A Câmara Municipal de Natal concluiu nesta quarta-feira 29 os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Planos de Saúde, presidida pelo vereador Kleber Fernandes (Republicanos). O relatório final, de autoria do vereador Tércio Tinoco, foi aprovado e será encaminhado ao Ministério Público do Rio Grande do Norte, ao Procon Natal e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com recomendações e medidas para assegurar o atendimento integral, contínuo e individualizado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede privada.
O presidente da CEI, Kleber Fernandes, afirmou que “a CEI cumpriu seu papel de forma técnica, responsável e resolutiva. Não se tratou apenas de apontar falhas, mas de construir soluções em parceria com os órgãos de fiscalização e com o setor privado, para garantir o direito à saúde de crianças com TEA. Essa atuação integrada precisa ser permanente”.
Entre as recomendações do relatório, estão a garantia de que todas as terapias prescritas por médicos assistentes sejam oferecidas de forma contínua, individualizada e em horários compatíveis com a rotina escolar, evitando interrupções ou prejuízos ao desenvolvimento. O texto também sugere medidas para coibir reduções arbitrárias de horas de terapias por auditorias internas das operadoras, prática que viola prescrições médicas e direitos do consumidor e da pessoa com deficiência.
Outra orientação é a avaliação de reparação de danos morais coletivos e individuais, incluindo indenização pedagógica e preventiva, diante de condutas reiteradas de operadoras que descumprem obrigações contratuais e legais. O relatório ainda propõe a replicação do modelo com outras operadoras, consolidando um novo paradigma de regulação e fiscalização local baseado na cooperação institucional e na efetividade dos direitos fundamentais.
Kleber Fernandes acrescentou: “Esse relatório é um marco na defesa dos direitos dos consumidores e das pessoas com deficiência. A Câmara de Natal mostrou que pode agir com firmeza, mas também com responsabilidade institucional e sensibilidade social”.
Durante os trabalhos, a CEI promoveu oitivas com representantes das principais operadoras do Estado, órgãos de defesa do consumidor, entidades da sociedade civil e famílias de crianças com TEA. A partir do diálogo, foi firmado um Termo de Cooperação entre o Procon Natal e a operadora Hapvida, sugerido pelo vereador Kleber, que resultou na ampliação da rede credenciada, redução de prazos de atendimento e criação de canal exclusivo de mediação de demandas. A Unimed também assinou o termo com o Procon Natal.
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