requerimentos de audiências aprovados durante a reunião da CMCVM nesta quarta-feira (28).
Um dos objetivos do debate será esclarecer a ausência de dados referentes à legislação para proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil. O trabalho dos oficiais de Justiça é considerado vital nesse sentido para o rápido cumprimento das medidas protetivas, com afastamento do agressor do lar. “A efetivação da ordem judicial por essa carreira pode fazer toda a diferença na vida das vítimas de violência doméstica e familiar”, justificou a senadora.
Augusta quer o levantamento do número de casos em que esses profissionais estão envolvidos e as áreas em que tais crimes são mais recorrentes. A partir desse mapeamento será possível a criação de uma base de dados no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a redução da violência doméstica e o aprimoramento da capacitação dos oficiais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta quarta-feira (28), maioria de votos para reconhecer que a Corte deve unificar o entendimento futuro sobre o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e a plataforma Uber.
Até o momento, Supremo tem placar de 6 votos a 0 a favor do reconhecimento da chamada repercussão geral, mecanismo que obriga todo o Judiciário a seguir o entendimento do STF após o julgamento de uma causa. O julgamento ocorre no plenário virtual e será encerrado no dia 1° de março.
Após decidir sobre o reconhecimento da repercussão geral, o Supremo vai marcar novo julgamento para decidir definitivamente sobre a validade do vínculo de emprego dos motoristas com os aplicativos.
O filho da advogada Andreia da Silva Teixeira, de 44 anos, morta a tiros em um condomínio em Parnamirim, na Grande Natal, na madrugada desta quarta-feira (28), disse que a mãe teve medo de terminar a relação com o ex-companheiro por se sentir “muito ameaçada”, e que ela pensava inclusive em se mudar do Rio Grande do Norte. (Veja vídeo do crime).
De acordo com a Polícia Civil, o ex-companheiro dela, que é ex-policial penal do Rio Grande do Norte, é o principal suspeito de ter cometido o crime, que também resultou na morte de Lenivaldo César de Castro, de 52 anos, atual companheiro de Andreia.
Os investigadores descobriram que o carro usado na ação criminosa era alugado, e também fizeram buscas no provável endereço do suspeito, mas até a atualização mais recente desta matéria, ele não havia sido encontrado.
Foi publicada nesta quarta-feira (28) a Medida Provisória (MP) 1.208/2024 que revoga, em parte, a reoneração da folha de pagamento. O fim gradual da desoneração da folha, atualmente válida para 17 setores da economia, estava previsto na MP 1.202/2023, editada em dezembro. De acordo com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), um projeto de lei deve ser enviado ainda nesta semana para tratar da reoneração.
— O tema da desoneração/reoneração chegará ao Congresso Nacional por força de projeto de lei, não mais por medida provisória. O projeto de lei não cumpre efeitos a partir de sua edição, tem o tempo necessário para debater os termos do projeto, que deverão ser ipsis litteris os termos que estão na MP. Por óbvio, a posição é diferente no Congresso, então vamos para o debate — informou o líder.
A revogação de dispositivos da MP anterior e o envio de um projeto de lei fazem parte de um acordo firmado entre o governo e lideranças do Congresso na última semana para evitar que a reoneração da folha de pagamento fosse rejeitada e, com isso, outras medidas trazidas no texto fossem perdidas. A MP 1.202 era considerada pelo governo como fundamental para o equilíbrio das contas públicas.
Os senadores da Comissão de Esporte (CEsp) aprovaram nesta quarta-feira (28) voto de repúdio aos atos de violência cometidos contra a delegação do Fortaleza Esporte Clube por torcedores do Sport Club do Recife na madrugada do dia 22 de fevereiro. Os ataques ocorreram quando a equipe cearense deixava a Arena Pernambuco, após um jogo pela Copa do Nordeste. O ônibus do time foi atacado com pedras e uma bomba. Seis atletas ficaram feridos e precisaram de atendimento hospitalar.
O autor do requerimento (REQ 2/2024) é o senador Eduardo Girão (Novo-CE), que presidiu o Fortaleza em 2017. Durante a votação do requerimento, o parlamentar escreveu a gravidade do incidente:
— Há jogadores com dezenas de pontos, com questão até craniana, que teve que ir para o hospital, ficar em observação. E a gente teve ali um atentado, que poderia ter tirado a vida de jogadores. Então, foi algo estarrecedor. Eu quero deixar muito claro: quero separar aqui os torcedores do esporte. Isso não é coisa de torcedor. Então, foi uma agressividade extrema, que afasta as torcidas do estádio, afasta as pessoas de bem desse grande espetáculo que é o futebol, que o Brasil exporta para o mundo.
O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), conhecido como “inflação do aluguel”, caiu 0,52% em fevereiro. Em 12 meses, o índice apresenta recuo de 3,76%. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (28) pela Fundação Getulio Vargas (FGV).
O resultado de janeiro volta a deixar o IGP-M mensal no campo negativo, depois de cinco meses. A última deflação tinha sido em agosto de 2023, com -0,14%. Desde então, houve aceleração gradativa do indicador até alcançar 0,74% em dezembro. No mês de janeiro, o IGP-M marcou 0,07%.
Segundo o coordenador dos Índices de Preços da FGV, André Braz, mesmo com efeitos do fenômeno climático El Niño, que prejudicaram algumas safras brasileiras, o preço dos alimentos ajudou a deixar a inflação negativa. “Não se observa uma redução generalizada na produção agrícola nacional.”
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (28) projeto que garante o acesso de pessoas com deficiência a praias, parques e demais espaços de uso público. A proposta cria o Selo Praia Acessível e disciplina a implantação das adaptações.
O texto do Projeto de Lei 2.875/2019 altera a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 2015) para acrescentar as condições requeridas de classificação de uma praia como acessível. Também altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257 de 2001) e a Lei 10.098, de 2000, para incluir no plano de rotas acessíveis das cidades os passeios públicos implantados ou reformados por particulares. Ainda assegura a acessibilidade em banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, praias, jardins e espaços livres públicos, conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
O projeto, da Câmara dos Deputados, já foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) com quatro emendas. Agora, na CDH, recebeu parecer favorável do senador Romário (PL-RJ) mantendo as emendas da CDR. O texto segue para apreciação pelo Plenário.
O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou em pronunciamento nesta quarta-feira (28) a realização de uma grande mobilização nacional, marcada para esta quarta, em defesa da competência da Justiça do Trabalho. Segundo o parlamentar, o evento vai acontecer simultaneamente em 17 estados e foi articulado por sindicatos, federações, advogados, juízes e desembargadores do mundo do trabalho, com o apoio do movimento sindical:
— É importante destacar que a Justiça do Trabalho cumpre um papel fundamental, constitucional, de garantir os direitos dos trabalhadores do campo e da cidade, já que tem por função estabelecer a equidade nas relações do mundo do trabalho. No entanto, desde a reforma trabalhista, nos deparamos com o paulatino esvaziamento da competência constitucional da Justiça do Trabalho (que está preocupando a todos), patrocinada infelizmente por algumas decisões do próprio Supremo Tribunal Federal.
Paim afirmou ter sido procurado pelo prefeito de Rosário do Sul (RS) para tratar da possiblidade de o município receber um campus do Instituto Federal, tendo em vista que o governo iniciou um processo de expansão de dezenas de redes federais técnicas para fortalecer essa modalidade de ensino. O senador ressaltou que Rosário do Sul é um dos poucos municípios daquela região que não possui nenhum campus acadêmico, seja particular, estadual ou federal. O parlamentar disse ter encaminhado para a Casa Civil uma mensagem de apoio ao projeto.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (28) proposta que proíbe o acesso de crianças e adolescentes a exibições artísticas que venham a ser consideradas inadequadas para essas faixas etárias. O texto do senador Magno Malta (PL-ES) recebeu parecer favorável do senador Eduardo Girão (Novo-CE) e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O PL 1.665/2023 muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) para proibir o ingresso de crianças e adolescentes em eventos que tenham a nudez como foco, ou apresentem obras retratando, ainda que de forma simulada, sexo explícito ou com animais, apologia à pedofilia e ataque a crenças e credos.
Girão pondera que a proposta não fere a liberdade de expressão porque não proíbe a realização de qualquer espetáculo. “Trata-se apenas de o Estado cumprir seu dever de salvaguardar crianças e adolescentes da falta de respeito, da negligência e da violência, ao mesmo tempo em que protege as liberdades artística e de expressão”, afirma.
A Comissão de Educação e Cultura (CE) faz nesta quinta-feira (29), às 14h, audiência pública interativa remota para discutir desafios e perspectivas para a educação midiática no Brasil.
A educação midiática é um conjunto de habilidades para analisar, criar e participar de maneira crítica do ambiente informacional e midiático em todos os seus formatos, dos impressos aos digitais. A educação midiática promove competências que permitem aos indivíduos — crianças, jovens e adultos — formar senso crítico sobre informações. O objetivo é capacitar as pessoas a filtrar o que é informação confiável, para que não corram o risco de assimilar notícias falsas (fake news) e desinformação. Também busca capacitar o público para diferenciar fatos de opiniões, por exemplo, e como produzir e compartilhar mensagens com responsabilidade.
A iniciativa é do senador Flávio Arns (PSB-PR), de acordo com requerimento aprovado na CE no dia 20 (REQ 142/2023 — CE).
A Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira (28) sessão solene pelo Dia Mundial das Doenças Raras, que é celebrado sempre no último dia de fevereiro, pela “raridade” do dia 29 neste mês. No bissexto 2024, a data deverá ser lembrada amanhã.
No Brasil, a Lei 13.693/18 instituiu o Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras, a ser comemorado também no último dia de fevereiro. E a Semana Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras acontece anualmente na última de fevereiro.
Doenças raras, na definição do Ministério da Saúde, são aquelas que afetam até 65 indivíduos a cada 100 mil. A Organização Mundial da Saúde (OMS) cita ainda a diversidade dos sinais e sintomas, que variam caso a caso, pessoa a pessoa.
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, nesta quarta-feira (28), projeto que cria a Política Nacional de Prevenção da Exposição ao Mercúrio. O objetivo da proposta é reduzir os danos à saúde pública causados pelo contato com o material tóxico, que, no Brasil, é largamente usado pelo garimpo ilegal, contaminando rios. Do senador Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP), o texto recebeu parecer favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA) e segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O PL 1.011/2023 cria o Sistema de Controle da Exposição ao Mercúrio (Sicem) — para monitorar os casos de exposição ao mercúrio na população, com atribuições para todos os entes federativos — e estabelece que a política de prevenção será implementada pela União em cooperação com os estados, os municípios e o Distrito Federal para prevenir a exposição humana ao mercúrio acima do limite máximo definido pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
A proposta prevê ações preventivas multidisciplinares, incluindo instrumentos de informação, monitoramento, avaliação e controle; formação continuada dos trabalhadores em saúde; e notificação da exposição ao mercúrio.
A Rússia disse nesta quarta-feira (28) que adotará ações técnico-militares não especificadas e outras medidas para se proteger da adesão da Suécia à Otan, uma ação que considerou agressiva e um erro.
A Suécia superou o último obstáculo para adesão à Otan na segunda-feira (26), depois que o Parlamento da Hungria aprovou a adesão do país nórdico, tradicionalmente neutro.
A Suécia e a Finlândia se candidataram para ingressar na Otan depois que a Rússia enviou dezenas de milhares de soldados para a Ucrânia em 2022, desencadeando o maior conflito da Europa desde a Segunda Guerra Mundial, uma batalha atribulada que continua dois anos depois.
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou o projeto que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar (PL 3.027/2022). O texto cria a Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade do Ar, para que os órgãos federais, estaduais e municipais que fazem parte do Sisnama façam esse monitoramento de forma integrada. O senador Fabiano Contarato (PT-ES), relator do projeto, disse que a ONU apontou a poluição do ar como o maior fator de risco ambiental para a saúde humana.
Agência Senado