O Governo do Estado comprometeu-se a liberar cerca de R$ 34 milhões em recursos de emendas dos 24 deputados estaduais à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, entre maio e junho, para execução de obras e outras ações nos 167 municípios do Rio Grande do Norte.
Até abril, o governo Fátima Bezerra havia empenhado apenas R$ 1 milhão dos R$ 146,99 milhões previstos em emendas parlamentares. Segundo dados do Portal da Transparência do Estado, outros R$ 2,08 milhões estavam na fase de pré-empenho e mais R$ 1 milhão estava como liquidado.
Nenhuma emenda foi paga até o fim de abril. No entanto, o Diário Oficial do Estado já vinha publicando desde a segunda semana de maio a liberação de algumas emendas.
Líder do governo na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Francisco do PT disse que o Executivo “cumpriu as diligências que haviam sido apontadas pelo TCE para que os critérios de rastreabilidade e transparência pudessem ser corrigidos e implantados e, dessa forma, o pagamento das emendas está liberado”.
Nesse sentido, segundo Francisco do PT, cada parlamentar, dentro das condições financeiras do Estado, “fica autorizado [a receber] um pagamento nesses dois meses, de cerca de R$ 1,4 milhão por deputado”.
“O pagamento das emendas parlamentares foi liberado dia 8, antes, inclusive, daquele prazo do dia 13 de maio que havia sido anunciado pela controladora geral do Estado, Luciana Daltro”, enfatizou Francisco.
O presidente da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia, deputado estadual Luiz Eduardo (PL), reconhece que depois de o governo ser liberado pelo TCE para fazer o pagamento das emendas, “agora vai depender bastante das prefeituras, que vão ter um pouquinho mais de trabalho, mais burocracia, porque vão ter que fazer um plano de trabalho e uma conta bancária específica para cada emenda”.
Com relação ao valor acordado para liberação e anunciado em reunião com líderes de partidos no meio da semana, o deputado Luiz Eduardo declarou: “na verdade, o justo seria o governo pagar a metade do valor das emendas, pelo menos. Tendo em vista o cronograma, eles só podem pagar até o dia 3 de julho; depois, não pode mais pagar por conta do pleito eleitoral”.
Já o deputado estadual José Dias (PL) disse esperar que o governo, como prometeu, seja “transparente e republicano” ao “liberar para cada deputado o mesmo valor”.
“Eu espero que seja cumprido igualmente para todos, não seja só propaganda, só uma mentira para enganar a opinião pública”, destacou o deputado oposicionista.
Cronograma
Com certidão de regularidade de emendas parlamentares do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em mãos, o governo Fátima anunciou o cronograma e prazos de análise para execução dos recursos no primeiro semestre, período em que, segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, é obrigatória a liberação de pelo menos 50% do valor das emendas impositivas e coletivas de recursos fundo a fundo da saúde.
De acordo com a portaria 02/2026, até a segunda-feira (18), a área econômica do governo estadual faz a análise dos planos de trabalho enviados pelos municípios para recebimentos de emendas parlamentares individuais impositivas, até 22 de abril. Esse também é o prazo para pedidos de complementação de dados e de reanálise com aprovação ou reaprovação dos planos de trabalho. Na terça-feira (19), os órgãos e entidades setoriais do Estado fazem indicações dos impedimentos de ordem técnica.
Conforme a nota conjunta assinada pelos secretários Álvaro Bezerra (Fazenda), Virgínia Ferreira (Planejamento) e Raimundo Alves Júnior (Gabinete Civil), a elaboração da agenda de análises de emendas foi necessária em virtude do “volume expressivo de planos de trabalhos recebidos, como também de instabilidade no Sistema Eletrônico de Informação”.
Execução de emendas na saúde pública
O secretário estadual da Saúde Pública, médico Alexandre Motta, também estabeleceu novas regras e um cronograma para disciplinar a execução das emendas parlamentares individuais destinadas aos municípios por meio de transferência fundo a fundo, conforme portaria nº 1.761, datada de 12 de maio.
A regulamentação define os procedimentos técnicos, prazos e exigências para a liberação dos recursos do Fundo Estadual de Saúde aos fundos municipais de saúde no exercício de 2026.
Segundo a norma, os municípios contemplados devem apresentar planos de trabalho elaborados conforme modelos disponibilizados pela Sesap em portal oficial até o dia 24 deste mês, mas o prazo para aprovação vai até 3 de julho, quando termina o prazo previsto na legislação eleitoral.
Os municípios que ainda possuem recursos inscritos em restos a pagar referentes ao exercício de 2025 também deverão encaminhar os respectivos planos de trabalho dentro do cronograma estabelecido no anexo da portaria.
O plano de trabalho passa a ser obrigatório para todas as transferências oriundas de emendas individuais. Entre os itens exigidos, estão a descrição do objeto, justificativa da proposta, metas a serem alcançadas, detalhamento das despesas e identificação das unidades de saúde beneficiadas, incluindo número do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), quando aplicável.
No caso da aquisição de equipamentos e materiais permanentes, incluindo transporte sanitário, os municípios deverão observar os critérios estabelecidos pela Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes Financiáveis para o SUS (RENEM) e pelo Sistema de Gerenciamento de Equipamentos Médicos (SIGEM), respeitando especificações técnicas e limites de valores.
Já a liberação financeira das propostas aprovadas ficará condicionada à deliberação das Comissões Intergestores Regionais (CIR) e à homologação pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB), além da eventual atualização dos Planos de Saúde e Programações Anuais de Saúde dos municípios.
Tribuna do Norte
