Pelo menos 71 dispositivos da reforma tributária (Emenda Constitucional 132, de 2023) precisam de regulamentação. De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o tema é uma das prioridades do Congresso em 2024. Entre os pontos que devem ser regulamentados, estão os itens da cesta básica que terão imposto zerado; o cashback para a conta de luz e o gás de cozinha; e o Imposto Seletivo sobre produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
Agência Senado
O abono salarial do PIS/Pasep de 2024 (ano-base 2022) com valor de até um salário mínimo (R$ 1.412) começa a ser pago nesta quinta-feira (15). Pela primeira vez, o benefício será pago de forma unificada para trabalhadores da iniciativa privada e do setor público. Em média, o valor a ser repassado é de R$ 1.085.
Até o ano passado, os inscritos no PIS (empregados de empresas privadas) recebiam conforme o aniversário e os participantes do Pasep (servidores públicos), seguindo cronograma pelo dígito final da inscrição no programa.
O abono de 2024 pagará ao todo R$ 27 bilhões. São 24.874.071 trabalhadores com direito ao abono. São 2,89 milhões de servidores públicos, que recebem pelo Banco do Brasil, e 21,9 milhões trabalhadores da iniciativa privada, que sacam o valor pela Caixa Econômica Federal. As informações podem ser consultadas na Carteira de Trabalho Digital e no portal Gov.br.
A fuga histórica de um presídio federal exigiu dos presos — agora foragidos — a superação de pelo menos oito barreiras de segurança que deveriam ter evitado que eles conseguissem deixar a Penitenciária Federal de Mossoró. As informações foram confirmadas por fontes que integram o sistema prisional brasileiro.
O primeiro passo seria ultrapassar a porta da cela, que é trancada o dia todo, com exceção dos casos de deslocamento para o banho de sol e departamento médico, por exemplo.
Depois, os presos teriam que ultrapassar as duas portas de uma espécie de gaiola, que protege cada uma das alas. As alas têm 13 celas e os pavilhões quatro alas cada um.
O governo do Estado do Rio Grande do Norte iniciou nesta quinta-feira (15), a distribuição das 29.800 doses da vacina contra a dengue. Os imunizantes seguirão para 19 municípios estudados como prioritários, incluindo Natal, Parnamirim, Extremoz, Macaíba, Mossoró e São Gonçalo do Amarante, entre outros.
O lote inicial de vacinas, com 712 mil doses foram enviados para Distrito Federal, Goiás, Bahia, Acre, Paraíba, Mato Grosso do Sul, Amazonas, São Paulo e Maranhão incluindo o RN.
O Rio Grande do Norte, seguindo a nota técnica do Ministério da Saúde, iniciará a imunização pelas crianças de 10 a 11 anos e irá avançar a faixa etária progressivamente, assim que novos lotes forem entregues pelo laboratório fabricante.
O Real Madrid que disputou uma partida válida pela UEFA Champions League recentemente, na qual obteve vitória com grande destaque de seu goleiro, atualmente encontra-se muito interessado por dois atletas.
O maior clube de futebol da atualidade está muito interessado para que dois atletas se juntem ao seu plantel, são eles: Alphonso Davies e Kylian Mbappe.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai analisar, em caráter terminativo, o porjeto (PL 836/2021) que cria regras sobre a produção, a venda e o transporte de ouro; para aumentar a rastreabilidade na cadeia de produção e fechar o cerco contra a lavagem do dinheiro obtido a partir da venda do metal extraído em garimpos ilegais.
Do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o texto foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente em dezembro de 2023.
Agência Senado
Em uma partida com uma arbitragem muito confusa e criticada de lado a lado, Fluminense e Vasco não passaram de um empate sem gols na noite desta quarta-feira (14) no estádio do Maracanã. Com o resultado do jogo, válida pela 8ª rodada da Taça Guanabara do Campeonato Carioca e transmitida pela Rádio Nacional, o Tricolor das Laranjeiras dorme na liderança da competição, com 18 pontos, mas deixa aberta a possibilidade de o Flamengo (que enfrenta o Bangu na quinta-feira) assumir a ponta da tabela.
Já para o Cruzmaltino o resultado foi muito negativo, com a queda para a 5ª posição da classificação com 13 pontos. A equipe de São Januário teve um gol do argentino Vegetti anulado, além de pedir a marcação de dois pênaltis a seu favor. O Fluminense também criticou muito o trabalho do juiz, que expulsou um jogador de cada lado, além do técnico Fernando Diniz. Os tricolores também pediram a marcação de um pênalti.
Quem gostou do empate no Maracanã foi o Botafogo, que derrotou o Volta Redonda por 3 a 0, com gols de Júnior Santos, Savarino e Bastos, para subir para a 3ª posição da classificação com 14 pontos.
O Projeto de Lei 5903/23 permite que a renovação ou emissão de uma nova via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) seja realizada nos consulados brasileiros quando o condutor estiver morando no exterior.
O texto em análise na Câmara dos Deputados inclui essas hipóteses no Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente, o interessado precisa retornar ao Brasil, arcando com os custos da viagem, para obter a renovação ou uma nova via da CNH.
“Muitos serviços são prestados virtualmente em tempo real. Na CNH, é possível e menos oneroso para os cidadãos e para o Estado”, afirmou o autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP). Segundo ele, outros países já adotam a prática.
Os governos do Brasil e do Egito assinaram, nesta quinta-feira (15), dois acordos bilaterais para facilitar a exportação de carnes e ampliar a cooperação em ciência e tecnologia. Os atos ocorreram durante a visita oficial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao país, quando o brasileiro ainda propôs elevar as relações entre os dois países ao nível de parceria estratégica.
Em declaração à imprensa, após encontro com o presidente do Egito, Abdel Fattah Al-Sisi, Lula disse que Brasil e Egito são importantes em seus continentes e não podem ter uma relação pequena. “A nossa relação tem que ser muito forte, muito grande, e envolver todas as atividades possíveis, da agricultura à defesa, da economia à ciência e tecnologia, da nossa relação conjunta para tentar democratizar o funcionamento das Nações Unidas, no campo da educação, no campo da cultura”, disse.
Angola e África do Sul são os dois países africanos com o qual o Brasil tem uma parceria estratégica, que é um relacionamento bilateral aprofundado e de longo prazo, envolvendo, por exemplo, cooperação em áreas de interesse e alinhamento político em questões internacionais.
1. Coletânea sistematizada de disposições legais e princípios referentes a um ramo do direito, subdividido em artigos, parágrafos, incisos e alíneas, organizado em livros, títulos e capítulos. Traz matéria legislativa nova, inexistente em leis anteriores.
2. Conjunto de disposições, normas ou regulamentos legais, aplicáveis em diversos setores do direito e demais atividades.
de Processo Civil. A peça defensiva também alegou a ocorrência de “constrangimento ilegal”, na decisão da Vara única da Comarca
Circunscrição territorial que delimita a jurisdição do magistrado, ou seja, define seu âmbito de atuação.
de Nísia Floresta de forma presencial, o que correspondeu ao percentual de 65,56%. Já 27,78% aconteceram de forma remota e 6,67% no formato híbrido.
Circunscrição territorial que delimita a jurisdição do magistrado, ou seja, define seu âmbito de atuação.
de Almino Afonso abriu inscrições para preenchimento de uma vaga de estágio remunerado de pós-graduação em Direito e formação de cadastro de reserva até a 15ª colocação. O Edital de Nº 001/2024 foi publicado na edição do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do dia 8 de fevereiro.
Circunscrição territorial que delimita a jurisdição do magistrado, ou seja, define seu âmbito de atuação.
de Natal condenou uma arquiteta, prestadora de serviços de reforma em imóveis, ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 74.805,00, acrescidos de multa contratual estipulada em R$ 22 mil, em razão da não conclusão, no prazo acordado, da obra em um apartamento de um cliente.
Instrumento formal pelo qual formula-se uma pretensão perante o Poder Judiciário. O direito à ação refere-se à possibilidade de pedir a tutela jurisdicional para que o Estado satisfaça a uma pretensão regularmente deduzida. A ação diferencia-se do direito subjetivo material e deve observar a forma prescrita em lei para ser regularmente processada.
O Instituto Nacional de Meteorologia emitiu um alerta de perigo causado por chuvas intensas previstas para todas as regiões do Rio Grande do Norte, a partir das 10h desta quinta-feira (15) até às 10h desta sexta-feira (16). O aviso é válido para 164 municípios potiguares. Veja a lista abaixo.
Segundo o Inmet, a previsão é de chuvas variando entre 30 e 60 mm por hora ou até 100 mm por dia, além de ventos intensos, que podem variar de 60 a 100 km por hora.
Há risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e de descargas elétricas.
Está pronto para votação o relatório da senadora Teresa Leitão (PT-PE) na Comissão de Defesa da Democracia (CDD) à proposta (PL 4.088/2023) da Câmara, que prevê a educação política e o aprendizado sobre a cidadania como conteúdos transversais e interdisciplinares obrigatórios nos currículos da educação básica.
O projeto ainda deve passar pela Comissão de Educação (CE) antes de ser votado no Plenário do Senado.
Agência Senado
O Senado vai analisar o projeto de lei complementar que concede aos produtos de alimentação animal o mesmo tratamento tributário dispensado aos bens considerados essenciais.
O PLP 195/2023 estabelece que, para fins da incidência do ICMS, os produtos de alimentação animal passam a ser considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos, a exemplo do que já ocorre com os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo.
De autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), o projeto tramita na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e é relatado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO). O texto altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966) e a Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quinta-feira (15), que os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU) devem ser atores pacifistas e não atores que fomentam guerras.
Em visita ao Cairo, capital do Egito, Lula voltou a defender mudanças na governança global, durante declaração à imprensa ao lado do presidente do país, Abdel Fattah Al-Sisi.
Desde que assumiu o mandato, no ano passado, em discursos em diversas instâncias internacionais, Lula vem defendendo que o modelo atual de governança, criado depois da Segunda Guerra Mundial, não representa mais a geopolítica do século 21.
Os seringueiros conhecidos como “soldados da borracha” poderão ter direito a receber abono natalino. O pagamento de um 13º benefício anual a eles está previsto no PL 5.926/2023, de autoria do senador Confúcio Moura (MBD-RO). O projeto, que aguarda a designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), faz alterações na Lei do Seringueiro (Lei 7.986, de 1989), que estabeleceu pensão mensal vitalícia a esses trabalhadores.
O autor explica que os soldados da borracha foram os brasileiros que, entre 1943 e 1945, foram recrutados pelo governo brasileiro, alistados e transportados para a Amazônia, com o objetivo de extrair látex para os Estados Unidos durante a 2ª Guerra Mundial. O objetivo era suprir a grande demanda dos países aliados por borracha para produzir pneus e outros itens no período do conflito. Segundo Confúcio, foi prometido a eles que, após a guerra, retornariam à terra de origem. Na prática, porém, a maioria deles morreu de doenças, como a malária, ou por influência das condições da selva. Os sobreviventes ficaram na Amazônia por não terem dinheiro para pagar a viagem de volta ou por estarem endividados com os donos de seringais.
Na visão do senador, o Estado terminou abandonando esses trabalhadores. O cálculo é que 60 mil tenham atendido à campanha de alistamento. Confúcio aponta que “a Campanha da Borracha Brasileira foi uma máquina eficiente e mortífera de vidas humanas, ceifando a vida de mais de 30 mil trabalhadores nos solos amazônicos”. Para efeito de comparação, ele ressalta que houve o registro de 454 mortes entre os 20 mil soldados brasileiros que lutaram durante a 2ª Guerra Mundial. Confúcio argumenta ainda que os ex-combatentes que lutaram na 2ª Guerra tiveram direito ao abono anual — o que mostraria a injustiça com os soldados da borracha.
Quatro projetos de lei recém-apresentados no Senado buscam punir com mais rigor quem comete crimes sexuais e também proteger as vítimas desses criminosos. Os textos aumentam o prazo para que os condenados consigam limpar a ficha criminal depois do cumprimento da pena, garantem prioridade para mandados de prisão relacionados a esses crimes e também ampliam o prazo de prescrição nas áreas civil e criminal.
Um desses textos é o PL 8/2024, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que busca aumentar o prazo após o qual condenados por crimes contra a dignidade sexual (como estupro, corrupção de menores e assédio sexual, por exemplo) podem pedir a reabilitação criminal. A reabilitação, prevista pelo Código Penal, garante o sigilo dos registros criminais após o cumprimento da pena. Na prática, funciona como uma “ficha limpa” na área criminal.
Pelas regras atuais, o reabilitado pode fazer esse pedido 2 anos após a extinção ou cumprimento da pena. O texto da senadora busca aumentar esse prazo para 10 anos. Por meio das redes sociais, a Damares afirmou que o cerco está sendo fechado sobre os abusadores.
A obrigatoriedade das redes pública e privada de saúde de oferecerem leitos ou alas separadas para mães de natimortos ou que tenham tido óbito fetal pode virar lei. Um projeto (PL 7/2024) do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) quer garantir a humanização na assistência hospitalar a essas mulheres. A perda gestacional é a complicação mais comum na gravidez. Estima-se que uma a cada cinco gestações não evolua. O texto aguarda distribuição para as comissões do Senado.
Agência Senado