Uma nova ferramenta jurídica, com validade em todo o território nacional, permite que qualquer pessoa indique previamente quem deverá cuidar de sua saúde e do patrimônio em caso de incapacidade, a chamada autocuratela.
Possível para pessoas com 18 anos ou mais, a aplicação da medida é pensada principalmente para idosos e pessoas com deficiência. Neste sábado (29), uma ação foi feita em capitais como Belo Horizonte, Curitiba e Fortaleza para dar orientações sobre como é possível indicar o responsável.
Apesar de a autocuratela, uma escritura pública feita em cartório, não estar descrita em lei, em outubro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma normativa que estabelece as regras para o seu funcionamento. O instrumento já é, portanto, aceito pelo Judiciário.
