O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou nesta sexta-feira (23) para reconhecer que a Corte deverá unificar nacionalmente a questão sobre o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e a plataforma Uber. 
A Corte começou a analisar no plenário virtual se reconhecerá a chamada repercussão geral, mecanismo que obriga todo o Judiciário a seguir o entendimento do STF após o julgamento de uma causa.
Com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o prefeito carioca, Eduardo Paes, inaugurou nesta sexta-feira (23) o Terminal Intermodal Gentileza (TIG), erguido nas imediações da Rodoviária do Rio, na zona portuária, e que será o maior terminal integrador de transporte público do Rio de Janeiro.
Quando estiver em plena operação, o TIG permitirá que os passageiros cariocas possam acessar, dentro do terminal, o novo BRT Transbrasil, duas linhas do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), que ligarão o terminal ao Aeroporto Santos Dumont e às barcas, na Praça 15, e 14 linhas de ônibus municipais regulares para diversos bairros da cidade. A estimativa é que mais de 150 mil pessoas passem pelo terminal todos os dias. Amanhã (24), a prefeitura iniciará a operação gradual da Transbrasil, abrindo o TIG para o público.
O TIG recebeu o nome Gentileza em homenagem a José Datrino, mais conhecido como Profeta Gentileza. Datrino foi um pregador urbano que se tornou conhecido no Rio de Janeiro por fazer inscrições nas pilastras do Viaduto do Gasômetro. Ele andava pela zona central da cidade com uma túnica branca e longa barba. Sua frase mais conhecida era “Gentileza gera gentileza”.
Com regência e direção musical do maestro João Carlos Martins, o Senado Federal realiza, no dia 25 de março, o espetáculo artístico e musical “Senado 200 anos: uma jornada histórica rumo ao futuro”. O evento faz parte das comemorações do bicentenário da Casa e será realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.
A diversidade cultural do Brasil estará presente no espetáculo. É o que garante o maestro, que aponta a arte e a cultura como instrumentos para a conscientização da importância da democracia.
— O roteiro está sendo elaborado há meses. E certamente é um roteiro para marcar, não os 200 anos do Senado, mas para marcar a história do Senado brasileiro. Como sensibilizar para o que o Senado representa? A importância do debate, a importância do pluralismo, a importância da democracia? É possível que um concerto, um grande evento, traga as pessoas mais perto desses valores? Evidentemente.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) se reúne na quarta-feira (28), às 9h, com 11 itens na pauta de votação. Entre eles, está um projeto de lei que confere validade permanente ao laudo de diagnóstico de transtorno do espectro autista. O PL 3.749/2020, do senador Romário (PL-RJ), altera a Lei Berenice Piana (Lei 12.764, de 2012), que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para que o laudo que atesta a condição tenha validade indeterminada.
Romário argumenta que o autismo é uma condição permanente do indivíduo, que não se altera. Assim, estabelecido o diagnóstico, segundo ele, não há razão para obrigar os responsáveis pela pessoa com autismo a passarem pelas dificuldades da busca de novo laudo.
O relator da matéria, senador Flávio Arns (PSB-PR), foi favorável e apresentou emenda de redação. “O PL, ao dispor sobre a validade de laudo que diagnostique autismo, busca diminuir a sobrecarga desnecessária sobre os familiares e responsáveis pelos cuidados de indivíduos no espectro autista, no que consiste a renovação periódica do laudo médico da doença, uma vez feito o diagnóstico da condição. O processo de avaliação é cansativo, custoso e costuma gerar elevada ansiedade nos autistas”, diz.
O Grupo dos 20 (G20), formado pelas maiores economias do mundo, é uma oportunidade para o Brasil atuar como uma ponte entre países ricos e o chamado Sul Global – nações ainda em desenvolvimento, das quais fazemos parte – para estimular a produção e o consumo de biocombustíveis, tidos como fundamentais para a realização da transição energética e combater mudanças climáticas.
A utilização de canais diplomáticos do G20 para mitigar o aquecimento global foi tema do seminário Os Países do G20 e a Diplomacia dos Biocombustíveis, realizado nesta sexta-feira (23), no Palácio da Cidade, sede da prefeitura do Rio de Janeiro. O evento é uma parceria entre a prefeitura e o Columbia Global Centers – Centro de Política Energética Global da Universidade de Columbia, de Nova York. O seminário aconteceu na esteira do encontro de ministros de Relações Exteriores do G20, que terminou na quinta-feira (22), no Rio de Janeiro.
Pesquisadores e autoridades destacaram no evento o potencial e o conhecimento técnico do Brasil para conduzir o impulso pelo uso de biocombustíveis globalmente. O país é o segundo maior produtor desse tipo de fonte de energia, perdendo apenas para os Estados Unidos.
Um dos dez itens na pauta da Comissão de Educação e Cultura (CE) da terça-feira (27), a partir das 10h, é o projeto de lei que cria um marco legal para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. A proposta pretende incentivar o setor, combatendo a informalidade e reduzindo a carga tributária sobre esse tipo de atividade.
De autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), o PL 2796/2021 define jogos eletrônicos e delimita o escopo de atuação das empresas do segmento. O texto também facilita o registro de propriedade intelectual desses jogos e os reconhece como manifestações culturais passíveis de incentivo pela Lei Rouanet.
A relatora na CE, senadora Leila Barros (PDT-DF), apresentou um substitutivo (texto alternativo) abrangente, incorporando regras como a obrigação de classificação etária indicativa pelo Estado e dispositivos extras de proteção aos direitos de crianças e adolescentes.
Posts enganam que indígena posou para foto com jet ski pago com recursos da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). A organização negou que seja dona do veículo. As postagens retiram de contexto uma peça satírica produzida pelo influenciador Kauri Waiãpi, ou Daldeia. O criador de conteúdo é conhecido na internet por compartilhar conteúdos de humor sobre pautas da sua comunidade.
O conteúdo foi investigado pelos jornais Estado de Minas, Imirante.com e Estadão. Além de ter sido verificado pelos jornais “O Dia”, Folha de São Paulo, Revista Piauí e Tribuna do Norte.
Conteúdo investigado: Posts mostram o influenciador Kauri Daldeia posando em um jet ski com três mulheres. As imagens evidenciam que o veículo tem a logomarca da “Funai” e alegam que o passeio foi pago com dinheiro público. As legendas dizem: “Índio quer harém. Sabe quem paga? Você, mané!” e “aos índios amigos jetskis, aos outros, a fúria da ‘natureza’”.
“As autorizações de saída representam um considerável avanço penalógico e os seus resultados são sempre proveitosos quando outorgados mediante bom senso e adequada fiscalização.” Foi com essa justificativa que o ministro da Justiça do ex-presidente João Figueiredo, Ibrahim Abi-Ackel, incluiu a saída temporária de presos no projeto de lei que originou a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984). Agora os parlamentares questionam esse direito dos condenados a regime semiaberto — que hoje podem sair até cinco vezes ao ano, normalmente durante as datas comemorativas.
A Câmara dos Deputados analisa as mudanças feitas pelos senadores ao Projeto de Lei (PL) 2.253/2022, que restringe as saídas, permitindo-as apenas para estudo e pelo tempo necessário para essa atividade.
Em debate na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado em 2023, especialistas divergiram sobre a eficiência da ressocialização promovida pelos chamados “saidões” diante das taxas de evasão (quando o preso não retorna à prisão ao final da saída temporária). Mas a divisão de opiniões não se reproduziu na votação em Plenário, no dia 20 de fevereiro: apenas os senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Cid Gomes (PSB-CE) votaram contra o fim do benefício no modelo atual.
Projeto (PL 307/2024) do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) altera um artigo da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal. O intuito é combater a desigualdade de gênero nos concursos, que obrigatoriamente têm de reservar 10% para candidatas mulheres. Segundo Jorge Kajuru, não pode ser estabelecido limite de vagas passíveis de preenchimento por mulheres ou cota máxima para a sua convocação. A proposta será analisada pelas comissões do Senado.
Agência Senado
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou um projeto de lei para coibir o assédio de bancos com a oferta de empréstimos. O PL 133/2024 proíbe o uso de ligações, mensagens eletrônicas e publicidade direcionada para o oferecimento de crédito a consumidores que não desejam ser incomodados.
O projeto também estabelece a criação de cadastro centralizado de consumidores com o objetivo de impedir o assédio. Para inclusão no cadastro, as pessoas físicas deverão manifestar sua vontade aos bancos de não receber as ofertas por fornecedores de produtos e serviços financeiros.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a ABBC (Associação Brasileira de Bancos) já criaram uma plataforma com esse objetivo. A “Não perturbe” restringe as ligações de ofertas por parte de empresas de telefonia, internet, TV por assinatura e bancos. Segundo Damares, a aprovação do projeto dará “força de lei” para a iniciativa.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta sexta-feira (23) que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, tem todo o direito de tentar fazer o sucessor ao seu cargo, assim como ele próprio. Segundo o parlamentar, no encontro da quinta-feira (22) à noite com Lula, em Brasília, o assunto da sucessão não foi tratado.
“O presidente Lula sabe disso e já disse que estará junto desse projeto de acompanhar para que eu tenha o direito de fazer meu sucessor, e o PT não pensará diferente, até porque não tem motivos. Todos os compromissos que assumimos foram honrados. Não há nenhuma instabilidade política ou pauta-bomba econômica, muito pelo contrário”, disse Lira, após participar de evento na Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro, sobre segurança pública.
Segundo Lira, na reunião da noite de quinta-feira entre líderes partidários e o presidente da Câmara dos Deputados, não houve um tema específico, mas citou exemplos como pacto federativo, a relação das dívidas dos estados e a relação com o Congresso.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quarta-feira-feira (21) o projeto de lei (PL 1944/2022), que obriga medidas específicas de segurança voltadas para a prevenção do afogamento infantil em piscinas ou similares — inclusive nos ambientes domésticos. A proposta foi apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), recebeu parecer favorável pelo relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), e segue para análise da Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
Agência Senado
O Projeto de Lei 78/24 permite deduzir do Imposto de Renda (IR) o gasto com produtos e serviços que busquem melhorar a qualidade de vida de pessoa incapacitada para o trabalho. O benefício é limitado a 20% do tributo devido e também abrange pessoas com 65 anos ou mais.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 9.250/95, que prevê, atualmente, a redução na base de cálculo do IR anual dos gastos com alguns profissionais de saúde, órteses e próteses, entre outros.
“É crucial desenvolver iniciativas que preservem e promovam a qualidade de vida, garantindo um processo de envelhecimento digno, saudável e autônomo”, afirmou a autora da proposta, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS).
As vendas de títulos públicos a pessoas físicas pela internet somaram R$ 3,649 bilhões em janeiro, divulgou nesta sexta-feira (23) o Tesouro Nacional. O valor subiu 13% em relação a dezembro, mas caiu 16,46% em relação a janeiro do ano passado.
O recorde mensal histórico do Tesouro Direto ocorreu em março do ano passado, quando as vendas somaram R$ 6,842 bilhões. O mês passado foi marcado por algumas instabilidades no mercado financeiro global, o que reduziu o interesse de alguns investidores.
Os títulos mais procurados pelos investidores em janeiro foram os corrigidos pela Selic (juros básicos da economia), cuja participação nas vendas atingiu 66,3%. Os títulos vinculados à inflação (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA) corresponderam a 20,3% do total, enquanto os prefixados, com juros definidos no momento da emissão, foram 9,9%.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), destacou nesta sexta-feira (23) a aprovação de projetos no âmbito do Legislativo sobre segurança pública. “Quando ocorre algo que chega no calor da discussão, sempre temos propostas com aumento de pena. Tenho certeza que as penas e o rigor delas são necessárias, mas só elas não resolvem”, afirmou Lira em evento promovido pela Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro. Ele reforçou que o tema é sempre tratado com muito cuidado pelo Congresso Nacional.
Entre as aprovações destacadas por Lira está a lei, de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Avanço que, segundo o presidente da Câmara, tem contribuído para a queda dos índices de mortes violentas. “Por mais que não existam panaceias, o trabalho diário do Poder Legislativo tem melhorado a qualidade de vida da população”, afirmou.
O presidente Arthur Lira também lembrou a aprovação da Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, que estabeleceu normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza na quarta-feira (28), às 14h, audiência pública para debater os 10 anos de criação da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras e os desafios para a atenção da população no que diz respeito a esse tema.
O debate faz alusão à Lei 13.693, de 2018, que instituiu o Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras, celebrado anualmente no último dia de fevereiro, e a Semana Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras, realizada anualmente na última semana do mesmo mês.
A Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras foi instituída pela Portaria 199/2014, do Ministério da Saúde. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), doenças raras são aquelas que afetam até 65 pessoas a cada 100 mil indivíduos ou 1,3 a cada dois mil. Estima-se, de acordo com o Ministério da Saúde, que há cerca de 13 milhões de pessoas no Brasil com alguma condição rara de saúde. Em todo o mundo, são cerca de 300 milhões de casos raros e entre 6 mil e 8 mil tipos de doenças diferentes conhecidas, caracterizadas como condições de saúde, geralmente crônicas, de baixa prevalência na população.
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou no dia 21 de fevereiro uma proposta (PRS 15/2022) que prevê a realização de uma maratona de inovação tecnológica para aumentar a transparência no processo legislativo. O evento, conhecido como Hackathon, será em Brasília e vai selecionar até 50 propostas, na forma de protótipos. A iniciativa, do senador Rodrigo Cunha (PODE-AL), ainda precisa passar pela Comissão Diretora da Casa.
Agência Senado
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (23) o julgamento de mais 15 acusados de participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Os réus que estão em julgamento são acusados de participar do financiamento dos atos que levaram à depredação do Palácio do Planalto, do Congresso e da sede do Supremo Tribunal Federal (STF).
O ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, reiterou votos proferidos em outros casos do 8 de janeiro e se posicionou de forma favorável à condenação de todos os réus.
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) pretende dar ao Congresso Nacional a competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário e de conselhos que extrapolem suas competências ou que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República. A PEC 2/2024, que tem o senador Marcos Rogério (PL-RO) como primeiro signatário, aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Marcos Rogério ressalta, na justificativa da proposta, que a Constituição de 1988 “prevê textualmente a competência do Congresso Nacional para deter os excessos do Poder Executivo quanto ao limite de suas competências, mas é silente quanto ao mesmo comportamento oriundo do Poder Judiciário”.
De acordo com Marcos Rogério, “a nação brasileira vem assistindo o Supremo Tribunal Federal (STF) agir em escalada legislativa, proferindo decisões com força de lei em inúmeros casos, criando, inclusive, tipos penais”. A proposta seria importante, argumenta o senador, para limitar o que ele chama de “indevido ativismo do STF”. Ele também aponta ser “imperativo que existam mecanismos eficazes para sustar os conselhos do Poder Judiciário que excedam sua autoridade”.
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu dois alertas de chuvas intensas que atingem todas as cidades do Rio Grande do Norte. Os avisos são válidos até 10h deste sábado (24).
Os alertas são das cores laranja (perigo) e amarela (perigo potencial) no grau de severidade do órgão. O outro nível existente é o da cor vermelha (grande perigo). (Entenda abaixo os níveis).
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