O senador Confúcio Moura (MDB-RO) destacou, em discurso em Plenário nesta quarta-feira (28), relatório dele sobre a Política Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007). O senador foi relator da avaliação dessa política pública na Comissão de Meio Ambiente (CMA). Na análise, ele mencionou a importância da meta estabelecida pelo marco do saneamento, que visa alcançar, até 2033, 99% dos lares com água tratada e 90% com rede de esgoto. A lei também aborda outras políticas cruciais, como coleta de lixo e drenagem de águas pluviais.
— A lei está aí, e tem prazo e tem meta. O que pude ver por amostragem é que tem muitos governadores que ainda não fizeram nada e estão deixando a vida rolar, sendo que municípios interessantes, do ponto de vista econômico, estão fazendo suas concessões isoladamente e nada levando em conta no aspecto da regionalização, em que o município mais rendoso seja incluído junto àqueles menores e que são deficitários — afirmou.
Confúcio explicou que, para alcançar a universalização, o Brasil precisará de investimentos significativos, estimados em cerca de R$ 900 bilhões. No entanto, ele ressaltou que cada R$ 1 investido em saneamento resulta em uma economia de R$ 4 em gastos com saúde na rede pública. O senador observou, em documento apresentado à CMA, que a falta de saneamento afeta diretamente os mais vulneráveis economicamente.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (28) derrubar as atuais regras para distribuição das chamadas sobras eleitorais para cálculo das vagas na Câmara dos Deputados.
Apesar de considerar que parte dos critérios para preenchimento das sobras é inconstitucional, a maioria dos ministros votou para manter no cargo sete deputados eleitos em 2022, que seriam substituídos por parlamentares que não foram eleitos. A decisão da Corte será aplicada somente a partir das próximas eleições.
A Corte analisou as chamadas regras de sobras eleitorais para cálculo das cadeiras que devem ser preenchidas por candidatos eleitos nas casas legislativas.
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (28), em votação simbólica, o requerimento do senador Laércio Oliveira (PP-SE) para que seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre o Projeto de Lei 1105/2023. A proposição modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para permitir a redução da jornada de trabalho sem redução salarial. A proposta é de autoria do senador Weverton (PDT-MA) e atualmente tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Agência Senado
Estão abertas as inscrições para o Seminário Eleitoral gratuito para pré-candidatos e apoiadores que vão disputar as eleições de 2024 no Rio Grande do Norte. O curso será realizado em Natal e organizado pelo Partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB) da capital potiguar, mas aberto para pré-candidatos filiados a outras siglas também.
Agendado para o dia 9 de março, o Seminário acontecerá no Edifício Executive Park. Este evento gratuito, oferecerá uma oportunidade única para os participantes se engajarem em debates significativos sobre política e sociedade. As inscrições podem ser feitas através do (84) 99431-0917.
Dentre as palestrantes, se destacam as presenças de três mulheres notáveis: Juliana Rocha, especialista em direito animal, cuja experiência trará insights valiosos sobre políticas relacionadas ao bem-estar animal e direitos civis; Grazielly Fontes, professora e especialista em responsabilidade civil na rede social, cuja expertise enriquecerá o debate sobre o impacto das redes sociais na política contemporânea; e a advogada e ex-juíza eleitoral Adriana Magalhães, que engrandecerá o Seminário trazendo toda sua experiência com eleições, abordando temas importantes sobre candidaturas femininas.
Foi publicada nesta quarta-feira (28) a Medida Provisória 1208/24, que revoga a reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. Essa reoneração estava prevista na MP 1202/23, apresentada pelo governo no final de 2023.
Com a edição da nova medida provisória, os 17 setores voltam a ficar isentos do pagamento da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, pelo menos até que o assunto seja resolvido por meio de um projeto de lei, que será enviado pelo governo à Câmara dos Deputados em regime urgência.
A MP 1208/24 será analisada em uma comissão mista de deputados e senadores. Posteriormente, irá à votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
O Projeto de Lei 5350/23 estende a Operação Carro-Pipa para áreas urbanas do Semiárido. O texto em análise na Câmara dos Deputados muda a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.
“As zonas urbanas do semiárido também vêm sofrendo com o colapso hídrico devido à estiagem”, afirmou o autor da proposta, deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB).
Atualmente, a Operação Carro-Pipa é uma ação emergencial do governo federal para levar água potável a comunidades preferencialmente rurais do Semiárido afetadas por seca ou estiagem, utilizando caminhões-pipa no transporte.
O coordenador da Frente Parlamentar Mista da Hotelaria Brasileira, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), promete reunir vários representantes do setor de turismo para um ato em Brasília no dia 5 de março pela manutenção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) até 2026 como está previsto na lei que criou o programa (Lei 4148/21).
O governo editou nesta quarta-feira (28) a Medida Provisória 1208/24, que confirma o fim do Perse no final deste ano. É a segunda MP a tratar do assunto.
O deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG) faz coro à necessidade de o Congresso se contrapor ao fim do programa. “A grande e ampla maioria do setor vai ser prejudicada com o fim de uma política que salvou eventos, hotéis, bares e restaurantes e todo o turismo brasileiro pós-pandemia. É impossível que o Congresso possa aceitar isso.”
A proposta (PL 1.271/2019) foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quarta-feira (28) e vai seguir para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja pedido para análise em Plenário. O projeto determina livre acesso para agentes ou comissários de proteção da infância e da juventude em eventos públicos e privados para poder fiscalizar.
Agência Senado
A programação cultural do fim de semana em Natal conta com shows musicais, apresentações de comédia, peças de teatro e até evento geek. Entre os destaques, estão as apresentações do cantor Paulo Ricardo, do humorista Junior Chicó e do concerto em tributo a Coldplay.
Fábrica de Piadas Potiguar – Último show da temporada
Candlelight: Os Clássicos do Rock
O Projeto de Lei 3685/23 estabelece regras para contratar softwares pela administração pública. O objetivo é aprimorar a transparência e a eficiência dos contratos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta, de autoria do deputado Fábio Teruel (MDB-SP), prevê as seguintes medidas:
Controle
Teruel afirma que as medidas previstas garantirão a regularidade e a transparência dos serviços contratados.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou nesta quarta-feira (28), no encerramento da 46ª Cúpula de Chefes de Governo da Comunidade do Caribe (Caricom), as agendas em comum do Brasil com os países da região e prometeu abrir rotas de conexão e ampliar a parceria. “O Brasil voltou a olhar para seu entorno, ciente de que somente juntos lograremos uma inserção internacional robusta”, afirmou em Georgetown, na Guiana. 
“Vemos no bloco um parceiro econômico promissor e um interlocutor político estratégico. O Brasil já é o quinto maior fornecedor da Caricom. Nossa corrente de comércio foi de US$ 2,7 bilhões no ano passado, mas já havia superado US$ 5 bilhões em 2008, o que demonstra seu potencial de crescimento”, disse.
Segundo ele, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações (ApexBrasil) identificou mais de mil oportunidades de inserção de produtos brasileiros nos países da Comunidade. “Ocorre que bens e serviços não circulam onde não há vias abertas. Belém, Boa Vista e Manaus estão mais próximas de capitais do Caribe do que de outras grandes cidades brasileiras”, acrescentou.
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28), o requerimento (RQS 113/2024) do senador Romário (PL-RJ), que solicita realização de Sessão Especial a fim de conscientizar a população quanto ao Dia Internacional da Síndrome de Down. A data da cerimônia ainda será definida pela Mesa do Senado.
De acordo com o parlamentar, o evento visa não apenas celebrar as conquistas e resiliência das pessoas com Síndrome de Down, mas também promover a conscientização sobre questões fundamentais relacionadas à inclusão e combate ao capacitismo na sociedade.
“O tema deste ano, ‘Chega de estereótipos, abaixo o capacitismo’, reflete a urgência e a relevância de desafiar os preconceitos e estigmas que frequentemente cercam as pessoas com Síndrome de Down e outras deficiências. Através desta sessão, buscamos não apenas elevar suas vozes e histórias, mas também destacar a importância de construir uma sociedade mais inclusiva e justa para todos os cidadãos, independentemente de suas diferenças”, justifica o senador Romário no requerimento.
Durante a sessão de quarta-feira (28), o vereador Andinho Duarte relatou a situação difícil que se encontra o cemitério São Vicente de Paulo e Campo Jorge.
Neste início de ano, já foram roubados centenas de imagens e argolas de bronze.
O vereador, autor da proposição, sugeriu a prefeitura fixar cerca de concertina pelas paredes do cemitério, evitando ação de furto e vandalismo.
Apenas duas em cada dez mulheres se sentem bem informadas em relação à Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2006.
Os dados fazem parte da 10ª edição da Pesquisa Nacional de Violência Contra a Mulher, realizada pelo Observatório da Mulher Contra a Violência (OMV) e o Instituto DataSenado, ambos do Senado. A sondagem é bianual e foi divulgada nesta quarta-feira (28) em Brasília. Ela envolveu entrevistas por telefone com 21.787 mulheres de 16 anos ou mais entre os dias 21 de agosto a 25 de setembro do ano passado.
Esta é primeira edição do levantamento que traz dados por estado. O estudo atualiza, também pela primeira vez, o Mapa Nacional da Violência de Gênero, projeto viabilizado pelo OMV, o Instituto Avon e a organização Gênero e Número, que cobre questões de gênero e raça no Brasil e na América Latina desde 2016.
O Projeto de Lei 6142/23 cria o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego, por meio da reserva de 10% das vagas para contratações temporárias na administração pública. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, essas vagas deverão ser destinadas a pessoas sem experiência no mercado de trabalho, desde que cumpram os requisitos de formação acadêmica e capacitação técnica.
“É notória a dificuldade dos recém-formados no acesso ao primeiro emprego”, disse o autor da proposta, deputado Pinheirinho (PP-MG). “As emergências na saúde seriam casos oportunos para enfermeiros sem experiência”, destacou.
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei que cria o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental (PL 4.358/2023). Da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE) e relatado pela senadora Jussara Lima (PSD-PI), o projeto segue agora para a sanção da Presidência da República. A proposição, aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na semana passada, tem por objetivo instituir certificação a ser dada pelo governo federal a empresas que adotem critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus colaboradores, conforme as diretrizes previstas no texto.
O certificado será concedido por comissão nomeada pelo governo federal, que será responsável por analisar a conformidade das práticas desenvolvidas pela empresa com as referidas diretrizes, entre elas a implementação de programas de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho e o combate à discriminação e ao assédio em todas as suas formas. Segundo a proposta, o certificado terá validade de dois anos, sendo necessária nova avaliação para a concessão de mais prazo. O descumprimento das disposições poderá resultar na revogação da certificação.
A senadora Jussara aponta, em seu relatório, que a proposição se insere no âmbito da agenda ESG (sigla em inglês para responsabilidade ambiental, social e governança das empresas), tema cada vez mais relevante nas decisões de consumo e de investimento. Para a relatora, o certificado reverterá em melhoria da imagem das empresas perante seus parceiros, consumidores e colaboradores, além de contribuir para os esforços do país na promoção da saúde mental e do bem-estar.
O senador Sergio Moro (União-PR) criticou, em pronunciamento nesta quarta-feira (28), o fato de o governo federal não ter se manifestado sobre a atual situação da Rússia e as atitudes tomadas pelo governo do país. O parlamentar citou o caso de Oleg Orlov, dissidente russo e defensor dos direitos humanos que foi condenado, na terça-feira (27), a dois anos e meio de prisão por fazer críticas à guerra na Ucrânia. Segundo Moro, 15 diplomatas de países democráticos estavam no julgamento para prestar solidariedade a Orlov.
— Não ouvimos nada do governo Lula, não ouvimos nada da diplomacia presencial. Aliás, quando ouvimos algo da diplomacia presidencial, é algo que nos envergonha, como foi a equiparação da guerra de Israel contra o Hamas com o Holocausto. Não defendo aqui que nós rompamos relações com a Rússia nem que ingressemos num conflito bélico a milhares de quilômetros de nós. Mas nenhuma palavra? — questionou.
Moro também criticou declaração do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, após a morte de Alexei Navalny, opositor de Vladimir Putin que morreu em uma colônia penal no Ártico em 16 de fevereiro. Segundo o parlamentar, a fala de Lula (que disse ser preciso aguardar investigações antes de levantar suspeitas) foi “absolutamente infeliz”.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para o dia 20 de março o julgamento do processo que vai decidir se o ex-jogador de futebol Robinho vai cumprir no Brasil a condenação por estupro definida pela Justiça da Itália. O caso será incluído na pauta de julgamentos da Corte Especial.
Robinho é alvo de um pedido de homologação de sentença estrangeira, requerido pelo governo da Itália, onde o ex-jogador foi condenado em três instâncias pelo envolvimento em um estupro coletivo, ocorrido dentro de uma boate de Milão, em 2013. A pena imputada foi de 9 anos de prisão.
Em novembro do ano passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao STJ parecer favorável ao cumprimento da pena no Brasil.
O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) chamou a atenção, em pronunciamento nesta quarta-feira (28), para o problema da estiagem e das queimadas que vêm atingindo Roraima. O parlamentar afirmou que já existe um pedido para que a Secretaria Nacional de Defesa Civil implemente ações para mitigar os efeitos dos fenômenos naturais, que, segundo ele, são fruto da temperatura elevada e dos ventos fortes.
Rodrigues relatou que centenas de produtores rurais não conseguem conter o fogo e estão vendo suas pastagens, cercas e parte de suas propriedades serem totalmente destruídas. O senador afirmou que o problema também está ocorrendo nas áreas indígenas.
O parlamentar destacou que a seca e a estiagem estão atingindo 15 municípios do estado, e o governo local já declarou estado de emergência em 9 deles.
Caso não haja mudança nos padrões de produção, consumo e descarte de materiais, a geração de resíduos sólidos domiciliar no mundo deve crescer 80% entre 2020 e 2050, passando de 2,1 bilhões de toneladas ao ano para 3,8 bilhões.
Cenário considerado promissor é manter a produção de resíduos em 2 toneladas por ano, neste mesmo prazo, apesar do aumento populacional e melhora do poder aquisitivo mundial.
Os dados são do relatório Global Waste Management Outlook 2024 (GWMO 2024), lançado hoje (28) durante a Assembleia das Nações Unidas para o Ambiente, em Nairóbi, capital do Quênia. O documento foi desenvolvido pela International Solid Waste Association (ISWA) e pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA).