O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) lançou nesta terça-feira (9) o Portal Consulta Jurisprudência, que disponibiliza publicamente as decisões finais (acórdãos) emitidas pelos órgãos julgadores do Conselho, incluindo juntas de recursos e câmaras de julgamento.
A plataforma permite que servidores, segurados, estudiosos e demais interessados conheçam como as unidades julgadoras analisaram determinado tema e quais critérios embasaram a decisão. O portal agiliza a pesquisa jurisprudencial, promove uniformidade das decisões e oferece maior segurança jurídica.
As decisões disponíveis não contêm informações pessoais dos segurados do INSS.
Como consultar o portal
O acesso é feito por login com CPF e senha no portal Gov.br. A pesquisa pode ser feita por tipo de processo, período, unidade julgadora, objeto de recurso, tipo e espécie de benefício, ou por palavras-chave presentes na ementa e no voto do acórdão.
Exemplos de palavras-chave incluem pensão por morte, aposentadoria e benefício por incapacidade temporária. Os resultados indicam a jurisprudência aplicada em cada caso.
Apresentação de recurso administrativo
A consulta ao portal não altera a forma de apresentar recurso contra decisões do INSS. O pedido continua sendo feito totalmente pela internet, pelos canais oficiais: Central 135, aplicativo Meu INSS ou site Meu INSS. O prazo para apresentar recurso é de 30 dias após o segurado tomar conhecimento da decisão contestada.
O processo eletrônico requer envio de documentação digitalizada, preferencialmente em PDF colorido 24 bits, qualidade 150 DPI, com cada arquivo até 5 MB e soma total até 50 MB. O andamento do recurso pode ser acompanhado no próprio site, e o INSS notificará o segurado sobre a decisão final.
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