A bancada de oposição no Congresso Nacional emitiu nota pública a respeito da instauração do chamado inquérito das fake news, que se arrasta há cinco anos e sem perspectiva de conclusão no Supremo Tribunal Federal (STF).
O líder oposicionista no senado Rogério Marinho (PL-RN), que divulgou a nota após comunicado à imprensa ao lado de senadores e deputados no Salão Verde da Câmara Federal, disse que o manifesto questiona os vícios, os desvios dos princípios constitucionais e a extensão das investigações: “É um momento triste, não de celebração, mas de reflexão sobre a urgência de resgatarmos a normalidade democrática e o respeito à Constituição”.
A nota enfatiza a preocupação com a dilação do inquérito além de sua intenção original, sob o entendimento de que sua continuidade afeta a liberdade de expressão, o juízo natural, a ampla defesa, o contraditório, a inviolabilidade dos mandatos, a imparcialidade do julgador e o respeito à Constituição.
O manifesto defende, ainda, a necessidade urgente de encerramento do inquérito, visando o resgate da normalidade democrática e o respeito à Constituição.
“Hoje, nós estamos aqui para dizer que fazem cinco anos de um inquérito que a própria Constituição, o ordenamento jurídico e a razoabilidade determinam que, mesmo que tenha sido aberto com as excepcionalidades que o caracterizaram, já deveria ter sido há muito tempo extinto”, sustentou Rogério Marinho, líder da oposição no Senado, em coletiva de imprensa na Câmara dos Deputados.
A nota chama a atenção que, na semana passada (dia 14), completaram-se cinco anos do chamado “inquérito das fake news”, instaurado pelo STF, com base no art. 43 do Regimento Interno, que “deveria cuidar de assuntos domésticos àquela instituição, e não de opiniões pessoais emitidas do Oiapoque ao Chuí”.
Além disso, segundo a nota, afastou-se desde o início o princípio constitucional do juízo natural, quando o então presidente da Corte indicou o Ministro Alexandre de Moraes para presidir o referido inquérito, de forma completamente discricionária, ao invés de utilizar o sistema de escolha aleatória. “O que nasce com vício não pode terminar bem, como bem disse o ex-Ministro Rezek!”, diz a nota, em que os parlamentares questionam que “talvez seja essa a razão de o inquérito nunca ser concluído, ao arrepio de mais um direito fundamental expresso no art. 5º da Constituição da República, que é o da duração razoável do processo”.
À época, a então Procuradora-Geral da República registrou que o inquérito quebrou a garantia da imparcialidade judicial na atuação criminal, além de obstar o acesso do Ministério Público, titular da ação penal, à investigação.
Os parlamentares apontam que “não são poucas as notícias que mostram a dificuldade de advogados de defesa de investigados terem acesso aos autos, afastando o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa”.
Na mesma linha, denunciam que se assistiu recentemente a buscas e apreensões realizadas em gabinetes de parlamentares da oposição com base em indícios aparentemente muito frágeis, que mais nos pareceram tentativa de calar a oposição ao governo de ocasião.
Tribuna do Norte
