AOAB (Ordem dos Advogados do Brasil) criou, neste mês de abril, uma comissão de mobilização pela reforma do Poder Judiciário. Entre os assuntos a serem trabalhados na comissão, o presidente da instituição, Beto Simonetti, destacou a adoção de mandatos fixos para ministros do STF e a limitação de decisões unilaterais por parte dos magistrados.
“A OAB já aprovou em plenário seu apoio a itens fundamentais da reforma do Judiciário, como a adoção de mandatos fixos para ministros do STF, limitação das decisões monocráticas e estabelecimento de regras para a atuação de parentes de juízes na advocacia”, afirma Simonetti em nota.
A Comissão de Mobilização para a Reforma do Poder Judiciário leva a frente um debate iniciado em fevereiro deste ano, quando a OAB aprovou por unanimidade em conselho interno os itens que constituem as prioridades da reforma. “Qualquer discussão sobre reforma do Judiciário só será legítima se envolver a advocacia que é a profissão que leva ao Estado o pleito dos cidadãos”, disse Simonetti sobre a participação da sociedade no debate.
De acordo com a portaria que cria a comissão, a medida trabalhará a instituição de “parâmetros éticos mais rigorosos e uniformes para a magistratura”.
A comissão é criada em meio a um debate sobre a adoção de um código de conduta para o STF. Também em fevereiro, a OAB encaminhou ofício à Suprema Corte com diretrizes para a elaboração de um Código de Ética, defendendo parâmetros objetivos e participação da advocacia no processo.
Momento político favorável
O professor de Direito da FGV (Faculdade Getúlio Vargas), Oscar Vilhena Vieira, afirmou que o Brasil está no momento ideal para implementar reformas significativas no sistema judiciário brasileiro. Vilhena analisou as propostas de reforma do Judiciário apresentadas recentemente pelo PT (Partido dos Trabalhadores) e pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
O especialista destacou que as discussões sobre reformas vêm de muito antes da atual crise envolvendo o Banco Master, mencionando que diversas instituições já trabalhavam nessa pauta. “A Ordem dos Advogados do Brasil e a Fundação Fernando Henrique Cardoso, por exemplo, também têm trabalhado intensamente na discussão de projetos de reforma”, explicou.
Vilhena apontou que existe um consenso sobre as deficiências fundamentais da justiça brasileira, incluindo a demora processual, discriminações e questões de integridade. “Há problemas na justiça brasileira, como a demora, as discriminações e outros problemas que estão se tornando mais agudos ultimamente, como o da própria integridade”, afirmou.
O professor vê com otimismo o fato de diferentes grupos políticos estarem agora atentos à necessidade de reformas no Judiciário. Segundo ele, enquanto partidos mais à direita já haviam antecipado críticas aos tribunais — algumas consideradas pertinentes por ele, como a redução das decisões monocráticas —, agora o PT também incluiu a reforma do Judiciário em seu programa.
“Eu vejo com bons olhos o fato de que, dentro do tribunal, mais um ministro se junta a essa retórica de que tem que se reformar. E também vejo com bons olhos o fato de o PT incluir isso no seu programa”, destacou Vilhena, referindo-se ao ministro Flávio Dino, que se juntou ao ministro Edson Fachin na defesa de reformas.
Ao traçar um paralelo com a reforma tributária, que só avançou quando houve consenso entre diferentes forças políticas sobre sua necessidade, o professor manifestou esperança: “Eu gostaria de acreditar que nós estamos, então, no umbral de também fazer reformas importantes na justiça brasileira”.
Proposta de Dino
Em meio a uma das maiores crises de credibilidade do STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Flávio Dino defendeu na segunda-feira (20) uma reforma do Poder Judiciário. Entre as propostas, o ministro destacou a necessidade de penas mais rigorosas para corrupção de juízes, procuradores, advogados e servidores do sistema de Justiça como um todo, argumentando que a confiabilidade do judiciário é fundamental para a democracia.
De acordo com o ministro, a reforma deve priorizar a criação de um sistema jurisdicional capaz de garantir segurança jurídica e acesso a direitos com mais velocidade, confiabilidade e efetividade. Em artigo publicado no portal ICL e posteriormente distribuído à imprensa, Dino afirmou que o Brasil precisa de “mais justiça” e criticou aqueles que defendem uma “autocontenção” do Supremo.
“O Brasil precisa de mais Justiça, não menos, como parecem pretender certos discursos superficiais sobre uma suposta ‘autocontenção’, vista como uma ‘pedra filosofal’”, disse.
O ministro também defendeu a revisão das competências constitucionais do STF e dos tribunais superiores, a criação regras e limites para o uso de inteligência artificial nos processos judiciais e a adoção de critérios mais rígidos para que ações cheguem a esses tribunais, especialmente ao STJ, com o objetivo de agilizar as ações.
Dino sugeriu ainda a criação de instâncias especializadas em todos os tribunais para dar mais celeridade a processos envolvendo crimes contra a pessoa, crimes contra a dignidade sexual e improbidade administrativa.
No artigo, o ministro ainda classificou como “graves” os problemas que atingem segmentos do Poder Judiciário, mas ressaltou que eles fazem parte de um sistema mais complexo.
Segundo ele, a existência de venda de sentenças, vazamentos indevidos e exploração de prestígio está ligada a um amplo mercado profissional que “compra” tais práticas ilegais.
“Não há corrupção sem redes de financiamento e lavagem de capitais, e somente um enfrentamento sistêmico pode, de fato, ultrapassar as fronteiras de medidas superficiais ou puramente simbólicas”, disse o ministro.
Embate com Fachin
A sugestão de criar penalidades maiores para corrupção de juízes representa mais um recado de Dino em relação às prioridades do presidente da Corte, o ministro Edson Fachin.
Desde o início de sua gestão, em setembro de 2025, Fachin tenta avançar com a elaboração de um código de conduta para ministros do Supremo e tem tido dificuldade de conquistar apoio dos colegas.
Outra prioridade de Fachin na presidência era solucionar os supersalários na magistratura. O plano do ministro era discutir o tema no CNJ (Conselho Nacional de Justiça). No entanto, em fevereiro, Dino decidiu suspender o pagamento de penduricalhos ilegais no serviço público, fazendo com que a discussão fosse realizada no STF e com muito mais celeridade.
Já em março, Dino proferiu decisão que acabava com a aposentadoria compulsória como punição mais grave a magistrados, forçando o CNJ (que também é presidido por Fachin) a regulamentar o tema.
Edson Fachin afirmou por meio da assessoria que as ideias trazidas por Dino no artigo merecem “aplauso e apoio”. “Ali se apresenta uma reflexão oportuna e bem estruturada sobre a necessidade de aperfeiçoamento do Poder Judiciário, tratando o tema com seriedade institucional e senso de responsabilidade republicana”, afirma o presidente da Corte.
Rogério Marinho
O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, criticou o artigo do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), e defendeu que uma reforma do Judiciário seja conduzida pelo Congresso Nacional para assegurar a imparcialidade nas mais altas instâncias da Justiça.
Em nota pública divulgada já na segunda-feira (20), o parlamentar reagiu ao texto publicado no mesmo dia pelo portal ICL Notícias e afirmou que o processo deve respeitar a separação dos Poderes e a representatividade institucional.
Na manifestação, Rogério Marinho afirma que a convergência entre o artigo de Flávio Dino e a defesa, no mesmo dia, de uma reforma do Judiciário pelo Partido dos Trabalhadores (PT), registrada por diferentes veículos de comunicação, levanta dúvidas legítimas sobre a condução desse debate.
Para o senador, cabe ao Poder Legislativo liderar esse processo, ouvindo toda a sociedade e garantindo que a reforma evite qualquer percepção de alinhamento político-partidário.
O líder da oposição alerta, ainda, que temas centrais seguem ignorados. Entre eles, aponta o uso recorrente de decisões monocráticas que mantêm liminares por anos sem análise do colegiado, o que, segundo ele, enfraquece a colegialidade. O senador também defende a definição de limites claros para a atuação de parentes de ministros em processos que possam ser julgados nos respectivos tribunais.
Rogério Marinho sustenta, também, que o STF deve resgatar seu papel originário de corte constitucional, inclusive com a revisão dos legitimados para propor ações, evitando a banalização de sua atuação e a transformação da Corte em instância de investigação permanente. “Sem enfrentar esses pontos, qualquer proposta de reforma corre o risco de ser apenas um ajuste conveniente, e não uma mudança real a serviço da Justiça e da sociedade”, afirmou.
O senador defendeu que a reforma assegure imparcialidade, colegialidade e respeito às funções institucionais de cada Poder.
Tribuna do Norte
